{"id":193746,"date":"2024-07-30T22:07:04","date_gmt":"2024-07-30T22:07:04","guid":{"rendered":"http:\/\/avozdocerrado.com\/?p=193746"},"modified":"2024-07-30T22:07:04","modified_gmt":"2024-07-30T22:07:04","slug":"a-encruzilhada-da-conciliacao-sobre-direitos-indigenas-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/avozdocerrado.com\/?p=193746","title":{"rendered":"A encruzilhada da concilia\u00e7\u00e3o sobre direitos ind\u00edgenas no STF"},"content":{"rendered":"

Brasil de Fato<\/p>\n

Recentemente voltou \u00e0 tona o tema infind\u00e1vel acerca da constitucionalidade da tese do marco temporal<\/a>. Depois de quinze anos de debates em diversos \u00e2mbitos da sociedade (de 2009 a 2023) e um processo judicial com mais de 10 protela\u00e7\u00f5es do julgamento (RE 1.017.365) o STF rejeitou a teoria do “marco temporal”<\/a>, que condicionava o reconhecimento de territ\u00f3rios ind\u00edgenas \u00e0 presen\u00e7a f\u00edsica nas \u00e1reas em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o constitucional dos direitos territoriais dos povos ind\u00edgenas e do meio ambiente. Ou seja, o Supremo decidiu que a tese do marco temporal \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

Por\u00e9m, junto com alguns outros temas, os direitos ind\u00edgenas est\u00e3o no centro do embate entre os poderes Judici\u00e1rio e Legislativo e, por essa raz\u00e3o, os parlamentares tramitaram, ao mesmo tempo em que ocorria o julgamento do RE 1.017.365, uma ofensiva contra a decis\u00e3o de inconstitucionalidade do marco temporal. Assim, poucos meses ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial, foi editada a lei n\u00ba 14.701\/2023 que, entre outros fatores de ataque aos direitos territoriais ind\u00edgenas, apresenta dispositivos que afirmam a tese do marco temporal<\/a>.<\/p>\n

At\u00e9 a\u00ed, nada de novo para os povos ind\u00edgenas, uma vez que nossos direitos territoriais t\u00eam enfrentado no Brasil um processo desconstituinte que passa ao largo das previs\u00f5es formais de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (Santana, 2023). A triste novidade est\u00e1 nas decis\u00f5es mais recentes do ministro Gilmar Mendes no \u00e2mbito da ADC 87, das ADIs 7.582, 7.583 e 7.586, e da ADO 86. Estes cinco processos buscam que o STF se manifeste quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o<\/a>, ou n\u00e3o, da lei n\u00ba 14.701\/2023 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e, consequentemente, que a corte se manifeste novamente sobre a inconstitucionalidade do marco temporal.<\/p>\n

Surpreendentemente, o ministro relator determinou, entre outras coisas, que as partes envolvidas apresentem propostas para solucionar o impasse pol\u00edtico-jur\u00eddico por meio de m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, com apoio do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. Al\u00e9m da decis\u00e3o, o ministro relator emitiu um despacho determinando a composi\u00e7\u00e3o da mesa de concilia\u00e7\u00e3o<\/a> e o in\u00edcio das audi\u00eancias para o m\u00eas de agosto.<\/p>\n

Diante disso, algumas perguntas e conclus\u00f5es s\u00e3o poss\u00edveis e necess\u00e1rias: 1) Cabe edi\u00e7\u00e3o de lei cujo conte\u00fado j\u00e1 tenha sido julgado inconstitucional pelo STF? 2) Cabe concilia\u00e7\u00e3o a respeito da constitucionalidade em mat\u00e9ria de direitos ind\u00edgenas?<\/p>\n

Quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o, sabe-se que sim, que \u00e9 poss\u00edvel que o parlamento edite lei cujo conte\u00fado j\u00e1 tenha sido julgado inconstitucional pelo STF. Todavia, \u00e9 preciso que (i) a nova lei esteja embasada em argumentos n\u00e3o enfrentados pelo STF quando da declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade ou (ii) que haja circunst\u00e2ncia f\u00e1tica diversa daquela que ensejou a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pela Corte (Godoy, 2017, p. 34 e Mendes, 201, p. 215-216).<\/p>\n

