{"id":213735,"date":"2024-08-13T12:56:21","date_gmt":"2024-08-13T12:56:21","guid":{"rendered":"https:\/\/avozdocerrado.com\/?p=213735"},"modified":"2024-08-13T12:56:21","modified_gmt":"2024-08-13T12:56:21","slug":"nao-regulamentacao-da-midia-beneficia-desinformacao-como-negocio-politico-diz-pro-reitora-da-ufrj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/avozdocerrado.com\/?p=213735","title":{"rendered":"&#8216;N\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o da m\u00eddia beneficia desinforma\u00e7\u00e3o como neg\u00f3cio pol\u00edtico&#8217;, diz pr\u00f3-reitora da UFRJ"},"content":{"rendered":"<p>Brasil de Fato<\/p>\n<p>Com a proximidade das elei\u00e7\u00f5es municipais no Brasil, a <a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/05\/25\/e-preciso-uma-operacao-de-guerra-para-qualificar-a-informacao-alerta-pesquisador-das-fake-news\">desinforma\u00e7\u00e3o <\/a>volta ao centro do debate p\u00fablico. Os pleitos eleitorais de 2018 e 2022 foram fortemente marcados pelo uso estrat\u00e9gico de not\u00edcias falsas para influenciar as escolhas pol\u00edticas dos eleitores. O que o pa\u00eds aprendeu com essas experi\u00eancias? O Brasil est\u00e1 mais preparado para lidar com <a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2023\/03\/27\/para-combater-desinformacao-governo-lula-lanca-campanha-brasil-contra-fake\"><em>fake news<\/em>?\u00a0<\/a><\/p>\n<p>O<strong> Brasil de Fato DF<\/strong> conversou sobre o tema com Ivana Bentes, pesquisadora da Comunica\u00e7\u00e3o e pr\u00f3-reitora de Extens\u00e3o da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). \u201cFake news se tornaram um tema popular, mas ao mesmo tempo os dados em torno do consumo e dissemina\u00e7\u00e3o das <em>fake news<\/em> continuam alarmantes e as a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o ganharam escala massiva\u201d, avalia.\u00a0<\/p>\n<p>A educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica assume um papel de destaque nesse cen\u00e1rio. \u00c9 com esse objetivo que surge o projeto \u201cRedes de Forma\u00e7\u00e3o em Cultura Digital \u2013 Labic\u201d, uma iniciativa da UFRJ com o Minist\u00e9rio da Cultura (MinC). O programa foi lan\u00e7ado na\u00a0 Universidade de Bras\u00edlia (UnB), no dia 1\u00ba de agosto. O Distrito Federal foi o primeiro lugar do Brasil a receber o projeto, que tamb\u00e9m percorrer\u00e1 outras cidades e regi\u00f5es do pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cA educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica \u00e9 decisiva num cen\u00e1rio em que a cultura digital se tornou massiva e impacta em todas as esferas da nossa vida\u201d, destaca a pr\u00f3-reitora da UFRJ. \u201cO letramento digital contribui para que qualquer pessoa possa identificar e combater conte\u00fados desinformativos, aprender a sair da sua \u2018bolha\u2019 e buscar informa\u00e7\u00f5es diversas e cr\u00edticas\u201d, explica.\u00a0<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.brasildefatodf.com.br\/2024\/07\/31\/com-debate-sobre-desinformacao-ufrj-e-minc-lancam-projeto-de-cultura-digital-na-unb-nesta-quinta-feira-1\">programa selecionou 30 projetos sediados no D<\/a>F para participar de mentorias sobre intelig\u00eancia artificial, seguran\u00e7a digital, cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, gerenciamento de redes e midiativismo. Os encontros aconteceram entre os dias 1\u00ba e 4 de agosto.\u00a0<\/p>\n<p>O avan\u00e7o da desinforma\u00e7\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o para outro tema urgente: a regulamenta\u00e7\u00e3o das m\u00eddias e das plataformas digitais. O tema est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional. No debate p\u00fablico, o desafio \u00e9 fugir da falsa dicotomia entre regulamenta\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 preciso ficar claro que a regulamenta\u00e7\u00e3o das m\u00eddias e redes n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 \u2018liberdade de express\u00e3o\u2019 e que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada para fazer circular discursos de \u00f3dio, <em>fake news<\/em>, ou seja, seria a \u2018liberdade\u2019 para cometer crimes tipificados por lei. A internet e as redes sociais n\u00e3o s\u00e3o outro \u2018planeta\u2019 ou \u2018na\u00e7\u00e3o\u2019, n\u00e3o existe uma \u2018justi\u00e7a digital\u2019, existe o ordenamento jur\u00eddico do Brasil a que redes e plataformas t\u00eam que se submeter\u201d, defende Ivana Bentes.