O PL foi enviado, em regime de urg\u00eancia, pelo poder Executivo \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). No dia 17 de setembro, ele foi aprovado em dois turnos durante sess\u00e3o deliberativa na Casa. A vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime pelos deputados, uma vez que parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o ao governo Ibaneis defenderam que a CLDF deveria ouvir a popula\u00e7\u00e3o diretamente envolvida, como ocupantes de assentamentos, antes de submeter a mat\u00e9ria ao plen\u00e1rio.<\/p>\n
O projeto trata sobre a lei de regulariza\u00e7\u00e3o de terras, n.\u00ba 5.803, que foi institu\u00edda no dia 11 de janeiro de 2017. Com isso, o documento da proposta estabelece que as mudan\u00e7as n\u00e3o se aplicam \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es instaladas at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da lei em \u00e1reas destinadas ao PRAT, entre os anos de 2013 e 2016, e que n\u00e3o foram implantadas, podendo tais \u00e1reas serem submetidas ao rito da regulariza\u00e7\u00e3o nos termos da norma, desde que cumpram os demais requisitos previstos.<\/p>\n
Logo depois, no texto do projeto, \u00e9 proposto uma regra de exce\u00e7\u00e3o para o marco temporal exclusivamente para ser utilizado nas ocupa\u00e7\u00f5es que iniciaram como acampamento e assentamento, mas que, por diversos motivos, n\u00e3o foi poss\u00edvel seguir com o projeto e sua efetiva implanta\u00e7\u00e3o. \u201cAlgumas dessas \u00e1reas n\u00e3o foram implantadas \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o do PRAT, dada a constata\u00e7\u00e3o de inviabilidade t\u00e9cnica da \u00e1rea proposta para o assentamento, resultando assim em fam\u00edlias acampadas sem qualquer seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, mostra o documento.<\/p>\n
Segundo Patr\u00edcia Silva, advogada e assessora em pol\u00edticas p\u00fablicas do Instituto Sociedade, Popula\u00e7\u00e3o e Natureza (ISPN), quando o PL permite que \u00e1reas ocupadas ap\u00f3s 2016, dentro de \u00e1reas destinadas a projetos de assentamento, ele acaba ampliando o marco temporal\u00a0para\u00a0ocupa\u00e7\u00e3o. \u201cIsso vai criando sempre a ideia do fato consumado, ou seja, vai ocupando, que o governo vai mudando o prazo para\u00a0regularizar\u201d, destaca.<\/p>\n
A advogada ainda explica que h\u00e1 dois problemas, em tese, no PL. Segundo Patr\u00edcia, legislar sobre reforma agr\u00e1ria \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o e, depois, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as terras p\u00fablicas devem ser destinadas prioritariamente\u00a0\u00e0 reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n
:: \u2018Especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e grilagem surgem quando Estado se omite’, diz ambientalista<\/a>\u00a0::<\/p>\n L\u00facia Mendes, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Preserva Serrinha e membro da coordena\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum de Defesa das \u00c1guas do DF, tamb\u00e9m destaca que o\u00a0problema do projeto \u00e9 que, quando se inclui terras destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria na possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o, surgem v\u00e1rias condicionantes, como tempo de ocupa\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas da terra, regulariza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da individualiza\u00e7\u00e3o da terra, o que quebra o sentido coletivo da reforma agr\u00e1ria. \u201cAs terras passam a ter um valor\u201d, diz. \u201cIsso vai prejudicar principalmente os pequenos produtores, que t\u00eam poucos recursos e n\u00e3o v\u00e3o conseguir pagar.\u201d<\/p>\n Na justificativa do PL, \u00e9 apresentado que a ideia da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que mais \u00e1reas sejam regularizadas, o que de certa forma trar\u00e1 tamb\u00e9m retorno financeiro para ente p\u00fablico, permitindo que esta Empresa de Regulariza\u00e7\u00e3o de Terras Rurais cumpra o seu objetivo. “A proposta tem como pano de fundo a necessidade urgente de apresenta uma solu\u00e7\u00e3o para aqueles ocupantes, j\u00e1 que hoje o arcabou\u00e7o jur\u00eddico n\u00e3o permite a regulariza\u00e7\u00e3o”, mostra documento.