A lei 14.701\/2023 n\u00e3o se adequa a nenhum destes dois crit\u00e9rios e, por isso, estamos diante da mesma causa e da mesma quest\u00e3o constitucional contida e superada do RE 1.017.365\/SC. Por esta raz\u00e3o, a Lei 14.701\/2023 nasce com presun\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e as ADIs sequer deveriam ter sido conhecidas pelo Supremo.<\/p>\n

Sobre a segunda pergunta, entendemos, primeiramente, que as “partes formais” n\u00e3o podem transacionar a respeito de inconstitucionalidade. Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em partes no controle abstrato nem na contraposi\u00e7\u00e3o de interesses entre os direitos pleiteados. O interesse \u00e9 o de verifica\u00e7\u00e3o de compatibilidade da norma com a Constitui\u00e7\u00e3o. Designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da ADI parece encontrar veda\u00e7\u00f5es constitucionais, \u00f3bices processuais e, mais ainda, impedimentos democr\u00e1ticos. Transacionar e conciliar a constitucionalidade de uma norma entre supostas partes ou interessados, por iniciativa monocr\u00e1tica de ministro relator, \u00e9 enfraquecer a representa\u00e7\u00e3o geral do Executivo e mitigar a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de normas regularmente editadas, e tudo isso \u00e0 margem do\u00a0devido processo constitucional. Isso implica, assim, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes (Godoy, 2021, p. 32)<\/p>\n

\u00c9 importante pontuar, ainda, que o espa\u00e7o da Comiss\u00e3o Especial criada n\u00e3o supre a consulta livre, pr\u00e9via e informada que deve ser feita aos ind\u00edgenas por meio de suas institui\u00e7\u00f5es e protocolos pr\u00f3prios. A concilia\u00e7\u00e3o proposta viola a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT (arts. 6, 7, 15, 17 e 18), a Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas (arts. 15, 19, 29, 30, 32 e 39) e a Declara\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas (arts. XXIII e XXIV). Isso porque o espa\u00e7o da Comiss\u00e3o Especial e das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o que ali tomar\u00e3o forma n\u00e3o s\u00e3o equipar\u00e1veis \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via e informada.<\/p>\n

Veja-se, por exemplo, que o processo ora proposto n\u00e3o permite tempo h\u00e1bil para que os ind\u00edgenas sejam previamente esclarecidos sobre tudo o que est\u00e1 em pauta e n\u00e3o haver\u00e1 documentos dispon\u00edveis em suas l\u00ednguas maternas.<\/p>\n

O STF j\u00e1 se posicionou pela inconstitucionalidade da tese do marco temporal e esta nova possibilidade aberta para a concilia\u00e7\u00e3o enfraquece a seguran\u00e7a jur\u00eddica, tornando o Supremo uma Corte imprevis\u00edvel n\u00e3o apenas quanto ao conte\u00fado, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 forma.<\/p>\n

Fontes:<\/strong><\/p>\n

GODOY, Miguel. Devolver a Constitui\u00e7\u00e3o ao Povo, Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2017. p. 147-148.<\/p>\n

MENDES, Conrado H\u00fcbner. Direitos fundamentais, separa\u00e7\u00e3o de poderes e delibera\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. p. 215-216.<\/p>\n

SANTANA, Carolina. O Xam\u00e3 e o Guardi\u00e3o: terras ind\u00edgenas e processo desconstituinte de direitos no Brasil, UnB. Tese de Doutorado em Direito, 2023<\/p>\n

*Maria Judite da Silva Ballerio Guajajara,\u00a0Ednaldo Rogerio Tenorio Vieira, Carla Juliana Rodrigues Moraes e Karol Moura Dos Santos\u00a0s\u00e3o assessores jur\u00eddicos da Coordena\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas da Amaz\u00f4nia Brasileira (Coiab).<\/em><\/p>\n

**\u00a0Lucas Cravo de Oliveira e Carolina Santana s\u00e3o consultores jur\u00eddicos.<\/em><\/p>\n

***As opini\u00f5es contidas neste artigo n\u00e3o necessariamente refletem as do Brasil de Fato<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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