\u00a0<\/p>\n<p><strong>Confira, abaixo, a entrevista completa de Ivana Bentes ao Brasil de Fato DF:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Brasil de Fato DF \u2013<\/strong> <strong>Os \u00faltimos pleitos eleitorais, principalmente a partir de 2018, foram muito marcados pela desinforma\u00e7\u00e3o e pelo uso estrat\u00e9gico de fake news para influenciar as escolhas dos eleitores. Na elei\u00e7\u00e3o de 2022, houve uma atua\u00e7\u00e3o mais firme do Judici\u00e1rio para tentar coibir ou pelo menos minimizar o impacto da desinforma\u00e7\u00e3o. Recentemente, o TSE estabeleceu regras para o uso de IA e deep fake no pleito deste ano. Como voc\u00ea avalia o cen\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es municipais em termos de desinforma\u00e7\u00e3o? Estamos mais preparados para lidar com a influ\u00eancia pol\u00edtica das <em>fake news<\/em>?<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ivana Bentes \u2013<\/strong><em> <\/em>Sim e n\u00e3o. Por um lado, a sociedade de forma geral acendeu um alerta e criou anticorpos e uma percep\u00e7\u00e3o massiva sobre a epidemia de desinforma\u00e7\u00e3o que incide principalmente e de forma mais preocupante em momentos como o das elei\u00e7\u00f5es. Fake news se tornaram um tema popular, mas ao mesmo tempo os dados em torno do consumo e dissemina\u00e7\u00e3o<em>\u00a0<\/em>continuam alarmantes e as a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o ganharam escala massiva.<\/p>\n<p>Por exemplo, \u00e9 informa\u00e7\u00e3o que 67% dos estudantes de 15 anos do Brasil n\u00e3o sabem diferenciar fatos de opini\u00f5es, segundo o relat\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O que indica que o letramento contra a desinforma\u00e7\u00e3o \u00e9 falho e n\u00e3o chegou nas escolas. Os estudantes\u00a0 e adultos tamb\u00e9m teriam que aprender na escola como detectar se as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o subjetivas ou tendenciosas, se s\u00e3o fatos ou opini\u00f5es, desenvolver a capacidade anal\u00edtica e cr\u00edtica. E tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio formar os professores para lidar com fake news, memes, conte\u00fado audiovisual, ou seja, dominarem as linguagens digitais.<\/p>\n<p>Outro dado preocupante: quem consome e dissemina fake news ou viu uma not\u00edcia falsa, n\u00e3o tem o h\u00e1bito de buscar as ag\u00eancias de checagem de fatos ou pesquisar a not\u00edcia ou dado. De novo, a checagem est\u00e1 a um clique, mas o imediatismo, o desejo de passar adiante e o \u201cvi\u00e9s de confirma\u00e7\u00e3o\u201d das suas pr\u00f3prias cren\u00e7as, contribuem para que mesmo sabendo que s\u00e3o falsas, essas informa\u00e7\u00f5es sejam disseminadas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o neg\u00f3cio das fake news faz com que sites pseudo-jornal\u00edsticos produzam essas informa\u00e7\u00f5es fakes de forma industrial para alimentar e lucrar com a polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Estamos mais informados e conscientes de como se produz e dissemina fake news, mas existe ainda um trabalho gigantesco de forma\u00e7\u00e3o em cultura digital e educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica a ser feito, pois a mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas racional, mas comportamental e emocional.<\/p>\n<p><strong>Um dos eixos do projeto \u201cRedes de Forma\u00e7\u00e3o em Cultura Digital\u201d \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica. O que \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e qual sua import\u00e2ncia para a democracia<\/strong><\/p>\n<p>Educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica \u00e9 um conjunto de pr\u00e1ticas utilizadas para melhorar a rela\u00e7\u00e3o das pessoas com as m\u00eddias que consomem, a partir do desenvolvimento de uma leitura cr\u00edtica dos conte\u00fados, principalmente no campo digital.