{"id":221949,"date":"2024-08-18T09:00:05","date_gmt":"2024-08-18T09:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/avozdocerrado.com\/?p=221949"},"modified":"2024-08-18T09:00:05","modified_gmt":"2024-08-18T09:00:05","slug":"pec-da-seguranca-publica-proposta-pelo-governo-mira-crime-organizado-e-pretende-ampliar-responsabilidade-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/avozdocerrado.com\/?p=221949","title":{"rendered":"PEC da seguran\u00e7a p\u00fablica proposta pelo governo mira crime organizado e pretende ampliar responsabilidade da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Brasil de Fato<\/p>\n

“Na sua opini\u00e3o, quem \u00e9 respons\u00e1vel por cuidar da seguran\u00e7a das pessoas?”. A pergunta foi feita pelo Instituto da Democracia e da Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (IDDC-INCT) a 2,5 mil pessoas entrevistadas para a pesquisa A cara da democracia 2024<\/em><\/a>. A maioria delas, 27%, afirmou que o governo federal tem essa atribui\u00e7\u00e3o, enquanto 24% responderam ser o governo estadual, e 16% disseram que seriam as autoridades municipais.<\/p>\n

Mas, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 144, par\u00e1grafo 6\u00ba, as pol\u00edcias militares s\u00e3o subordinadas aos governadores dos estados e do Distrito Federal, excluindo o governo federal de qualquer compet\u00eancia sobre a seguran\u00e7a cidad\u00e3.\u00a0<\/p>\n

Para alterar essa situa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJ) pretende enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para aumentar as responsabilidades da Uni\u00e3o sobre a seguran\u00e7a, integrar as pol\u00edcias e incluir no texto constitucional o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e sua fonte de financiamento. \u00a0\u00a0<\/p>\n<\/p>\n

No dia 7 de agosto, o presidente da Rep\u00fablica,\u00a0Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), se reuniu<\/a>\u00a0com\u00a0ministros, e decidiu ampliar o debate sobre a PEC com governadores, al\u00e9m dos presidentes dos demais poderes. Na sa\u00edda do encontro, o ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, disse \u00e0 imprensa que a proposta s\u00f3 ser\u00e1 encaminhada ao Congresso ap\u00f3s ampla discuss\u00e3o com os governadores, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e das duas Casas Legislativas. \u00a0 \u00a0<\/p>\n

“A PEC pretende dar maior responsabilidade \u00e0 Uni\u00e3o no que diz respeito ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, institu\u00eddo em 2018 por uma lei ordin\u00e1ria”, disse o ministro. “A quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica ser\u00e1 discutida n\u00e3o apenas entre quatro paredes, mas com toda a sociedade brasileira, com todas as lideran\u00e7as. Isso deve ocorrer muito em breve, antes de finalizar a proposta para envio ao Congresso”, afirmou.\u00a0<\/p>\n

Susp, financiamento e papel da Uni\u00e3o\u00a0<\/p>\n

Em artigo publicado no portal Conjur<\/a> no dia 30 de junho, Lewandowski detalhou as diretrizes da proposta. No texto, o ministro afirma que a seguran\u00e7a p\u00fablica, “h\u00e1 muito, deixou de ser um problema local para tornar-se uma quest\u00e3o nacional” e que “\u00e9 preciso modernizar o modelo concebido pelos constituintes de 1988”. \u00a0<\/p>\n

Lewandowski prop\u00f5e que a PEC adeque o texto constitucional para outorgar “\u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia de coordenar o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), institu\u00eddo por simples lei ordin\u00e1ria (Lei 13.675, de 11 de junho de 2018)”, permitindo que o governo federal e o Congresso estabele\u00e7am normas a serem seguidas pelas pol\u00edcias estaduais.\u00a0<\/p>\n

O coordenador de Advocacy da Plataforma Justa, Felippe Angeli, considera que, embora existam dispositivos legais que j\u00e1 permitem alguma interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em temas de seguran\u00e7a p\u00fablica, esse pode ser um bom momento para abrir o debate e alavancar com um modelo integrado de seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n

