O tema volta \u00e0 tona esta semana em meio a uma a\u00e7\u00e3o movida na Corte por parte da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que afirma que as emendas Pix impedem a fiscaliza\u00e7\u00e3o do fluxo dos recursos p\u00fablicos, e tamb\u00e9m nas v\u00e9speras de o assunto retornar \u00e0 pauta do Supremo, onde uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o conduzida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino discutir\u00e1 o tema nesta quinta-feira (1\u00ba).\u00a0Esse tipo de transa\u00e7\u00e3o recebe esse nome por se tratar de uma transfer\u00eancia especial e direta de recursos p\u00fablicos para prefeituras e munic\u00edpios com ampla praticidade e sem que seja cobrada uma r\u00edgida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Contexto<\/strong><\/p>\n Na \u00e9poca em que o tema foi alvo de julgamento por parte do STF, os ministros se debru\u00e7aram sobre a chamada “RP-9” ou “emendas de relator”, rubrica t\u00e9cnica que formalizava o or\u00e7amento secreto<\/a> e que foi instaurada pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020, durante a gest\u00e3o de Jair Bolsonaro. Por maioria de votos, a Corte entendeu que a pr\u00e1tica fere os princ\u00edpios constitucionais da transpar\u00eancia, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade porque o manuseio do dinheiro p\u00fablico se d\u00e1 sob anonimato, sem especifica\u00e7\u00e3o de qual ator pol\u00edtico prop\u00f4s cada emenda e de qual seria a a\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria dos recursos.<\/p>\n No curso da a\u00e7\u00e3o judicial que tramita no STF, o ministro Fl\u00e1vio Dino afirmou, em junho, que o governo federal e o Congresso n\u00e3o haviam conseguido comprovar o cumprimento da decis\u00e3o da Corte. Foi a partir disso que foi agendada a concilia\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima quinta-feira. A iniciativa veio ap\u00f3s as organiza\u00e7\u00f5es Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, Transpar\u00eancia Internacional Brasil e Transpar\u00eancia Brasil oficiarem o magistrado para apontar que vigora atualmente uma esp\u00e9cie de remodela\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento secreto no Legislativo por meio das emendas Pix.\u00a0<\/p>\n A LDO 2024 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 93, aprovada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em janeiro deste ano, tra\u00e7aram mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o para essas transfer\u00eancias, mas a an\u00e1lise da Transpar\u00eancia Brasil aponta que tais medidas n\u00e3o solucionaram o problema. Apesar disso e da decis\u00e3o tomada pelo STF em 2022, a avalia\u00e7\u00e3o da ONG \u00e9 que o or\u00e7amento secreto tem tido sequ\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 atrav\u00e9s das emendas Pix, mas tamb\u00e9m por meio de outras transa\u00e7\u00f5es que passaram a ser adotadas<\/a> como alternativa para a movimenta\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico sem o atendimento a crit\u00e9rios de transpar\u00eancia.<\/p>\n Emendas de comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n Os especialistas citam como exemplo uma consequ\u00eancia trazida pela Emenda Constitucional (EC) 126\/2022, que permitiu ao relator-geral do or\u00e7amento de 2023 a realoca\u00e7\u00e3o de verbas para as comiss\u00f5es permanentes do Congresso e de cada uma das suas casas legislativas no ano passado. O resultado disso foi um salto dos valores destinados \u00e0s emendas de comiss\u00e3o, que sa\u00edram de R$ 329 milh\u00f5es em 2022 para R$ 6,9 bilh\u00f5es em 2023.<\/p>\n “Foi inclu\u00eddo na LDO um dispositivo<\/a>\u00a0que diz que o destino final e a a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a qual vai uma emenda de comiss\u00e3o ser\u00e3o dados depois, na hora da execu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o durante a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, mas j\u00e1 na fase de envio de of\u00edcios dos presidentes das comiss\u00f5es para os minist\u00e9rios que s\u00e3o respons\u00e1veis pela sua execu\u00e7\u00e3o”, diz Marina Atoji, diretora de programas na Transpar\u00eancia Brasil.<\/p>\n “\u00c9 um mecanismo muito parecido com o que se tinha com a RP-9. H\u00e1 at\u00e9 algum grau de transpar\u00eancia disso, mas, ao mesmo tempo, ningu\u00e9m consegue saber como se deu a negocia\u00e7\u00e3o dentro da comiss\u00e3o ou dentro do pr\u00f3prio Congresso para motivar esses of\u00edcios que s\u00e3o enviados aos minist\u00e9rios.”<\/p>\n Diante disso, a Transpar\u00eancia Brasil acende outro alerta: a falta de uma clara publicidade nas decis\u00f5es que circundam essas emendas agrava as desigualdades regionais, o que vai no contrafluxo dos mandamentos constitucionais. A Carta Magna de 1988 estabelece que o pa\u00eds deve cultivar, entre seus objetivos fundamentais, a redu\u00e7\u00e3o das assimetrias sociais e regionais.