Brasil de Fato<\/p>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino determinou, nesta quinta-feira (1\u00ba), que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) deve fazer uma auditoria nas transa\u00e7\u00f5es envolvendo as emendas Pix do Congresso Nacional. O objetivo \u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o verifique, dentro de 90 dias, “a aplica\u00e7\u00e3o, a economicidade e a efetividade” dos valores que est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o neste ano de 2024. A liminar atende a pedido feito na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questiona o que entende ser a\u00a0perman\u00eancia do or\u00e7amento secreto<\/a>, considerado inconstitucional pelo Supremo em dezembro de 2022.<\/p>\n Apontadas como uma transfer\u00eancia especial de recursos p\u00fablicos, as emendas Pix recebem esse nome porque repassam verbas de forma direta para prefeituras e munic\u00edpios de forma \u00e1gil e sem controle de transpar\u00eancia. A modalidade vem sendo questionada na Justi\u00e7a tamb\u00e9m por outras organiza\u00e7\u00f5es que apontam esse tipo de transa\u00e7\u00e3o como uma esp\u00e9cie de remodela\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica do or\u00e7amento secreto. O tema foi alvo de uma audi\u00eancia p\u00fablica tamb\u00e9m nesta quinta, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ajuizada pelo Psol.<\/p>\n Fl\u00e1vio Dino discutiu o assunto com representantes do governo federal, do Legislativo, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), da CGU e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Depois de ouvir as partes, o ministro decidiu que restos a pagar relacionados com o or\u00e7amento secreto, tamb\u00e9m chamado de “emendas de relator” ou “RP9”, bem como as emendas de comiss\u00f5es<\/a>, conhecidas sob a alcunha de “RP8”, s\u00f3 devem ser desembolsados pelo governo federal quando houver “total transpar\u00eancia e rastreabilidade”.<\/p>\n Ficou decidido ainda que organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) que eventualmente sejam administradoras de recursos de emendas precisam seguir os objetivos de contrata\u00e7\u00e3o e a mesma din\u00e2mica de transpar\u00eancia e rastreabilidade. Dino concedeu 30 dias para que o governo e o Congresso indiquem \u00e0 Corte quais t\u00e9cnicas de controle adotaram para assegurar a publicidade dos dados do or\u00e7amento. Tamb\u00e9m concedeu um m\u00eas pra que a CGU aponte quais foram os 10 munic\u00edpios que mais receberam emendas parlamentares por n\u00famero de habitantes entre 2020 e 2023, bem como os tipos de emenda, o status atual de cada obra, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n