Em conversa com o Brasil de Fato<\/strong>, ele disse que o tema da viol\u00eancia policial<\/a> tem sido visto como uma das prioridades da pauta legislativa da pasta. “H\u00e1 duas recomenda\u00e7\u00f5es da Senasp [Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica], uma nota t\u00e9cnica e uma de protocolo sobre o uso de c\u00e2meras corporais, mas o governo federal n\u00e3o tem poderes para obrigar os estados a utilizarem isso. O que o governo pode fazer \u00e9 induzir, criar mecanismos que facilitem a ado\u00e7\u00e3o, etc., mas a decis\u00e3o \u00e9 sempre dos estados e, como a viol\u00eancia policial \u00e9 um problema preocupante pra gente, o ministro Lewandowski vem discutindo essa PEC para tratar de normas gerais que permitam ao governo federal ter maiores poderes nisso. H\u00e1 uma discuss\u00e3o inicial com os governadores para se constitucionalizar o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e tudo isso ser\u00e1 dialogado com o Congresso.”<\/p>\n Na lista de pautas legislativas relacionadas ao assunto constam ainda duas propostas que t\u00eam sido ostensivamente demandadas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil<\/a>. A primeira \u00e9 o projeto de lei (PL) 4471\/2012, que estipula regras para qualificar a per\u00edcia diante de situa\u00e7\u00f5es em que o emprego da for\u00e7a policial tenha resultado em morte ou les\u00e3o corporal. A proposta cria condi\u00e7\u00f5es de apura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para outros tipos de mortes registradas no pa\u00eds, englobando todo o contingente de \u00f3bitos violentos.<\/p>\n Visando \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das per\u00edcias, o texto fixa a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de exame interno, produ\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o fotogr\u00e1fica e coleta de vest\u00edgios encontrados durante o exame necrosc\u00f3pico, entre outras medidas.<\/p>\n A outra proposta em quest\u00e3o \u00e9 o PL 2999\/12, que cria a Lei M\u00e3es de Maio. A ideia \u00e9 instituir um programa de enfrentamento aos impactos da viol\u00eancia institucional e da revitimiza\u00e7\u00e3o de m\u00e3es e familiares de v\u00edtimas de a\u00e7\u00f5es violentas, ofertando uma estrutura de apoio a esse p\u00fablico-alvo.<\/p>\n “S\u00e3o duas propostas que est\u00e3o tamb\u00e9m na pauta priorit\u00e1ria e est\u00e3o em discuss\u00e3o no governo. Nossa ideia \u00e9, com o Congresso voltando do recesso eleitoral, fazer um esfor\u00e7o para que esse tipo de proposta avance no Legislativo. Al\u00e9m dessas, tem outras que dialogam com uma perspectiva mais or\u00e7ament\u00e1ria. Estamos vendo, por exemplo, como a gente consegue trazer recursos para incentivar e apoiar os estados na ado\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras corporais<\/a>. \u00c9 um debate que temos feito e acho at\u00e9 que as emendas parlamentares podem ser, talvez, um caminho importante pra isso. O di\u00e1logo est\u00e1 sendo travado com a Senasp”, afirma o secret\u00e1rio do MJ.<\/p>\n Ecos<\/strong><\/p>\n A constante viol\u00eancia policial tem produzido ecos e mobiliza\u00e7\u00f5es por parte de entidades da sociedade civil que lutam pela amplia\u00e7\u00e3o e por uma consolida\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de monitoramento de agentes de seguran\u00e7a. O objetivo \u00e9 fazer com que a pol\u00edcia siga com rigor os crit\u00e9rios nacionais e internacionais de uso da for\u00e7a, o que, segundo indicam as estat\u00edsticas, traz impactos diretos nos \u00edndices de viol\u00eancia policial.<\/p>\n Dados do F\u00f3rum de Seguran\u00e7a P\u00fablica mostram que, em S\u00e3o Paulo, por exemplo, houve redu\u00e7\u00e3o de 62,7% do n\u00famero de mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial desde 2020, quando a medida passou a ser adotada. As mortes de PMs tamb\u00e9m<\/a>\u00a0sofreram redu\u00e7\u00e3o e ca\u00edram 53,7% no estado entre 2021 e 2023, de acordo com dados divulgados pela Globo News<\/em> e obtidos a partir da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Sob a gest\u00e3o Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), a pol\u00edtica tem sofrido ataques, mas segue como uma das principais demandas de especialistas e organiza\u00e7\u00f5es ligadas ao tema da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Para o diretor de Litig\u00e2ncia e Incid\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, o pa\u00eds vive um “momento crucial” para a implementa\u00e7\u00e3o da medida de forma que se busque atender a crit\u00e9rios legais. “Tivemos, de um lado, o amadurecimento, ao longo do per\u00edodo anterior, de uma pol\u00edtica bem-sucedida na maior pol\u00edcia do Brasil, que \u00e9 a Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo, que teve um ciclo interrompido por um governo que resolveu n\u00e3o se comprometer com a pol\u00edtica<\/a>. Tivemos tamb\u00e9m diversas incid\u00eancias por parte da sociedade civil e at\u00e9 do pr\u00f3prio Supremo para evitar que o programa fosse desarticulado em S\u00e3o Paulo, ao mesmo tempo em que, ao n\u00edvel nacional, tem havido um investimento e uma narrativa da import\u00e2ncia dessa pol\u00edtica, com a publica\u00e7\u00e3o de uma portaria nacional, e outros estados t\u00eam come\u00e7ado a investir nisso. Ent\u00e3o, o momento \u00e9 crucial para se tentar avan\u00e7ar.”