Constituinte: avan\u00e7os, recuos e crises<\/em> para analisar o processo que n\u00f3s estamos vivendo. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi produto de um pacto \u2013 n\u00e3o tanto selado, mas havia uma correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as diferentes. N\u00e3o havia ainda o Consenso de Washington, a queda do Muro de Berlim veio em seguida, depois veio o processo de privatiza\u00e7\u00f5es em larga escala, os processos que culminaram nas diversas investiga\u00e7\u00f5es (pol\u00edticas). \u00a0\u00a0<\/p>\nTenho uma vis\u00e3o cr\u00edtica do que aconteceu. N\u00e3o fizemos uma reforma para atualizar a Constitui\u00e7\u00e3o. A reforma que aconteceu foi para adulterar a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que era uma obra aberta. \u00c9 bom deixar claro que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obra de or\u00e1culos e deuses. Ela \u00e9 produto da luta de classes, dos conflitos, das reivindica\u00e7\u00f5es, dos choques de interesse, e ela foi bem isso naquele momento crucial da transi\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/p>\n
O processo da constituinte representou uma ascens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular. A revis\u00e3o que o senhor considera necess\u00e1ria tamb\u00e9m teria que ser um processo popular? \u00a0<\/p>\n
Tem que ser. Foram 122 emendas populares, 12 milh\u00f5es de assinaturas e 71 mil sugest\u00f5es para incluir na Constitui\u00e7\u00e3o. Naquela \u00e9poca havia mais facilidade da participa\u00e7\u00e3o popular, que s\u00f3 exigia 30 mil assinaturas. Neste processo, foram 65 mil emendas apresentadas por deputados e 122 mil emendas da sociedade. E v\u00e1rios projetos de Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a0\u00a0<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o foi uma medi\u00e7\u00e3o da correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as. Havia uma situa\u00e7\u00e3o em aberto, n\u00e3o havia uma hegemonia definida. Havia o centro, particularmente liderado por M\u00e1rio Covas, que n\u00e3o \u00e9 esse centr\u00e3o de hoje, havia o PT, PCdoB e parte do PMDB; havia a direita liberal, que era minoria naquele momento. A hegemonia neoliberal veio depois, com a crise do governo Collor e com a ascens\u00e3o de Fernando Henrique Cardoso. \u00a0<\/p>\n
Eu acho que a Constitui\u00e7\u00e3o foi um limite para democracia liberal. Mas a participa\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o foi garantida. As quest\u00f5es da reforma agr\u00e1ria e da tutela militar foram impasses. A quest\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o foi uma guerra, a tortura como crime inafian\u00e7\u00e1vel tamb\u00e9m n\u00e3o avan\u00e7ou. Tanto que o PT lan\u00e7ou uma nota na \u00e9poca dizendo que assinava, mas votou contra o texto globalmente. \u00a0<\/p>\n
Quando ela foi promulgada, j\u00e1 foi questionada. Diziam, “o Brasil n\u00e3o cabe na Constitui\u00e7\u00e3o” ou “ela vai provocar a ingovernabilidade”. \u00c9 bom deixar bem claro que o pa\u00eds vinha de tr\u00eas frustra\u00e7\u00f5es nacionais: a morte de Tancredo Neves e a posse de Jos\u00e9 Sarney, o fracasso do Plano Cruzado do governo Sarney, e a derrota da emenda das Diretas. N\u00f3s n\u00e3o tivemos uma transi\u00e7\u00e3o com a elei\u00e7\u00e3o direta. Essas tr\u00eas frustra\u00e7\u00f5es abriram um processo extremamente delicado no Brasil. \u00a0<\/p>\n
O que aconteceu nesse per\u00edodo conturbado \u00e9 que essa Constitui\u00e7\u00e3o foi produto de um pacto com as ruas, n\u00e3o foi um pacto s\u00f3 com as institui\u00e7\u00f5es, apesar do que acontecia naquela \u00e9poca. Havia uma ascens\u00e3o do movimento popular, a reconstru\u00e7\u00e3o da UNE, as greves do ABC, movimento contra a carestia, a luta pela reforma agr\u00e1ria. Foi nesta \u00e9poca que se iniciou a plataforma da luta das mulheres, da luta contra o racismo, da luta em defesa do meio ambiente, da luta dos povos origin\u00e1rios. \u00a0<\/p>\n
