Brasil de Fato<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (12), para autorizar a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena produto de condena\u00e7\u00f5es pelo Tribunal do J\u00fari. A decis\u00e3o reascende o debate sobre a pris\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/a>. Em 2019, a Corte firmou o entendimento de condicionar o cumprimento da pena ao esgotamento das possibilidades de recursos. \u00a0<\/p>\n Para o advogado criminalista e professor de Direito Criminal, Andr\u00e9 Lozano, trata-se de um “populismo penal”, j\u00e1 que a medida tem apoio de boa parte da sociedade que \u00e9 favor\u00e1vel a medidas de car\u00e1ter punitivista, mas que contraria o pr\u00f3prio entendimento do Supremo<\/a>. \u00a0\u00a0<\/p>\n “Mesmo que a pessoa seja condenada no Tribunal do J\u00fari, ainda h\u00e1 possibilidade de recurso, seja para anular o j\u00fari, no caso de ter havido alguma irregularidade durante o julgamento, seja porque a decis\u00e3o dos jurados foi contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos. Ent\u00e3o, de fato, ela [a atual decis\u00e3o] \u00e9 absolutamente contr\u00e1ria \u00e0quela decis\u00e3o de 2019”, avalia o professor.\u00a0<\/p>\n O Tribunal do J\u00fari est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata dos direitos e garantias individuais dos cidad\u00e3os perante a lei. Nele, s\u00e3o reconhecidos os princ\u00edpios da “plenitude da defesa, o sigilo das vota\u00e7\u00f5es, a soberania dos vereditos e a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. \u00a0<\/p>\n