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do Governo do Distrito Federal (GDF), a altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 5.803\/2017 ser\u00e1 \u201cpositiva, pois visa proporcionar ao trabalhador rural de baixa renda a possibilidade de acesso \u00e0 propriedade rural para moradia e utiliza\u00e7\u00e3o, por meio da explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, para fins de sustento \u00e0 fam\u00edlia e o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social das propriedades rurais\u201d. A incumb\u00eancia da medida ser\u00e1 da Empresa de Regulariza\u00e7\u00e3o de Terras Rurais, subsidi\u00e1ria da Terracap.<\/p>\n Desmonte no PRAT<\/p>\n O Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT), foi criado 22 de julho de 1997, atrav\u00e9s da Lei n\u00b0 1.572. O programa tem como objetivo proporcionar ao trabalhador rural de baixa renda a possibilidade de acesso \u00e0 propriedade rural para moradia e utiliza\u00e7\u00e3o, por meio da explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, para os fins de sustento \u00e0 fam\u00edlia e o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social das propriedades rurais.<\/p>\n Em texto, o documento do PL traz uma nota t\u00e9cnica da Empresa de Regulariza\u00e7\u00e3o de Terras Rurais (ETR) que informa que diversas \u00e1reas foram destinadas pela Terracap, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, conforme disposi\u00e7\u00f5es da lei. Entretanto, muitas dessas \u00e1reas n\u00e3o se tornaram assentamentos por falta de viabilidade t\u00e9cnica ou que, mesmo ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do assentamento, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontrou barreiras t\u00e9cnicas para prosseguir com o Programa.<\/p>\n Com isso, a altera\u00e7\u00e3o na norma de regulariza\u00e7\u00e3o de terras, de 2017, traria justi\u00e7a social ao ocupante que cumpre a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, como utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e exerc\u00edcio de atividade rural.\u00a0<\/p>\n J\u00e1, para Marco Baratto, na realidade, a ideia do projeto de lei \u00e9 que, se a \u00e1rea, por consenso, n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser mais ser um assentamento, ela deve ser devolvida \u00e0 Terracap, que a repassar\u00e1 para a empresa de terras rurais, para organizar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria desse territ\u00f3rio, com base nos valores e pre\u00e7os de terras estipulados pela pol\u00edtica fundi\u00e1ria do DF.<\/p>\n \u201cO problema, do ponto de vista geral, \u00e9 que essa empresa subsidi\u00e1ria da Terracap foi criada exatamente com o intuito de vender as terras p\u00fablicas do DF. Eles visam a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria por meio da venda, ou seja, gerar recursos, pec\u00fania e retorno financeiro, livrando-se das terras p\u00fablicas por meio dessa venda e permitindo que as pessoas se regularizem\u201d, diz o membro da dire\u00e7\u00e3o do MST DF e Entorno.<\/p>\n Ele ainda destaca que n\u00e3o se estabelece uma an\u00e1lise criteriosa do p\u00fablico-alvo no projeto de lei. Com isso, n\u00e3o incentiva, de fato, a regulariza\u00e7\u00e3o daqueles que s\u00e3o da agricultura familiar, que produzem alimentos, cuidam da natureza e t\u00eam um objetivo econ\u00f4mico, produtivo e social, porque n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios claros.<\/p>\n \u201cDeixando isso em aberto, tanto as pessoas de boa-f\u00e9 podem ser regularizadas, quanto as de m\u00e1-f\u00e9 tamb\u00e9m. Ou seja, abre-se uma brecha para que a grilagem de terras e especula\u00e7\u00e3o aconte\u00e7am, permitindo que grileiros sejam agraciados e premiados com essa lei, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n L\u00facia Mendes explica que o que acontece com os assentados, em pr\u00e1tica, \u00e9 que, como s\u00e3o pequenos produtores de agricultura familiar, eles n\u00e3o ter\u00e3o recursos para pagar um determinado valor por hectares. “Eles sofrem press\u00e3o da vizinhan\u00e7a, que inclui muitos projetos de grilagem e parcelamentos irregulares. Essa vizinhan\u00e7a pressiona os pequenos produtores a venderem suas terras. Eles compram da Terracap e revendem. Parcelam tudo. Est\u00e1 subentendida uma forte press\u00e3o pela grilagem”, destaca.<\/p>\n Grilagem de terras<\/p>\n Segundo texto do projeto de lei, o valor por hectare para efeito de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso (CDRU) e aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural deve corresponder ao limite inferior do valor da terra nua na tipologia de uso indefinido, conforme estabelecido na Planilha de Pre\u00e7os Referenciais da Superintend\u00eancia Regional do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria no Distrito Federal (Incra).