Veja bem, a luta dos povos origin\u00e1rios produziu o que ficou conhecido como uma grande conquista. E agora eles querem retrocesso com a hist\u00f3ria do marco temporal. Ent\u00e3o, temas novos apareceram na Constitui\u00e7\u00e3o. Veio o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas), n\u00f3s tivemos a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o. Pela primeira vez havia um cap\u00edtulo sobre meio ambiente na Constitui\u00e7\u00e3o e se avan\u00e7ou nas defini\u00e7\u00f5es sobre o conceito de fam\u00edlia e uni\u00e3o est\u00e1vel. \u00a0\u00a0<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 abriu uma grande janela. No meu modo de entender, essa janela foi parcialmente fechada com a hegemonia neoliberal de FHC, com as reformas na ordem econ\u00f4mica. Outra janela foi fechada com o golpe de 2016 e o governo de Bolsonaro, que destruiu aspectos importantes da Constitui\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a terceiriza\u00e7\u00e3o contraria o artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o. O ajuste fiscal cont\u00e9m os investimentos em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. Estamos vivendo ainda um certo impasse nesse processo. \u00a0<\/p>\n
Esse impasse se agravou com a nega\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. A Constitui\u00e7\u00e3o foi a suprema valoriza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. O que veio depois do in\u00edcio do s\u00e9culo 21 foi a nega\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. A chamada revolu\u00e7\u00e3o colorida, o 2013, Lava Jato, mensal\u00e3o, o protagonismo do Judici\u00e1rio. \u00c9 a nega\u00e7\u00e3o que est\u00e1 produzindo o discurso de que a pol\u00edtica n\u00e3o presta, portanto vamos votar numa esp\u00e9cie de anarquismo a favor da ordem capitalista. \u00a0<\/p>\n
De que forma as revis\u00f5es poderiam acontecer e em que temas \u00e9 preciso avan\u00e7ar para tornar o texto mais resiliente? \u00a0\u00a0<\/p>\n
De 1988 para c\u00e1 o texto constitucional sofreu algumas viol\u00eancias. O teto de gastos, a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia \u2013 porque a Constitui\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 necess\u00e1ria senten\u00e7a transitada em julgado\u00a0 \u2013 s\u00e3o viol\u00eancias. O papel do Supremo na quest\u00e3o da Lava Jato e do mensal\u00e3o feriu o texto constitucional. O pr\u00f3prio golpe foi um ataque \u00e0 democracia. Quando voc\u00ea d\u00e1 um cavalo de pau na democracia ou volta \u00e0s origens da soberania popular ou n\u00e3o tem jeito. Agora, a governabilidade do pa\u00eds e a rela\u00e7\u00e3o entre os poderes est\u00e3o em quest\u00e3o. \u00a0\u00a0<\/p>\n
Temos que colocar essa quest\u00e3o como uma perspectiva para que possamos avan\u00e7ar em uma rela\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, criando instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular de maneira aut\u00f4noma. Eu vou te dar um exemplo: a primeira emenda de participa\u00e7\u00e3o popular ap\u00f3s a constituinte foi a do fundo por moradia popular, que precisou de um milh\u00e3o de assinaturas logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, em 1988. Veja bem, a participa\u00e7\u00e3o popular tem que ser simplificada. Um milh\u00e3o de assinaturas \u00e9 demais. Discutir sobre o eleitorado tamb\u00e9m deve ser algo mais simplificado. O sistema de plebiscito e referendo precisa ser acess\u00edvel, porque se a sociedade n\u00e3o participa, ela n\u00e3o se sente pertencente ao texto constitucional. \u00a0<\/p>\n
Agora, diante dessa correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as que vamos lutar para alterar, n\u00e3o faz sentido fazer esse tipo de mudan\u00e7a agora. Acredito que \u00e9 um processo para o futuro, que deve ser considerado, porque nossa institucionalidade \u00e9 olig\u00e1rquica, racista e autorit\u00e1ria. Por exemplo, nosso sistema eleitoral n\u00e3o \u00e9 democr\u00e1tico, pois quando voc\u00ea vota para presidente, o eleitor tem um voto no Brasil inteiro, mas para deputado n\u00e3o \u00e9 assim. \u00a0\u00a0<\/p>\n
