Brasil de Fato<\/p>\n
A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 133\/2024, promulgada na semana passada. Ela estabelece que os partidos pol\u00edticos devem destinar 30% dos recursos dos fundos p\u00fablicos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas<\/a>.\u00a0<\/p>\n Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, afirma que o texto pode levar a uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que o percentual seria um limite m\u00e1ximo, e n\u00e3o m\u00ednimo, para a distribui\u00e7\u00e3o da verba. Ele tamb\u00e9m contesta a mudan\u00e7a em pleno processo eleitoral.\u00a0<\/p>\n “Percebe-se que a inova\u00e7\u00e3o, tornando fixa a cota de recursos para candidaturas de pessoas negras, \u00e9, ela pr\u00f3pria, incompat\u00edvel com a exig\u00eancia de igualdade. Portanto, a regra n\u00e3o pode valer nem mesmo para elei\u00e7\u00f5es futuras”, diz o texto da ADI.\u00a0<\/p>\n No documento, Gonet ressalta ainda que a mudan\u00e7a \u00e9 “inconstitucional em si mesma” porque afeta preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Segundo ele, a EC “\u00e9 ensejadora de efeitos contr\u00e1rios aos objetivos de se construir uma sociedade justa e solid\u00e1ria e de se promover a supera\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es”.\u00a0<\/p>\n At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da emenda, a regra vigente estabelecia um percentual m\u00ednimo de 30% para candidaturas de pessoas negras, com a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos proporcional ao n\u00famero de pessoas que se declararam pretas e pardas em cada partido.\u00a0<\/p>\n Esse crit\u00e9rio, adotado desde as elei\u00e7\u00f5es de 2020, baseava-se em decis\u00f5es do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o procurador, a mudan\u00e7a para um percentual fixo representa um retrocesso e uma afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00a0<\/p>\n “Determinar que a agremia\u00e7\u00e3o n\u00e3o destine sen\u00e3o 30% dos seus recursos aos candidatos negros significa, na pr\u00e1tica, supervalorizar os candidatos n\u00e3o-negros quando aqueles estiverem em n\u00famero total superior ao mesmo percentual.”\u00a0<\/p>\n