<\/p>\n Legislativo<\/strong><\/p>\n Do ponto de vista legal, a pol\u00edtica de monitoramento de c\u00e2meras \u00e9 sustentada pela ideia de controle externo da atividade policial, tarefa que cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, segundo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para Gabriel Sampaio, em virtude dos n\u00fameros ainda bastante elevados de viol\u00eancia policial, \u00e9 preciso ir al\u00e9m no quesito legislativo, buscando celeridade para o PL 4471\/2012 e o PL 2999\/12. O diretor da Conectas aponta que tais propostas ajudariam a “dar mais conte\u00fado” para o controle da atividade policial.<\/p>\n “Esse controle \u00e9 fundamental tanto pras pessoas que s\u00e3o v\u00edtimas da viol\u00eancia como at\u00e9 pras pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es porque garantem condi\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, de controle sobre a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias<\/a> e atendem a crit\u00e9rios que s\u00e3o nacionais e internacionais do uso da for\u00e7a, permitindo o acolhimento a pessoas que s\u00e3o v\u00edtimas, bem como situa\u00e7\u00e3o adequada de per\u00edcia, de investiga\u00e7\u00e3o e de solu\u00e7\u00e3o dos crimes.”<\/p>\n Os dois projetos tramitam em regime de urg\u00eancia e aguardam delibera\u00e7\u00e3o por parte do plen\u00e1rio da C\u00e2mara. No caso do PL 4471\/2012, que busca estipular regras para per\u00edcias ap\u00f3s casos de viol\u00eancia policial, o texto est\u00e1 com a tramita\u00e7\u00e3o estancada desde novembro de 2017. Pautas do g\u00eanero costumam esbarrar nos interesses da bancada da bala<\/a>, formalmente conhecida como Frente Parlamentar da Seguran\u00e7a P\u00fablica. O grupo tem mais de 240 integrantes na C\u00e2mara e costuma atuar de forma bastante vocal contra medidas que limitem a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias.<\/p>\n O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que na \u00faltima segunda (9) presidiu uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre o assunto na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CLP) da C\u00e2mara, reconhece ao car\u00e1ter cr\u00edtico do cen\u00e1rio. “Infelizmente, eu tenho que ser sincero: a situa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara \u00e9 muito complicada. Quando voc\u00ea v\u00ea os projetos de lei na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, quase todos v\u00e3o no sentido inverso [ao que a gente quer]: mais puni\u00e7\u00e3o, mais autoriza\u00e7\u00e3o pra uma a\u00e7\u00e3o policial sem controle<\/a>, sem crit\u00e9rio e sem par\u00e2metro. Mas, em nome da dignidade humana, em nome do compromisso com a luta do povo negro, desistir n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, mas n\u00e3o vai encontrar em n\u00f3s recuo nem acovardamento.”<\/p>\n Para o psolista, a pol\u00edtica precisa avan\u00e7ar no Brasil como forma de atender aos padr\u00f5es de exerc\u00edcio da cidadania. “O uso das c\u00e2meras corporais em agentes das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 uma medida fundamental para o controle externo sobre a atividade pol\u00edcia, a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e at\u00e9 para a prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica e jur\u00eddica dos pr\u00f3prios policiais porque, no caso de haver alguma acusa\u00e7\u00e3o infundada sobre uma abordagem policial, a pr\u00f3pria c\u00e2mera comprova ou comprovaria que nada de errado ele fez. Portanto, \u00e9 uma medida com a qual todos ganham.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para sociedade civil, pa\u00eds vive ‘momento crucial’ para tentar ampliar ado\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica em n\u00edvel nacional<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"Default","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[1255,1411,348,777,2128,701,465,1381,1508,1819,698,626,961,385,189,1743,1493,959,507,999,1375,1331,1806,309,345,1267,321,1716,282,1154,464,303,170,852,1042,307,1953,1504,1509,1308,902,1562,136,1983,2019,422,1677,271,881],"class_list":["post-257327","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","tag-acoes","tag-audiencia","tag-baixada-santista","tag-brasil","tag-camara","tag-congresso","tag-congresso-nacional","tag-dados","tag-debate","tag-eleicoes","tag-emendas-parlamentares","tag-emprego","tag-estados","tag-genero","tag-globo-news","tag-governadores","tag-governo","tag-governo-federal","tag-institucional","tag-intervencao","tag-investimento","tag-ir","tag-justica","tag-legislacao","tag-lei","tag-maio","tag-ministerio-da-justica","tag-ministro","tag-morte","tag-normas","tag-pec","tag-policia","tag-policia-militar","tag-producao","tag-projeto","tag-projeto-de-lei","tag-projetos","tag-proposta","tag-propostas","tag-recursos","tag-regime-de-urgencia","tag-regras","tag-sao-paulo","tag-seguranca","tag-sociedade-civil","tag-tarcisio-de-freitas","tag-uso","tag-violencia-policial","tag-visto"],"jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/257327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=257327"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/257327\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=257327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=257327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=257327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![](\"https:\/\/images02.brasildefato.com.br\/99a05895c118f5b04c7b4a6aa25eb1a8.webp\")
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