Brasil de Fato<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) pediu a revoga\u00e7\u00e3o de um decreto publicado por Romeu Zema (Novo) no in\u00edcio deste m\u00eas que limitar a capacidade dos povos de participarem do processo de determina\u00e7\u00e3o<\/a> sobre a realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos em seus territ\u00f3rios. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a medida do governo de Minas Gerais restringe direitos das comunidades tradicionais.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o do governador restringe a consulta livre, pr\u00e9via e informada (CLPI), assegurada pela Conven\u00e7\u00e3o 169<\/a> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. A norma surgiu para ser um instrumento de preserva\u00e7\u00e3o das comunidades, que devem ser consultadas sempre que a realiza\u00e7\u00e3o de alguma obra, a\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica ou programa possa afet\u00e1-las.\u00a0<\/p>\n Mudan\u00e7as<\/p>\n O decreto de Romeu Zema limita a consulta apenas para situa\u00e7\u00f5es cujo impacto ambiental dos empreendimentos sejam significativos a ponto de exigirem a realiza\u00e7\u00e3o de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de um Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima).\u00a0<\/p>\n Todavia, na avalia\u00e7\u00e3o da defensoria, projetos menores, que n\u00e3o exigem esses procedimentos, tamb\u00e9m podem prejudicar os povos tradicionais<\/a>.\u00a0<\/p>\n Em nota \u00e0 imprensa, o governo de Minas afirmou que o motivo da publica\u00e7\u00e3o do decreto \u00e9 a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da CLPI no estado e no pa\u00eds. Por\u00e9m, a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT n\u00e3o precisa ser regulamentada para ser aplicada.\u00a0<\/p>\n A DPU ainda criticou o fato de o decreto retirar da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) a responsabilidade de coordenar o processo de CLPI, transferindo-a para o empreendedor, que tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o do projeto. Dessa forma, na avalia\u00e7\u00e3o da defensoria, a imparcialidade da consulta pode ser comprometida.\u00a0<\/p>\n Resist\u00eancia\u00a0<\/p>\n Uma nota p\u00fablica, assinada por mais de 30 organiza\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0que atuam diretamente com as comunidades tradicionais, como a Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT), o Conselho Indigenista Mission\u00e1rio (Cimi), a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos e Organiza\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas do Nordeste, Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo (Apoinme) e a C\u00e1ritas Brasileira, denunciou outros retrocessos provocados pelo decreto.\u00a0<\/p>\n A medida tamb\u00e9m condiciona a defini\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios tradicionais ao reconhecimento do Estado, “violando, mais uma vez, o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o”, segundo as entidades.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o decreto nega o direito \u00e0 CLPI para povos tradicionais localizados em \u00e1reas urbanas consolidadas, favorecendo, por exemplo, a constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel <\/a>na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), o que, na avalia\u00e7\u00e3o dos signat\u00e1rios da carta, “afeta imediatamente o direito e os territ\u00f3rios de centenas de comunidades”.\u00a0<\/p>\n