“A centralidade do governo federal, da Uni\u00e3o, em coordenar o sistema seguran\u00e7a, tal qual ele est\u00e1, como ele existe hoje, com as fac\u00e7\u00f5es, com interioriza\u00e7\u00e3o do crime, com o dom\u00ednio dos pres\u00eddios, com as fac\u00e7\u00f5es, especialmente do Sudeste, dominando todo o pa\u00eds em diversas etapas, de todo o mecanismo criminal, dos processos de tr\u00e1fico, de garimpo ilegal, tudo aquilo que \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o do crime organizado, eu acredito que \u00e9, sim, politicamente necess\u00e1ria”, defende. \u00a0<\/p>\n

Segundo Angeli, o Brasil j\u00e1 possui bons exemplos de sistemas integrados que, embora imperfeitos, constituem avan\u00e7os na garantia de direitos sociais, como o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS). “A gente tem refer\u00eancias dessa organiza\u00e7\u00e3o de sistemas complexos de direitos sociais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, com esses sistemas federativos e \u00fanicos”, diz. “Ent\u00e3o, a pr\u00f3pria aprova\u00e7\u00e3o da PEC entre governadores, o Congresso e a sociedade, vai fazer bem para esse debate”, avalia.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m de inserir o Susp na Constitui\u00e7\u00e3o, Lewandowski prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria, cujos recursos seriam repartidos entre os tr\u00eas n\u00edveis administrativos da federa\u00e7\u00e3o para financiar o sistema, que teria seu contingenciamento proibido.\u00a0<\/p>\n

Nova pol\u00edcia\u00a0<\/p>\n

O ministro prop\u00f5e ainda a cria\u00e7\u00e3o de uma nova pol\u00edcia formada por civis, de car\u00e1ter ostensivo, a partir da Pol\u00edcia Federal (PF). “Ao contr\u00e1rio de outros pa\u00edses, o governo central n\u00e3o possui uma for\u00e7a policial capaz de coibir eficazmente a criminalidade, que, de modo crescente, se espalha por todo o territ\u00f3rio nacional”, escreveu o ministro. \u00a0<\/p>\n

A proposta \u00e9 vista com preocupa\u00e7\u00e3o pelo ex-delegado da Pol\u00edcia Civil, doutor em Ci\u00eancias Pol\u00edticas, Orlando Zaccone.\u00a0“Chamar a PRF de pol\u00edcia ostensiva da Uni\u00e3o \u00e9 refor\u00e7a algo que foi trazido pela ditadura militar, com todos os estigmas. Ent\u00e3o, cria-se um paradoxo, repara: n\u00f3s, no governo Bolsonaro, criticamos a PRF nas opera\u00e7\u00f5es em conjunto com as PMs dentro das comunidades, gerando letalidade, gerando viol\u00eancia”, afirma.<\/p>\n

“Inclusive teve aquele caso emblem\u00e1tico em que uma pessoa morreu por conta de g\u00e1s que foi colocado em uma viatura, l\u00e1 no nordeste, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. Os agentes foram recentemente exonerados e demitidos da pol\u00edcia. E a gente sempre olhando aquilo como um grande absurdo. E, agora, a gente quer meio que legitimar essa mudan\u00e7a da PRF. Ou seja, acho que n\u00f3s temos que debater isso tudo com muita cautela”, defende.\u00a0<\/p>\n

Para Zaccone, o primeiro passo \u00e9 reconhecer os policiais como trabalhadores, a partir de um processo de desmilitariza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias. “Se quem opera a seguran\u00e7a p\u00fablica nas ruas dentro das delegacias das unidades policiais s\u00e3o trabalhadores, eles devem se reconhecer enquanto tais e n\u00e3o serem constru\u00eddos como soldados. Ent\u00e3o a desmilitariza\u00e7\u00e3o diz muito mais respeito a essa constru\u00e7\u00e3o do policial trabalhador que hoje \u00e9 impedido do direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o no caso das pol\u00edcias militares”, explica. \u00a0 \u00a0<\/p>\n

“Ou seja, [existe] uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais do trabalhador que s\u00e3o colocados aos policiais por conta da militariza\u00e7\u00e3o. A desmilitariza\u00e7\u00e3o vai permitir esse policial se constitui como trabalhador para que ele possa se reconhecer na luta dos outros trabalhadores.”\u00a0<\/p>\n