<\/p>\n Ele tamb\u00e9m revoga o artigo 16, que prev\u00ea descontos no valor da terra p\u00fablica rural em casos de aliena\u00e7\u00e3o, considerando o tempo de ocupa\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Ocupa\u00e7\u00f5es antigas podem gerar um desconto de 1,5% por ano, com limite de 50%, desde que o per\u00edodo seja de pelo menos 12 meses e reconhecido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Al\u00e9m disso, propriedades que preservam \u00e1reas como Reservas Legais ou \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente podem obter um desconto de at\u00e9 40%, se essas \u00e1reas estiverem registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e homologadas pelo Instituto Bras\u00edlia Ambiental (Ibram-DF).<\/p>\n Marco acredita que hoje, para o GDF, criar assentamentos, \u00e9 gerar custo. “Eles pensam que isso \u00e9 ruim, porque n\u00e3o consideram que, na verdade, n\u00e3o est\u00e3o gerando custo, mas investindo. Isso porque, ao criar assentamentos, voc\u00ea incentiva a produ\u00e7\u00e3o, melhora a agricultura familiar e a produ\u00e7\u00e3o de alimentos. Com isso, todos ganham, pois h\u00e1 mais alimentos saud\u00e1veis, as fam\u00edlias cuidam dos territ\u00f3rios, evitando a especula\u00e7\u00e3o, e o territ\u00f3rio se mant\u00e9m na natureza agr\u00e1ria rural, com uma linha agroecol\u00f3gica”, explica.<\/p>\n A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Preserva Serrinha tamb\u00e9m aponta que o\u00a0governo ainda trata a regulariza\u00e7\u00f5es como uma quest\u00e3o imobili\u00e1ria, n\u00e3o como uma pol\u00edtica p\u00fablica. “De um lado, a Terracap age com mentalidade de empres\u00e1rio, querendo lucrar, e abandona a perspectiva de ser uma empresa p\u00fablica que deveria promover pol\u00edticas, e n\u00e3o tentar ganhar dinheiro para depois distribuir b\u00f4nus aos seus diretores pela venda de patrim\u00f4nio p\u00fablico”, reitera L\u00facia.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o na CLDF<\/strong><\/p>\n Durante vota\u00e7\u00e3o, em setembro, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) afirmou que h\u00e1 v\u00e1rios territ\u00f3rios hoje ocupados por acampamentos e, na ocasi\u00e3o, demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com a garantia dos direitos das pessoas que vivem em terras j\u00e1 destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria. “N\u00f3s estamos alertando que a vota\u00e7\u00e3o e o Governo do Distrito Federal – Seagri, ETR, Pol\u00edcia Civil – possa garantir o direito desses acampados que tem decis\u00e3o de terras destinadas ao programa de reforma agraria”, destaca o deputado. “<\/p>\n Os deputados governistas consideraram que a proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava pronta para ser apreciada. Roosevelt Vilela (PL), Iolando (MDB) e o Pastor Daniel de Castro (PP) observaram que o conte\u00fado havia sido alvo de reuni\u00f5es entre a CLDF e as \u00e1reas envolvidas na proposta. \u201cTodos conhecem bem o projeto e a realidade dos ocupantes das terras p\u00fablicas rurais\u201d, opinou Daniel de Castro. Ele ainda disse que, se fosse o caso, seria favor\u00e1vel a concess\u00e3o de um desconto maior para quem, comprovadamente, cuida da terra, do ponto de vista ambiental.<\/p>\n Os deputados Chico Vigilante (PT), Dayse Amarilio (PSB), F\u00e1bio Felix (Psol) e Ricardo Vale (PT) tamb\u00e9m votaram contra. Na ocasi\u00e3o, Felix avaliou que muitas pessoas n\u00e3o ter\u00e3o recursos suficientes para pagar pelas \u00e1reas que ocupam, “o que pode favorecer a especula\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n![](\"https:\/\/images03.brasildefato.com.br\/a6f8c4ceee7145dbabc401dccdbe8fc7.webp\")
\nL\u00facia Mendes, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Preserva Serrinha e coordenadora do F\u00f3rum de Defesa das \u00c1guas DF. \/ Foto: Edilson Rodrigues\/Ag\u00eancia Senado<\/p>\n![](\"https:\/\/images03.brasildefato.com.br\/13e0ced4c56ddb224d3f6e7ef7369671.webp\")
\nPrograma de Assentamento do DF foi criado em 1997. \/ Foto: Andre Borges\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/p>\n![](\"https:\/\/images01.brasildefato.com.br\/33b4c654e070c6650a409e649356d72e.webp\")
\nEnviado pelo Executivo, o PL n\u00ba 1.258\/2024 altera a Lei n\u00ba 5.803\/2017 sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas rurais pertencentes ao DF ou \u00e0 Terracap. \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/CLDF<\/p>\n