Dami\u00e3o Ximenes Lopes<\/a>, em 1999, depois de sofrer maus-tratos nas depend\u00eancias de uma cl\u00ednica psiqui\u00e1trica.<\/p>\nNa sess\u00e3o desta quinta, os ministros apenas ouviram as partes, sem apresenta\u00e7\u00e3o dos votos. A vota\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tem data definida.\u00a0<\/p>\n
Contr\u00e1rios argumentam invas\u00e3o de compet\u00eancias\u00a0<\/p>\n
A advogada Ana Paula Trento, que representou o partido Podemos, questionou a responsabilidade sobre os eventuais crimes cometidos por uma pessoa com transtornos mentais. “A responsabilidade por esses crimes ser\u00e1 de quem?”, indagou Trento, embora na mesma fala tenha reconhecido “a realidade abusiva e violadora dos direitos humanos” nos chamados “manic\u00f4mios judici\u00e1rios”.\u00a0<\/p>\n
J\u00e1 o representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psiquiatria (ABP), o advogado Marcel Chaves Ferreira, disse que “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extinguir uma doen\u00e7a por resolu\u00e7\u00e3o”, em refer\u00eancia \u00e0 medida do CNJ. Ele avaliou que a norma invade compet\u00eancias de minist\u00e9rios como Sa\u00fade e Justi\u00e7a, al\u00e9m de revogar artigos do C\u00f3digo Penal e da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. \u00a0<\/p>\n
“Me parece muito claro que o CNJ, a pretexto de regulamentar a lei, invadiu a\u00ed a seara do Congresso Nacional”, afirmou. “Ela [a Resolu\u00e7\u00e3o 487] n\u00e3o \u00e9 uma lei e o CNJ n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o legislativo, portanto obviamente a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 lei. Ela n\u00e3o pode se sobrepor ao C\u00f3digo Penal”, disse o advogado, que defendeu que o STF notificasse o Congresso Nacional e o Poder Executivo sobre a inconstitucionalidade da manuten\u00e7\u00e3o dos manic\u00f4mios judici\u00e1rios e estabelecesse um prazo para que o parlamento pudesse legislar sobre o assunto. \u00a0<\/p>\n
Favor\u00e1veis defendem tratamento em liberdade\u00a0<\/p>\n
O representante da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), Lyvan Bispo dos Santos, advogou pela constitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ e disse tratar-se de “um marco na defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos” das pessoas com transtornos mentais. Ele ainda defendeu a autonomia e compet\u00eancia do CNJ para adotar a medida. \u00a0\u00a0<\/p>\n
“A leitura simples do artigo 103, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o nos diz que o CNJ tem a legitimidade para editar atos regulamentares que v\u00e3o orientar atividade administrativa do Poder Judici\u00e1rio”, defendeu. “N\u00e3o h\u00e1 aqui para n\u00f3s uma viola\u00e7\u00e3o a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. \u00c9 preciso deixar claro que essa resolu\u00e7\u00e3o que vem mais de 20 anos depois da Lei da Pol\u00edtica Antimanicomial. Ela t\u00e3o somente atualiza o nosso ordenamento jur\u00eddico e d\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es aos membros do Poder Judici\u00e1rio sobre algo que j\u00e1 \u00e9 realidade l\u00e1 fora, e do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de compromissos internacionais que trazem essa obriga\u00e7\u00e3o de tratar com mais dignidade e racionalidade as pessoas com transtornos mentais”, disse Bispo. “Cidadania n\u00e3o \u00e9 um direito, \u00e9 um privil\u00e9gio de alguns apenas. Pessoas com transtornos mentais tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 cidadania”, ressaltou membro da AGU.\u00a0<\/p>\n
A subprocuradora-geral da Rep\u00fablica aposentada D\u00e9borah Duprat falou em nome do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCrim) e lembrou a hist\u00f3ria da luta antimanicomial no Brasil, que tomou for\u00e7a em meio ao processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Duprat defendeu que as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei sejam tratadas pelos Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPs) vinculados ao SUS, e citou estudos da antrop\u00f3loga D\u00e9bora Diniz, que confirmou a exist\u00eancia de pessoas com mais de 30 anos de interna\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es, tempo superior \u00e0 pena prevista para a condena\u00e7\u00e3o sofrida, gra\u00e7as ao rompimento dos v\u00ednculos familiares e \u00e0 incapacidade de ressocializa\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/p>\n
A advogada citou o artigo 14 da Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, que determina que a defici\u00eancia n\u00e3o pode ser invocada como justificativa para a pris\u00e3o de uma pessoa com essa condi\u00e7\u00e3o. E defendeu que essas pessoas, ainda que estejam em conflito com a lei, tenham tratamento digno e em liberdade. \u00a0<\/p>\n
“Foucault, em Hist\u00f3ria da Loucura<\/em>, lembra que os sistemas penais modernos depois do Iluminismo, n\u00e3o convivem com a ideia da loucura, ou seja, onde entra o transtorno mental, sai o crime, e onde entra o crime sai o transtorno mental. Ent\u00e3o, se n\u00f3s temos ainda normas penais que permitem a priva\u00e7\u00e3o de liberdade de pessoas com transtorno mental, n\u00f3s temos normas incompat\u00edveis com a conven\u00e7\u00e3o e, portanto, com a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 uma norma incorporada com status de norma constitucional\u201d, avaliou. \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre o tema \u00e9 questionada em conjunto de a\u00e7\u00f5es de partidos e associa\u00e7\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"Default","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[1255,300,1582,510,777,701,465,255,1806,345,1267,1282,282,1154,301,1115,204,960,1137],"class_list":["post-291835","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","tag-acoes","tag-advogado","tag-ana","tag-artigos","tag-brasil","tag-congresso","tag-congresso-nacional","tag-geral","tag-justica","tag-lei","tag-maio","tag-ministerios","tag-morte","tag-normas","tag-prisao","tag-saude","tag-stf","tag-uniao","tag-votacao"],"jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/291835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=291835"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/291835\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=291835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=291835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=291835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}