Brasil de Fato<\/p>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino abriu um novo foco de tens\u00e3o com o Congresso Nacional ao suspender, nesta sexta-feira (16), os repasses das chamadas “emendas Pix”<\/a>, que s\u00e3o direcionadas a prefeituras e governos estaduais sem transpar\u00eancia sobre o emprego dos recursos, e logo, das emendas impositivas, de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por parte do governo federal. O Congresso Nacional esteve agitado nesta sexta, algo que \u00e9 incomum para o dia da semana. \u00a0<\/p>\n Para Luciana Zaffalon, jurista e diretora-executiva da Plataforma Justa<\/a>, a decis\u00e3o do STF “atende ao interesse p\u00fablico” j\u00e1 que o Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios que devem reger a administra\u00e7\u00e3o, entre eles, a transpar\u00eancia e a rastreabilidade dos recursos p\u00fablicos empregados. \u00a0<\/p>\n “\u00c9 uma decis\u00e3o que atende ao interesse p\u00fablico. Ter verba p\u00fablica sendo gerida com transpar\u00eancia, com rastreabilidade, com possibilidade de controle p\u00fablico, \u00e9 o m\u00ednimo que a gente tem a esperar da gest\u00e3o p\u00fablica, e isso se aplica aos tr\u00eas poderes”, afirma. “O que a gente observa com esse processo de transfer\u00eancia de poder or\u00e7ament\u00e1rio do Executivo ao Legislativo nos \u00faltimos tempos, que come\u00e7a j\u00e1 em 2015, com a decis\u00e3o dessas verbas se tornarem impositivas, \u00e9 um desvirtuamento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”\u00a0 \u00a0<\/p>\n Zafallon lembra que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal como as constitui\u00e7\u00f5es estaduais s\u00e3o muito claras em fixar que a atribui\u00e7\u00e3o para propor a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 do Executivo, assim como a defini\u00e7\u00e3o de como os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o gastos, cabendo ao Legislativo debater e aperfei\u00e7oar as regras or\u00e7ament\u00e1rias, al\u00e9m de aprovar o or\u00e7amento final. “Nesse sentido, a gente ter a Corte constitucional se colocando de maneira clara e em prol do interesse p\u00fablico, neste momento, parece muito positivo”, avalia. \u00a0\u00a0<\/p>\n Nesta sexta-feira, em entrevista \u00e0 R\u00e1dio T de Curitiba, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) comentou a decis\u00e3o do STF. \u00a0\u00a0<\/p>\n “O Congresso Nacional hoje tem metade do or\u00e7amento que o governo tem. O governo tem R$ 60 [bilh\u00f5es], ele tem R$ 57 bilh\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, n\u00e3o tem nenhum pa\u00eds do mundo (\u2026) em que o Congresso Nacional tenha sequestrado parte do or\u00e7amento para ele em detrimento do poder Executivo que \u00e9 quem tem obriga\u00e7\u00e3o de governar”, declarou o presidente.\u00a0<\/p>\n O que muda \u00a0<\/p>\n Em seu voto, Dino destacou que a decis\u00e3o n\u00e3o descarta a necessidade de seguir operando junto aos demais poderes e seus corpos t\u00e9cnicos para buscar uma solu\u00e7\u00e3o constitucional “que reverencie o princ\u00edpio da harmonia entre os Poderes”. \u00a0 \u00a0<\/p>\n “Real\u00e7o que est\u00e3o ocorrendo reuni\u00f5es t\u00e9cnicas entre os \u00f3rg\u00e3os interessados, com o aux\u00edlio do N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do STF, al\u00e9m de estar prevista reuni\u00e3o institucional com a presid\u00eancia e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados, bem como do Procurador Geral da Rep\u00fablica e de representante do Poder Executivo, em busca de solu\u00e7\u00e3o constitucional e de consenso, que reverencie o princ\u00edpio da harmonia entre os Poderes”, explicou o ministro, indicando que adequa\u00e7\u00f5es administrativas podem ajudar a solucionar o impasse. \u00a0\u00a0<\/p>\n A diretora-executiva da Plataforma Justa afirma que, embora o car\u00e1ter impositivo das emendas n\u00e3o esteja em discuss\u00e3o na decis\u00e3o de Dino, a garantia da transpar\u00eancia e rastreabilidade dos recursos \u00e9 uma esp\u00e9cie de “redu\u00e7\u00e3o de danos” frente ao sequestro do or\u00e7amento p\u00fablico pelo Congresso. \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/p>\n “A gente est\u00e1 tratando de uma outra dimens\u00e3o constitucional que \u00e9: pelo menos esse gasto p\u00fablico tem que seguir os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 como uma redu\u00e7\u00e3o de danos ao desvirtuamento que est\u00e1 previsto na regra or\u00e7ament\u00e1ria”, afirma Zaffalon. \u00a0 \u00a0<\/p>\n Por enquanto, os repasses de recursos ficam suspensos para as duas modalidades de emendas, excetuando-se as obras em andamento e casos de calamidade p\u00fablica, como as verbas destinadas \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul<\/a>. \u00a0\u00a0<\/p>\n Decis\u00e3o agora \u00e9 do conjunto do STF\u00a0<\/p>\n A decis\u00e3o liminar de Dino gerou recurso dos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), ao presidente da Corte, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. \u00a0<\/p>\n “As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, proferidas fora de qualquer contexto de urg\u00eancia que justificasse uma an\u00e1lise isolada, e n\u00e3o colegiada, transcenderam, em muito, o debate em torno de alegada falta de transpar\u00eancia das denominadas emendas Pix, e alcan\u00e7aram de forma exorbitante tamb\u00e9m as chamadas emendas de comiss\u00e3o”, argumentava o recurso, negado por Barroso. Em plen\u00e1rio virtual desta sexta-feira, formou-se maioria entre os 11 ministros para manter a decis\u00e3o de Dino. \u00a0 \u00a0<\/p>\n