Brasil de Fato<\/p>\n
O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) publicou uma carta aberta e um abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, que trata da reforma da previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos da capital mineira. De acordo com o documento, a proposta foi apresentada sem di\u00e1logo e sem discuss\u00e3o com a categoria.<\/p>\n
Em 2019, quando a reforma da previd\u00eancia foi votada a n\u00edvel nacional, o congresso determinou que os estados e os munic\u00edpios deveriam decidir a n\u00edvel local como seria feita a reforma dos servidores.<\/p>\n
Na segunda-feira (19), por\u00e9m, o Senado aprovou a PEC 66\/2023, que regulamenta a reforma sem realizar a discuss\u00e3o com os servidores e com os munic\u00edpios. Agora, o documento segue para an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/p>\n
Impactos\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m da falta de di\u00e1logo, os servidores apontam que a PEC tem um artigo que iguala as regras da previd\u00eancia dos servidores \u00e0s nacionais, exceto em casos onde houver regras mais austeras. O Sindibel destaca algumas mudan\u00e7as caso a proposta seja aprovada:<\/p>\n
-Aumento da idade para aposentadoria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos;<\/p>\n
-Estabelecimento de um ped\u00e1gio de 100% de tempo de servi\u00e7o para se aposentar;<\/p>\n
-Aumento do c\u00e1lculo da m\u00e9dia de 80% para 100% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es, reduzindo os valores dos benef\u00edcios para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablicos ap\u00f3s dezembro de 2003;\u00a0<\/p>\n
-Redu\u00e7\u00e3o dos valores das pens\u00f5es;<\/p>\n
-Aumento dos valores das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n
Os servidores apontam que a proposta \u00e9 injusta, fere o pacto federativo e significa uma perda de direitos para a categoria. Al\u00e9m disso, alertam que a proposta \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
\u201cQualquer discuss\u00e3o sobre a reforma dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia e dos crit\u00e9rios para aposentadoria devem ser realizadas pelos pr\u00f3prios Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, considerando a realidade de cada ente, bem como assegurando a sua autonomia e compet\u00eancia legislativa, em respeito ao Pacto Federativo Nacional\u201d, acrescenta o sindicato.\u00a0<\/p>\n