Lei de abuso de autoridade entra em vigor

A lei que criminaliza e estabelece punições para excessos cometidos por servidores públicos passa a valer a partir desta sexta-feira (3).

Ela foi sancionada em setembro e ficou conhecida como lei de abuso de autoridade. Entre as punições estão prestação de serviço à comunidade, suspensão ou perda de cargo ou mandato, pagamento de indenização ou multa e detenção de até 4 anos.

Confira:

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