<\/p>\n<p>O letramento digital contribui para que qualquer pessoa possa identificar e combater conte\u00fados desinformativos, como as fake news, por exemplo, entender porque aparecem algumas not\u00edcias e posts e n\u00e3o outros no seu feed do facebook ou instagram, por recomenda\u00e7\u00e3o de um algoritmo, aprender a sair da sua \u201cbolha\u201d e buscar informa\u00e7\u00f5es diversas e cr\u00edticas; aprender como funciona a Intelig\u00eancia Artificial para uso no cotidiano e quais os riscos de uso dessas ferramentas de forma acr\u00edtica. E tem ainda a quest\u00e3o dos danos mentais mesmo: depend\u00eancia tecnol\u00f3gica e dist\u00farbios cognitivos.<\/p>\n<p>Essas habilidades s\u00e3o fundamentais para o fortalecimento da democracia, em especial em ano eleitoral, quando sabemos que as fake news se tornam ainda mais frequentes durante as campanhas, produzindo v\u00eddeos e \u00e1udios manipulados e altamente convincentes. A educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica \u00e9 decisiva num cen\u00e1rio em que a cultura digital impacta em todas as esferas da nossa vida.<\/p>\n<p><strong>De que forma o projeto \u201cRedes de Forma\u00e7\u00e3o em Cultura Digital\u201d pode contribuir para o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>Pode contribuir principalmente por meio da educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica. Essa ferramenta ajuda cada um dos projetos a lidarem com suas a\u00e7\u00f5es, sempre atentos a uma leitura cr\u00edtica das m\u00eddias.\u00a0<\/p>\n<p>Al\u00e9m do pr\u00f3prio letramento digital, o projeto oferece mentorias com profissionais de diferentes campos, como intelig\u00eancia artificial, seguran\u00e7a digital, cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, gerenciamento de redes e midiativismo, formas dos mais diversos grupos se apropriarem das tecnologias de modo cr\u00edtico, etc. Entendemos que esse conjunto de saberes e ferramentas, quando colocados em di\u00e1logo num mesmo espa\u00e7o, como o do Labic, contribui para fortalecer politicamente o cen\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o e o impacto desses projetos nas comunidades e territ\u00f3rios onde atuam.<\/p>\n<p><strong>O avan\u00e7o das fake news, o aumento dos crimes cibern\u00e9ticos e o recrudescimento da viol\u00eancia nas escolas, que muitas vezes \u00e9 gestada e incentivada no ambiente virtual, impulsionam o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da m\u00eddia e das plataformas digitais, inclusive no Congresso. Voc\u00ea defende algum modelo de regulamenta\u00e7\u00e3o das m\u00eddias? Como falar sobre o tema com o p\u00fablico em geral, sem cair na dicotomia regulamenta\u00e7\u00e3o versus liberdade de express\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>O Brasil tem todas as credenciais para debater e propor formas de regulamentar as m\u00eddias, plataformas e redes sociais, mas a primeira coisa que tem que ficar claro \u00e9 que\u00a0 a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, seja para\u00a0 r\u00e1dio e TV, seja para redes sociais, plataformas, \u00e9 um neg\u00f3cio, uma atividade econ\u00f4mica que impacta e modula comportamentos e que precisa ter regras como tudo que impacta nossa vida social.<\/p>\n<p>O Brasil foi pioneiro no mundo na regulamenta\u00e7\u00e3o da internet com o Marco Civil, em 2014, um processo exitoso que estabeleceu direitos, deveres e garantias no meio digital. Ali ficava claro que que os provedores, por exemplo, tinham deveres e responsabilidade e que era necess\u00e1rio estender os direitos j\u00e1 protegidos juridicamente tamb\u00e9m na internet: pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o da privacidade, do uso de dados, a liberdade de express\u00e3o desde que n\u00e3o incorra em abuso e excesso, com a inten\u00e7\u00e3o de injuriar, caluniar ou difamar, enganar, etc.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m aprovamos a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) em 2018, que orienta sobre o uso de dados pessoais, coleta legal e ilegal de dados, a forma legal de armazenamento e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, uma lei excelente e pedag\u00f3gica.<\/p>\n<p>Ou seja, qualquer processo regulat\u00f3rio \u00e9 para afirmar o \u00f3bvio: as m\u00eddias, redes e plataformas n\u00e3o est\u00e3o acima das leis. Ao mesmo tempo, o Brasil deixou de fazer a regula\u00e7\u00e3o da radiodifus\u00e3o que j\u00e1 existe no mundo todo: na Fran\u00e7a, Portugal, Inglaterra, a Lei de Meios na Argentina, que sofreu um desmonte autorit\u00e1rio no governo Macri, etc.