Temos uma norma que vem da ditadura, o pacote de abril do Geisel, que determina que nenhum estado pode ter menos de oito representantes e nenhum pode ter mais de setenta. A elei\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 uninominal. N\u00e3o \u00e9 uma elei\u00e7\u00e3o por projeto, por programa. Em certos momentos, temos um protagonismo do Poder Judici\u00e1rio. Qual \u00e9 a legitimidade do Poder? A legitimidade do poder est\u00e1 no artigo principal: o poder emana do povo, pela forma direta ou indireta. O Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 um Poder propriamente dito; \u00e9 uma parte do Estado. \u00a0\u00a0<\/p>\n
A quest\u00e3o da tutela militar, que est\u00e1 no artigo 140, foi um debate crucial na constituinte. Tivemos grandes impasses, como a cl\u00e1usula de propriedade, que impactou a reforma agr\u00e1ria. Perdemos at\u00e9 a ideia de colocar o Estatuto da Terra na Constitui\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, que agora s\u00e3o controlados por grandes empresas, precisa ser regulamentada democraticamente. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito da cidadania. N\u00e3o pode ser tratada como um meio econ\u00f4mico que explora a informa\u00e7\u00e3o. \u00a0\u00a0<\/p>\n
A mem\u00f3ria de 64 foi congelada. Isso precisa ser mais bem avaliado. Eu digo que nosso programa estrat\u00e9gico pressup\u00f5e mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, porque ela sofreu transforma\u00e7\u00f5es. A quest\u00e3o do Banco Central independente \u00e9 uma delas. Voc\u00ea elege o presidente da Rep\u00fablica \u2013 n\u00e3o estou discutindo quem est\u00e1 no cargo \u2013 mas quando se trata da administra\u00e7\u00e3o da moeda, o Banco Central \u00e9 independente e tem um mandato eleito pelo Senado. \u00a0 \u00a0<\/p>\n
Esses s\u00e3o problemas graves da representa\u00e7\u00e3o na democracia participativa. A democracia, para ser renovada e fortalecida, precisa combinar a representa\u00e7\u00e3o com a democracia direta. Se ficarmos apenas com a representa\u00e7\u00e3o a cada dois anos, ela se torna prec\u00e1ria. \u00a0<\/p>\n
Voltando a 1988, quais foram os debates que mais te marcaram naquele momento? \u00a0<\/p>\n
Primeiro, tudo era permitido, nada era proibido e tudo era discutido. Segundo, o debate decidia a vota\u00e7\u00e3o. Quem falasse bem, quem fundamentasse, ganhava o voto no plen\u00e1rio. Eu participei de alguns debates muito importantes, particularmente no tema do artigo 5\u00ba, dos direitos e garantias. Era a primeira vez que se organizava sistematicamente um conjunto de direitos e garantias como princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/p>\n
Os debates que me marcaram profundamente foram, mesmo perdendo, o direito das mulheres, a quest\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, o preconceito contra o povo negro e a criminaliza\u00e7\u00e3o da tortura como crime inafian\u00e7\u00e1vel, que n\u00f3s perdemos. Eu participei intensamente da discuss\u00e3o e do debate sobre o artigo 142, que ficou famoso com as tentativas de golpe de 8 de janeiro de 2023. \u00a0\u00a0<\/p>\n
O ambiente da constituinte era um ambiente saud\u00e1vel, n\u00e3o era esse ambiente t\u00f3xico de hoje. Era um espa\u00e7o em que se discutia direita, esquerda e centro. Era um ambiente de di\u00e1logo, n\u00e3o de guerra. Hoje, temos uma guerra. Antes, era disputa e luta. \u00a0A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu uma submiss\u00e3o \u00e0 m\u00eddia, pois tinha um espa\u00e7o pr\u00f3prio de comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade, que eram 5 minutos no in\u00edcio do hor\u00e1rio das 20 h na televis\u00e3o, com todos os ve\u00edculos. \u00a0\u00a0<\/p>\n
Eram debates que se faziam de maneira muito intensa. Por exemplo, eu disputava muito com Amaral Netto a quest\u00e3o da pena de morte. Ele era a favor, eu contra. Em um dos debates, o assunto se prolongou, porque era intermin\u00e1vel, e eu perguntei a ele quem iria executar? Seria um cargo de confian\u00e7a ou concursado? Um justiceiro? Os debates eram acirrados, abrangendo direitos individuais, quest\u00f5es econ\u00f4micas e o sistema de governo. \u00a0<\/p>\n