<\/p>\n Atoji explica que o atendimento a essa l\u00f3gica atualmente adotada pelo Congresso se d\u00e1 por conta do direcionamento de recursos p\u00fablicos a partir de interesses paroquiais de agentes pol\u00edticos, ou seja, por motiva\u00e7\u00e3o de ordem pessoal e\/ou eleitoral. Essa din\u00e2mica acaba desprivilegiando as necessidades locais verificadas no pa\u00eds.<\/p>\n “Muitas vezes voc\u00ea tem um pol\u00edtico, um congressista ou um ministro que tem um pouco mais de acesso a essa forma de destina\u00e7\u00e3o de recursos e, por isso, ele consegue destinar mais verbas para sua \u00e1rea, que n\u00e3o necessariamente pode ser aquela que est\u00e1 mais defasada em termos de servi\u00e7os p\u00fablicos. E, ao mesmo tempo, uma \u00e1rea que esteja defasada em termos de verbas federais, mas que n\u00e3o tenha uma representa\u00e7\u00e3o forte no Congresso ou cujo representante n\u00e3o esteja interessado na solu\u00e7\u00e3o desse problema pode ficar sem esse repasse, ou com menos repasse de verbas”, diz a especialista.<\/p>\n “\u00c9 por isso que as emendas precisam estar ligadas ao Plano Plurianual [PPA] e levar em conta os indicadores [do pa\u00eds], como os \u00edndices de desenvolvimento humano ou as pr\u00f3prias necessidades [da popula\u00e7\u00e3o] em termos de infraestrutura, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e das demais coisas que contam com pol\u00edticas federais de descentraliza\u00e7\u00e3o dos gastos”, afirma.<\/p>\n A nota t\u00e9cnica da ONG aponta que, para os anos de 2023 e 2024, a maior parte das emendas de comiss\u00e3o aprovadas foi canalizada para “a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias gen\u00e9ricas”, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel assegurar um alinhamento entre o uso dessas verbas e o PPA.<\/p>\n A an\u00e1lise t\u00e9cnica da Transpar\u00eancia Brasil <\/a>lembra ainda que tais emendas tamb\u00e9m usurpam os poderes do Executivo federal por parte do Legislativo, que capitaneia a destina\u00e7\u00e3o dos recursos. A pr\u00e1tica reproduz a din\u00e2mica antes adotada por meio da RP-9, que, ao ser avaliada pelo STF, recebeu o mesmo apontamento por parte do ministro Ricardo Lewandowski, por exemplo. Ele disse, na ocasi\u00e3o, que as emendas de relator modificam a l\u00f3gica de divis\u00e3o de recursos p\u00fablicos por retirarem do chefe do Executivo o poder de decis\u00e3o sobre onde ser\u00e1 alocado o dinheiro, o que afeta a governabilidade e os mecanismos que sustentam a l\u00f3gica da separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes.<\/p>\n Contracorrente<\/strong><\/p>\n A perspectiva de facilita\u00e7\u00e3o do acesso a dados de interesse p\u00fablico vem sendo alimentada no mundo democr\u00e1tico desde o s\u00e9culo XX, ao longo do qual pr\u00e1ticas do tipo foram difundidas paulatinamente em diversos pa\u00edses. A isso se seguiu a busca por refer\u00eancias que padronizassem essa cultura pol\u00edtica no mundo.<\/p>\n Em 2010, por exemplo, a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) criou uma lei-modelo de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para orientar essa conduta na Am\u00e9rica Latina. No ano seguinte e adotando as mesmas diretrizes, o Brasil aprovou a Lei n\u00ba 12.527\/2011 ou Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a> (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no territ\u00f3rio nacional. Foi nesse mesmo contexto que o pa\u00eds passou a expandir em diferentes frentes a busca por uma consolida\u00e7\u00e3o dessa cultura.<\/p>\n Nesse sentido, a Transpar\u00eancia Brasil assinala que a pr\u00e1tica do or\u00e7amento secreto, hoje remodelada por meio das emendas Pix e de outras transa\u00e7\u00f5es com pouca publicidade, representa uma medida de contrafluxo, j\u00e1 que retrocede em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conquistas que vinham sendo buscadas nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n “As emendas parlamentares nunca foram um baita exemplo de transpar\u00eancia, mas isso come\u00e7ou a piorar nos \u00faltimos anos, o que fez com que o processo ficasse mais opaco e passasse, com isso, a impor mais dificuldade para a sociedade acompanhar. \u00c9 um claro movimento de retrocesso no Congresso Nacional”, afirma Marina Atoji, ao acrescentar que a pol\u00edtica tamb\u00e9m contraria tratados internacionais.<\/p>\n![](\"https:\/\/images01.brasildefato.com.br\/5ccc0f064fd004a77e3f820cd8b5aacb.webp\")
\nFl\u00e1vio Dino herdou relatoria de a\u00e7\u00f5es que questionam or\u00e7amento secreto a partir de aposentadoria da ministra Rosa Weber \/ Gustavo Moreno\/SCO\/STF<\/p>\n