Brasil de Fato<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), despachou na sexta-feira (16) para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Casa (CCJ) duas Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A a\u00e7\u00e3o de Lira foi tomada depois de o STF proibir o pagamento das chamadas “emendas Pix”<\/a>.<\/p>\n Uma PEC foi apresentada em julho pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). O texto indica que o Congresso poder\u00e1 derrubar decis\u00f5es do Supremo<\/a>\u00a0caso considere que as medidas “exorbitam do adequado exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e inovam o ordenamento jur\u00eddico”.<\/p>\n Segundo o texto, a decis\u00e3o da Corte poder\u00e1 ser derrubada se houver voto de dois ter\u00e7os da C\u00e2mara e do Senado. Hoje, a derrubada n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n Tamb\u00e9m estabelece que decis\u00f5es do Congresso s\u00f3 poder\u00e3o ser invalidadas pelo Supremo<\/a>\u00a0se ao menos oito dos 11 ministros voltarem por isso. Hoje, isso ocorre com maioria simples.<\/p>\n J\u00e1 a segunda PEC, do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do Supremo sobre leis e atos do Executivo e Legislativo. A suspens\u00e3o deles s\u00f3 seria poss\u00edvel por uma decis\u00e3o da maioria da Corte.<\/p>\n A presidente da CCJ da C\u00e2mara, Carol De Toni (PL-SC), afirmou que as duas propostas ter\u00e3o “celeridade”. “S\u00e3o importantes temas que vamos com certeza entregar para o Brasil em breve. Porque \u00e9 disso que a nossa democracia precisa: restabelecer a compet\u00eancia de cada Poder da Rep\u00fablica”, afirmou.<\/p>\n