O PL fixa ainda regras para cadastro de contas, procedimentos de modera\u00e7\u00e3o de postagens<\/a>, produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios trimestrais de transpar\u00eancia, al\u00e9m de impulsionamento de conte\u00fados e publicidade na rede. Tamb\u00e9m projeta a cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Transpar\u00eancia e Responsabilidade na Internet, que dever\u00e1 ser criado pelo Congresso Nacional para avaliar os relat\u00f3rios produzidos pelas plataformas e cumprir outras tarefas.<\/p>\n A proposta j\u00e1 foi aprovada pelo Senado em junho de 2020, mas encontrou uma s\u00e9rie de entraves na C\u00e2mara. Apesar de ter tido a tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia aprovada pelos deputados em abril do ano passado, o PL gerou intensa queda de bra\u00e7o entre parlamentares do campo da esquerda e integrantes da ala bolsonarista, sendo esta cr\u00edtica ao projeto. A dificuldade em se produzir um consenso em torno do tema esteve ilustrada no placar da vota\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia: foram 238 votos favor\u00e1veis e 192 contr\u00e1rios. Para ter o m\u00e9rito posteriormente aprovado, o PL precisaria de pelo menos 257 votos favor\u00e1veis.<\/p>\n A matem\u00e1tica apertada elevou o term\u00f4metro das discuss\u00f5es e fez com que Arthur Lira adiasse a coloca\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. Foi a partir disso que se lan\u00e7ou a ideia de cria\u00e7\u00e3o do GT, materializada em junho. A iniciativa n\u00e3o agradou a todos porque, entre outras coisas, diferentemente das comiss\u00f5es, os GTs, da forma como existem na atualidade, n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o regimental e por isso acabam operando como iniciativas muito soltas dentro da din\u00e2mica da C\u00e2mara, sem um rito r\u00edgido de trabalhos e, portanto, correndo um risco maior de ca\u00edrem no vazio.<\/p>\n Limbo<\/strong><\/p>\n Com a estagna\u00e7\u00e3o do grupo, o PL 2630\/2020 foi jogado em um limbo pol\u00edtico do qual ainda n\u00e3o tem previs\u00e3o de sair. “Al\u00e9m de a pauta ter ficado estancada, o GT aparenta ter desconsiderado os v\u00e1rios anos de constru\u00e7\u00e3o coletiva sobre o tema, atingida por meio de in\u00fameras audi\u00eancias p\u00fablicas e reuni\u00f5es com especialistas”, afirma Bruna Martins dos Santos, da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, que aglutina mais de 40 entidades civis e especialistas interessados em debater a garantia de direitos no \u00e2mbito da internet.<\/p>\n Tamb\u00e9m integrante do Grupo Consultivo Multissetorial do F\u00f3rum de Governan\u00e7a da Internet das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a especialista lamenta tamb\u00e9m a engenharia pol\u00edtica adotada na formula\u00e7\u00e3o do GT. “O novo GT tem uma composi\u00e7\u00e3o confusa, que, al\u00e9m de enviesada, \u00e9 composta de membros do parlamento que foram colocados l\u00e1 estrategicamente para interromperem evolu\u00e7\u00f5es no texto, uma vez que a grande maioria dos parlamentares \u00e9 contra novas regula\u00e7\u00f5es ou \u00e9 composta por reincidentes contumazes na dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o”, resgata.<\/p>\n Os deputados Filipe Barros (PL-PR), Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), por exemplo, est\u00e3o entre os membros do GT que votaram contra a urg\u00eancia do PL e pertencem a siglas que costumeiramente criticam a ideia de imposi\u00e7\u00e3o de regras para as plataformas. Bruna dos Santos ressalta que, diante da inconcili\u00e1vel disput<\/a>a entre as bancadas legislativas em torno do projeto, o pa\u00eds segue acumulado preju\u00edzos no que diz respeito ao assunto. Um deles tem sido a falta de uma norma espec\u00edfica para situa\u00e7\u00f5es que envolvem casos como o de Elon Musk, propriet\u00e1rio do X e alvo recente de investiga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) por utilizar a rede social para atacar a democracia.