Brasil de Fato<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Distrito Federal (MPC\/DF) divulgou recentemente uma den\u00fancia sobre poss\u00edveis irregularidades no uso de recursos do Programa de Descentraliza\u00e7\u00e3o Administrativa e Financeira (PDAF) em escolas p\u00fablicas do Distrito Federal. Segundo a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2024-G4P\/ML, o MPC\/DF identificou problemas na forma como esses recursos est\u00e3o sendo aplicados em obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n
De acordo com o MPC\/DF, os recursos do PDAF, que deveriam ser usados para pequenos reparos nas escolas, est\u00e3o sendo empregados em grandes reformas e constru\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pelas regras do programa. O \u00f3rg\u00e3o observou que importantes reformas estruturais foram feitas, por exemplo, no Centro Educacional \u00c1guias do Cerrado, na Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Ensino do Plano Piloto\u00a0e no CIL de S\u00e3o Sebasti\u00e3o (Complexo Zumbi),\u00a0com recursos descentralizados pelo PDAF.<\/p>\n
O problema \u00e9 que essas obras maiores deveriam seguir um processo licitat\u00f3rio, que envolve competi\u00e7\u00e3o entre empresas e maior controle p\u00fablico, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O MPC\/DF relatou que mais de 70 contrata\u00e7\u00f5es foram realizadas para reformas e coberturas de quadras esportivas sem o devido processo de licita\u00e7\u00e3o, o que contraria as normas.<\/p>\n
O procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima explicou que o regime do PDAF, criado pela lei 6.023\/2017 e regulamentado pelo decreto 42.403\/2021, deve ser usado apenas para obras de menor porte. Segundo ele, as grandes reformas e constru\u00e7\u00f5es deveriam ser geridas diretamente pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (SEE\/DF) e n\u00e3o delegadas \u00e0s unidades escolares locais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o MPC\/DF destacou que a utiliza\u00e7\u00e3o inadequada dos recursos do PDAF para essas obras maiores parece refletir uma falha na administra\u00e7\u00e3o central da SEE\/DF, que deveria cuidar dessas demandas estruturais diretamente. A Promotoria alertou que isso n\u00e3o s\u00f3 viola as regras do PDAF, mas tamb\u00e9m transfere responsabilidades indevidas para as escolas e coordena\u00e7\u00f5es de ensino, sem garantir a qualidade e a equidade na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como resultado, o MPC\/DF pediu ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) que tome medidas para corrigir essas irregularidades. Em alinhamento com essa recomenda\u00e7\u00e3o, a 5\u00aa Procuradoria de Justi\u00e7a Regional de Defesa dos Direitos Difusos (5\u00aa Proreg) tamb\u00e9m emitiu uma orienta\u00e7\u00e3o para que a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o pare de usar recursos do PDAF para grandes obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n
Essa a\u00e7\u00e3o visa garantir que os recursos sejam usados corretamente e que as responsabilidades da administra\u00e7\u00e3o central sejam mantidas, respeitando as normas e assegurando a qualidade das instala\u00e7\u00f5es escolares no Distrito Federal.<\/p>\n
“A contrata\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es que tenham impacto nas instala\u00e7\u00f5es ou na estrutura f\u00edsica das unidades escolares n\u00e3o se coaduna com as regras e princ\u00edpios que orientam o Pdaf e, tampouco, com o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, caracterizando burla ao dever constitucional de licitar e indevida transfer\u00eancia de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o Central da SEE-DF aos executores locais e regionais”, salientou a Promotoria.\u00a0<\/p>\n