Partimos da ideia de que nada estava posto e tudo podia ser discutido. A Constitui\u00e7\u00e3o nasceu de 24 comiss\u00f5es e 8 comiss\u00f5es, depois uma outra grande comiss\u00e3o que sistematizava tudo. Esse processo foi muito democr\u00e1tico. No meu modo de entender, o procedimento democr\u00e1tico foi maior do que o resultado produzido. Por isso, na proclama\u00e7\u00e3o de Ulysses Guimar\u00e3es, ele diz que a Constitui\u00e7\u00e3o foi um parto. Esse parto estava em aberto e era preciso garantir a governabilidade. Quem ele manda garantir a governabilidade? O Poder Executivo e o Legislativo. Ele tinha uma no\u00e7\u00e3o exata de que o poder emana do povo e n\u00f3s temos que ter essa no\u00e7\u00e3o exata.\u00a0<\/p>\n
Os principais referenciais aos quais ainda me apego na Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o os artigos primeiro, segundo, terceiro e quarto, que s\u00e3o os princ\u00edpios fundamentais. A partir do quinto, come\u00e7ou a adultera\u00e7\u00e3o, a sangria do que foi a grande conquista de 1988. A revis\u00e3o constitucional n\u00e3o se realizou cinco anos depois e a classe dominante brasileira, logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, assumiu o discurso de que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o garante a governabilidade. Governabilidade significa o qu\u00ea? Ajuste fiscal, privatiza\u00e7\u00e3o, teto de gastos, rentismo. \u00a0\u00a0<\/p>\n
Portanto, minha rela\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o de 88 foi intensa. \u00c9 uma rela\u00e7\u00e3o aberta, democr\u00e1tica, em algumas coisas \u00f3rf\u00e3, porque \u00e9 obra dos seres humanos. N\u00e3o \u00e9 obra de s\u00e1bios, de deuses, nem de or\u00e1culos; \u00e9 fruto de lutas e confrontos. E eu vivi isso de maneira muito intensa.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em entrevista ao BdF, deputado constituinte alerta que neoliberalismo e nega\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica emperram avan\u00e7os<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"Default","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[978,1185,510,547,35,777,1229,2119,476,701,1508,403,2223,1421,1114,667,1179,2159,2041,1762,1493,507,1288,1806,1828,232,345,1710,27,894,1328,282,1212,265,1154,802,1055,1244,1731,301,984,977,1042,1953,814,273,1177,432,1727,1115,57,848,708,584,803,960,853,1137],"class_list":["post-283970","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","tag-abril","tag-ajuste-fiscal","tag-artigos","tag-banco-central","tag-bolsonaro","tag-brasil","tag-comunicacao","tag-confianca","tag-conflitos","tag-congresso","tag-debate","tag-democracia","tag-desafios","tag-dilma-rousseff","tag-educacao","tag-empresas","tag-entrevista","tag-familia","tag-gastos","tag-golpe","tag-governo","tag-institucional","tag-investimentos","tag-justica","tag-justica-social","tag-lava-jato","tag-lei","tag-luiz-inacio-lula-da-silva","tag-lula","tag-meio-ambiente","tag-moeda","tag-morte","tag-mudancas","tag-mulheres","tag-normas","tag-pacto","tag-pandemia","tag-presidente","tag-previdencia","tag-prisao","tag-privatizacao","tag-privatizacoes","tag-projeto","tag-projetos","tag-queda","tag-racismo","tag-reconstrucao","tag-reforma-agraria","tag-revisao","tag-saude","tag-senado","tag-soberania","tag-temporal","tag-trabalhadores","tag-tres-poderes","tag-uniao","tag-veiculos","tag-votacao"],"jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/283970","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=283970"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/283970\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=283970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=283970"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=283970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}