Indulto de Bolsonaro é inconstitucional; dizem ministros do STF

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Da Página do Senador Humberto Costa

Ministros do STF ouvidos pelo site Metrópoles afirmaram que a decisão de Bolsonaro de indultar o deputado Daniel Silveira é inconstitucional, uma vez que sequer houve a conclusão do julgamento do parlamentar.

Na avaliação de dois ministros, mesmo a “graça”, espécie de indulto individual que o presidente pode decretar, anulando as penas a que o réu foi condenado, devem seguir uma série de critérios nos quais o caso Daniel Silveira não se encaixa, ao menos neste momento.

A decisão anunciada por Bolsonaro equivale a uma anulação de um processo judicial, já que não há decisão concluída. Ainda cabem recursos no julgamento, além da publicação do acórdão da decisão.

Até lá, Silveira ainda não é oficialmente condenado. Por óbvio, numa democracia, explicou um ministro, o chefe do Executivo não tem o poder de anular um processo.

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