As mudan\u00e7as s\u00e3o reivindicadas h\u00e1 d\u00e9cadas por movimentos de defesa dos direitos humanos e defensores de uma seguran\u00e7a p\u00fablica cidad\u00e3 e desmilitarizada. Mas, nos bastidores, parlamentares afirmam que o governo ter\u00e1 que convencer principalmente os governadores, que, al\u00e9m de ter nas pol\u00edcias militares uma esp\u00e9cie de ex\u00e9rcito pr\u00f3prio, exercem forte influ\u00eancia no Congresso Nacional. \u00a0<\/p>\n

Nesse sentido, em reuni\u00e3o ministerial no dia 8 de agosto<\/a>, o presidente Lula anunciou que o ministro da Justi\u00e7a j\u00e1 come\u00e7aria a dialogar com os governadores e buscou se antecipar \u00e0s cr\u00edticas. “A gente n\u00e3o quer tem inger\u00eancia nem quer mandar. A gente quer compartilhar a\u00e7\u00f5es conjuntas com a defini\u00e7\u00e3o concreta na Constitui\u00e7\u00e3o do papel de cada um de n\u00f3s”, declarou o presidente.<\/p>\n

Heran\u00e7a da ditadura\u00a0<\/p>\n

Embora as pol\u00edcias militares existam desde o s\u00e9culo 19, durante o regime militar (1964 a 1985), essas corpora\u00e7\u00f5es passaram por uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as. A principal delas foi o Decreto 667, de 1969, que atribuiu \u00e0s PMs a responsabilidade exclusiva pelo policiamento ostensivo, extinguiu ou integrou os contingentes das Guardas Civis \u00e0s pol\u00edcias militares e determinou que essas for\u00e7as estivessem subordinadas ao Ex\u00e9rcito, sob coordena\u00e7\u00e3o da Inspetoria Geral das Pol\u00edcias Militares (IGPM). Ou seja, a mesma PM que se conhece hoje.\u00a0<\/p>\n

Na reuni\u00e3o do dia 7, Lewandowski lembrou que o Artigo 144 nunca sofreu nenhuma modifica\u00e7\u00e3o desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1988, pese ter havido mudan\u00e7as substanciais na forma de atua\u00e7\u00e3o do crime organizado.\u00a0<\/p>\n

“Na nossa Constitui\u00e7\u00e3o, promulgada h\u00e1 35 anos, o cap\u00edtulo relativo \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, que est\u00e1 no Artigo 144, n\u00e3o sofreu nenhuma modifica\u00e7\u00e3o. E, de l\u00e1 para c\u00e1, o espa\u00e7o de uma gera\u00e7\u00e3o, o crime organizado avan\u00e7ou muito, e n\u00e3o \u00e9 mais um crime local. \u00c9 um crime interestadual e at\u00e9 internacional”, declarou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Popula\u00e7\u00e3o cobra participa\u00e7\u00e3o federal\u00a0na \u00e1rea; especialistas defendem atualiza\u00e7\u00e3o diante das transforma\u00e7\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"Default","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[1255,35,777,1176,1229,701,465,1803,1508,1561,403,344,1114,1005,961,18,1386,1756,255,1743,1493,1122,959,999,1513,1806,345,1710,27,374,321,1716,1212,1154,464,289,1740,169,303,296,1244,921,361,371,1504,1308,966,1850,1115,1983,1570,204,551,584,960],"class_list":["post-221949","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","tag-acoes","tag-bolsonaro","tag-brasil","tag-casas","tag-comunicacao","tag-congresso","tag-congresso-nacional","tag-contingenciamento","tag-debate","tag-decreto","tag-democracia","tag-distrito-federal","tag-educacao","tag-encontro","tag-estados","tag-exercito","tag-financiamento","tag-gas","tag-geral","tag-governadores","tag-governo","tag-governo-central","tag-governo-federal","tag-intervencao","tag-junho","tag-justica","tag-lei","tag-luiz-inacio-lula-da-silva","tag-lula","tag-militares","tag-ministerio-da-justica","tag-ministro","tag-mudancas","tag-normas","tag-pec","tag-pesquisa","tag-pf","tag-pm","tag-policia","tag-policia-federal","tag-presidente","tag-presidente-lula","tag-presidios","tag-prf","tag-proposta","tag-recursos","tag-reuniao","tag-reuniao-ministerial","tag-saude","tag-seguranca","tag-sindicalizacao","tag-stf","tag-trabalhador","tag-trabalhadores","tag-uniao"],"jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/221949","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=221949"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/221949\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=221949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=221949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=221949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}