<\/p>\n “O nosso pa\u00eds perde muito, uma vez que estamos passando por mais um processo eleitoral com grande dissemina\u00e7\u00e3o de misinforma\u00e7\u00e3o [divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o errada por acidente] e desinforma\u00e7\u00e3o [divulga\u00e7\u00e3o proposital de dados falsos], deep fakes [t\u00e9cnica de manipula\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos e \u00e1udios por meio de intelig\u00eancia artificial (IA)] e conte\u00fado gerado por IA com o objetivo de confundir o eleitor, e ainda n\u00e3o dispomos de mecanismos que nos permitam responsabilizar plataformas digitais por conta da in\u00e9rcia e desinteresse em lidar com esse tipo de discurso”, critica a especialista da Coaliz\u00e3o.<\/p>\n A jornalista Bia Barbosa, da coordena\u00e7\u00e3o do coletivo Diracom, que estuda o tema das plataformas digitais e quest\u00f5es transversais, chama a aten\u00e7\u00e3o para o cen\u00e1rio escorregadio<\/a> que se criou no \u00e2mbito do sistema de Justi\u00e7a por conta da aus\u00eancia de uma norma espec\u00edfica para lidar com o problema das fake news. Ela lembra que o pa\u00eds conta com distintas legisla\u00e7\u00f5es que podem ser adotadas para interpretar determinadas condutas no ambiente digital.<\/p>\n “Temos o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), o Estatuto da Crian\u00e7a do Adolescente (ECA), a Lei do Estado Democr\u00e1tico de Direito, etc. Todas essas legisla\u00e7\u00f5es podem e devem ser aplicadas. O problema \u00e9 que, quando n\u00e3o se tem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema, a aplica\u00e7\u00e3o em conjunto ou n\u00e3o dessas outras legisla\u00e7\u00f5es depende muito da avalia\u00e7\u00e3o e da disposi\u00e7\u00e3o do juiz de plant\u00e3o que vai analisar cada caso. Isso \u00e9 muito ruim”, aponta, ao defender a necessidade de consolida\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o de tratamento sobre o tema.<\/p>\n Legislativo X Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Em meio ao cen\u00e1rio de abandono da pauta, a tend\u00eancia agora \u00e9 que o assunto seja definido pelo STF, que dever\u00e1 julgar ainda este ano tr\u00eas a\u00e7\u00f5es ligadas ao segmento das plataformas e ao Marco Civil da Internet. Nas \u00faltimas semanas, o presidente da Corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, disse publicamente que o tema entrar\u00e1 na pauta dos ministros ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais. Diante do cochilo do Congresso em rela\u00e7\u00e3o ao PL 2630, a tend\u00eancia \u00e9 que o assunto dispare uma nova s\u00e9rie de ataques \u00e0 Corte por parte de parlamentares \u2013 especialmente os do campo mais reacion\u00e1rio \u2013 que frequentemente se queixam de suposta interfer\u00eancia do Supremo em assuntos do Legislativo.<\/p>\n “E isso tem riscos tamb\u00e9m porque a posi\u00e7\u00e3o do STF, pelo menos de uma parte importante dele, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, \u00e9 de uma tend\u00eancia a uma equipara\u00e7\u00e3o em termos de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas aos meios de comunica\u00e7\u00e3o tradicionais. E, por mais que a gente entenda que elas t\u00eam muitas diferen\u00e7as, o risco maior \u00e9 que isso pode vir por meio de uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet”, afirma Bia Barbosa.<\/p>\n O artigo 19 da lei estipula que, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos<\/a> do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio”.