<\/p>\n<p>Os regimes autorit\u00e1rios e extremistas t\u00eam um discurso de desregulamenta\u00e7\u00e3o das m\u00eddias, por um lado, e, por outro, de interven\u00e7\u00e3o brutal, como no regime militar no Brasil, ou agora com o governo de Milei na Argentina, que imp\u00f4s por um decreto a interven\u00e7\u00e3o nas empresas estatais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso ficar claro que a regulamenta\u00e7\u00e3o das m\u00eddias e redes n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 \u201cliberdade de express\u00e3o\u201d e que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada para fazer circular discursos de \u00f3dio, fake news, ou seja, seria a \u201cliberdade\u201d para cometer crimes tipificados por lei. A internet e as redes sociais n\u00e3o s\u00e3o outro \u201cplaneta\u201d ou \u201cna\u00e7\u00e3o\u201d , n\u00e3o existe uma \u201cjusti\u00e7a digital\u201d, existe o ordenamento jur\u00eddico do Brasil a que redes e plataformas t\u00eam que se submeter.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil distinguir o que \u00e9 uma opini\u00e3o do que \u00e9 uma amea\u00e7a, um crime, uma informa\u00e7\u00e3o que produz dolo ou morte. Ent\u00e3o, por que n\u00e3o regular? A n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 beneficia os grupos que apostam no caos e na desinforma\u00e7\u00e3o como neg\u00f3cio pol\u00edtico. Sou a favor de regular. \u00c9 decisivo que os Estados estabele\u00e7am limites para evitar os monop\u00f3lios, busquem regras para garantia da pluralidade e diversidade desses meios, etc.\u00a0<\/p>\n<p>Hoje os \u201cdireitos digitais\u201d s\u00e3o um campo important\u00edssimo, a regula\u00e7\u00e3o das plataformas \u00e9 decisiva para se conter o modelo de neg\u00f3cios baseado na polariza\u00e7\u00e3o, nas fake news e discursos de \u00f3dio, que engajam e movimentam as redes. Hoje n\u00e3o sabemos como funcionam os algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o das plataformas que nos empurram n\u00e3o apenas produtos, mas opini\u00f5es e posicionamentos pol\u00edticos extremados, etc.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso chegar a um consenso sobre essas regras para combater a desinforma\u00e7\u00e3o, responsabilizar as\u00a0 plataformas digitais ou ve\u00edculos e garantir fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es quando as regras s\u00e3o quebradas, como em qualquer outro neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ivana Bentes integra projeto, realizado em parceria com o MinC, sobre educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e cultura digital<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"Default","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[1554,1255,21,1498,1548,777,1882,1229,701,465,579,259,1381,1508,1561,403,1510,344,525,1114,1819,667,1179,961,1369,255,1493,1604,319,968,999,1806,345,743,282,556,852,1539,1042,1953,1562,909,863,1718,748,268,415,105,1677,853],"class_list":["post-213735","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","tag-1554","tag-acoes","tag-argentina","tag-atividade-economica","tag-audiovisual","tag-brasil","tag-brasilia","tag-comunicacao","tag-congresso","tag-congresso-nacional","tag-consumo","tag-cultura","tag-dados","tag-debate","tag-decreto","tag-democracia","tag-desenvolvimento","tag-distrito-federal","tag-diversidade","tag-educacao","tag-eleicoes","tag-empresas","tag-entrevista","tag-estados","tag-fake-news","tag-geral","tag-governo","tag-ia","tag-inteligencia-artificial","tag-internet","tag-intervencao","tag-justica","tag-lei","tag-limites","tag-morte","tag-noticias","tag-producao","tag-produtos","tag-projeto","tag-projetos","tag-regras","tag-regulacao","tag-regulamentacao","tag-relatorio","tag-rio","tag-rio-de-janeiro","tag-trabalho","tag-tse","tag-uso","tag-veiculos"],"jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/213735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=213735"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/213735\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=213735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=213735"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=213735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}