<\/p>\n “A quest\u00e3o \u00e9 que o Marco Civil da Internet fala de provedor de conte\u00fado, ent\u00e3o, ele se aplica para absolutamente tudo que est\u00e1 na camada de conte\u00fado da internet. Ele n\u00e3o se aplica s\u00f3 para a rede social”, pontua Bia Barbosa. A especialista do Diracom sublinha que, ao gerar um amplo efeito domin\u00f3 da responsabiliza\u00e7\u00e3o por conte\u00fados postados na rede, a eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 19 tamb\u00e9m teria potencial para criar deforma\u00e7\u00f5es no processo.<\/p>\n “Voc\u00ea pode transformar, por exemplo, os portais de not\u00edcias em respons\u00e1veis por coment\u00e1rios que seus leitores deixam nas mat\u00e9rias, assim como pode colocar os sites de avalia\u00e7\u00e3o de restaurantes como respons\u00e1veis pelos coment\u00e1rios que os seus usu\u00e1rios fazem. Um site [de hospedagem] como o Booking poderia passar a ser visto como respons\u00e1vel pelos coment\u00e1rios que os h\u00f3spedes deixam sobre os hot\u00e9is. Ser\u00e1 um impacto gigante no mundo da internet<\/a> se a decis\u00e3o do Supremo for simplesmente pela inconstitucionalidade e sem uma modula\u00e7\u00e3o. \u00c9 um risco que corremos”, alerta a coordenadora do Diracom, que tamb\u00e9m tem mestrado em Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/p>\n A respeito do tema, o STF tem sob sua al\u00e7ada o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1037396, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet; o RE 1057258 e dois recursos a ele associados, que miram a responsabilidade de aplicativos e ferramentas de internet pelo conte\u00fado gerado por usu\u00e1rios, com a possibilidade de supress\u00e3o de conte\u00fados por vias judiciais; e ainda a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, cujo recorte \u00e9 a\u00a0possibilidade de bloqueio do WhatsApp por decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Organiza\u00e7\u00f5es civis veem preju\u00edzos \u00e0 democracia em meio ao abandono da pauta; STF deve julgar tema em breve<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"Default","format":"standard","meta":{"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[978,479,1255,37,395,99,226,777,660,2128,1056,316,1229,701,465,629,1381,1050,403,787,1819,946,2007,1369,1362,1719,2184,1604,319,968,1513,1806,309,345,743,98,1716,1154,556,1244,852,1042,307,1504,2227,814,1308,1562,863,1718,1783,1214,57,605,204,415,881,1137],"class_list":["post-294601","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","tag-abril","tag-acidente","tag-acoes","tag-alexandre-de-moraes","tag-aplicativos","tag-arthur-lira","tag-bolsonarista","tag-brasil","tag-cadastro","tag-camara","tag-camara-dos-deputados","tag-censura","tag-comunicacao","tag-congresso","tag-congresso-nacional","tag-consumidor","tag-dados","tag-declaracao","tag-democracia","tag-eca","tag-eleicoes","tag-elon-musk","tag-entenda","tag-fake-news","tag-funcionamento","tag-grupo-de-trabalho","tag-gt","tag-ia","tag-inteligencia-artificial","tag-internet","tag-junho","tag-justica","tag-legislacao","tag-lei","tag-limites","tag-lira","tag-ministro","tag-normas","tag-noticias","tag-presidente","tag-producao","tag-projeto","tag-projeto-de-lei","tag-proposta","tag-publicidade","tag-queda","tag-recursos","tag-regras","tag-regulamentacao","tag-relatorio","tag-restaurantes","tag-rs","tag-senado","tag-servicos","tag-stf","tag-trabalho","tag-visto","tag-votacao"],"jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/294601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=294601"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/294601\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=294601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=294601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/avozdocerrado.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=294601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![](\"https:\/\/images02.brasildefato.com.br\/d053af07e87b7f9be7175d3223b98d37.webp\")
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