O texto em quest\u00e3o tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65\/2023 e est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, onde tem como relator o senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM). Em parecer j\u00e1 apresentado ao colegiado, o tucano argumenta que a altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do Bacen seria uma forma de se “fazer cumprir a inten\u00e7\u00e3o dos legisladores de 2021 de dar ampla autonomia ao BC, incluindo os aspectos or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro e administrativo”. O documento faz refer\u00eancia \u00e0 pol\u00eamica Lei Complementar 179\/2021, sancionada pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL), que estabeleceu legalmente a ideia de a autonomia do Bacen.<\/p>\n
A PEC 65 \u00e9 de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Em linhas gerais, o texto, al\u00e9m de transformar a autarquia em empresa p\u00fablica, prop\u00f5e um regime jur\u00eddico distinto para os servidores do BC e, ainda, a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o, o que significaria desvincular o banco do or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O professor Jos\u00e9 Lu\u00eds Oreiro, do Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Economia da Universidade de Bras\u00edlia (PPGECO\/UnB), destacou que o artigo 164 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que a PEC pretende modificar, fixa que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central. “Imprimir moeda \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Estado brasileiro ou de qualquer outro Estado. Na verdade, duas coisas definem o Estado moderno: o monop\u00f3lio da emiss\u00e3o do dinheiro e o monop\u00f3lio do uso da viol\u00eancia leg\u00edtima”, argumentou.<\/p>\n
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\nProtesto de servidores do Bacen contra a PEC 65 \/ Foto: Arquivo Sindsep-DF<\/p>\n
Ao indicar que a PEC carece de par\u00e2metros conceituais que a embasem, ele criticou o trecho da medida segundo o qual “a proposta consiste no uso de receitas de senhoriagem para o financiamento de suas despesas. Entende-se aqui por senhoriagem o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros<\/a>“. “[Escreveram isso] como se fosse algo que \u00e9 pr\u00f3prio do setor privado, e n\u00e3o do Estado. Essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta em nenhum manual. Gostaria de saber de onde tiraram isso”, exemplificou Oreiro.<\/p>\n O professor tamb\u00e9m rebateu outros argumentos evocados no texto da proposta. “A ideia basilar da PEC 65 \u00e9 a de que a autonomia do BC s\u00f3 estaria assegurada de fato se a autoridade monet\u00e1ria pudesse dispor de um or\u00e7amento pr\u00f3prio protegido de chantagens pol\u00edticas do Executivo ou do Legislativo que tenham como objetivo for\u00e7ar mudan\u00e7as populistas na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria. Esse \u00e9 o argumento b\u00e1sico do pessoal do mercado financeiro e dos defensores da PEC. S\u00f3 que um ponto a se observar \u00e9 o de que n\u00e3o h\u00e1 nenhum registro hist\u00f3rico de que uma situa\u00e7\u00e3o como essa tenha ocorrido alguma vez, at\u00e9 porque os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios do BC s\u00e3o despesa obrigat\u00f3ria e que, portanto, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 discricionariedade do Executivo ou do Legislativo”, citou.<\/p>\n “Al\u00e9m disso, os funcion\u00e1rios de carreira t\u00eam estabilidade no cargo e, depois de 2021, toda a diretoria do BC est\u00e1 protegida contra demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria devido ao mandato fixo j\u00e1 concedido em lei pelo Congresso. Se o BC deixar de ser uma autarquia e virar empresa p\u00fablica, os funcion\u00e1rios perderiam a estabilidade e poderiam, em tese, ser amea\u00e7ados pela diretoria da autoridade monet\u00e1ria a cumprir suas ordens mesmo quando elas n\u00e3o estiverem de acordo com o interesse p\u00fablico”, acrescentou Jos\u00e9 Lu\u00eds Oreiro.<\/p>\n O advogado Jos\u00e9 Hailton Diana Jr., especialista em direito previdenci\u00e1rio, chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a PEC, se aprovada, tende a trazer preju\u00edzos para o funcionalismo do Bacen<\/a>. “Eles sofreram tantos questionamentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o em empresa p\u00fablica que tentaram encontrar um outro meio de encaixar os servidores numa esp\u00e9cie de entidade \u00fanica no pais. Os primeiros questionamentos foram com rela\u00e7\u00e3o ao poder de pol\u00edcia. Como uma autarquia seria transformada em empresa p\u00fablica e manteria ainda assim o seu poder de pol\u00edcia Muitos disseram que j\u00e1 tivemos um caso desse no Brasil\u201d, resgatou o painelista, segundo o qual esse tipo de compara\u00e7\u00e3o n\u00e3o caberia para uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo o BC.<\/p>\n “Tivemos um \u00fanico caso, que foi o da BH Trans, uma empresa p\u00fablica que fiscaliza tr\u00e2nsito, mas olha a diferen\u00e7a de responsabilidade nas atribui\u00e7\u00f5es envolvendo o BC do Brasil, uma autoridade monet\u00e1ria nacional, e uma empresa que fiscaliza o tr\u00e2nsito municipal em Belo Horizonte. N\u00e3o cabe o regime jur\u00eddico que tentaram empurrar nessa PEC para o quadro de pessoal do BC. Esse aspecto j\u00e1 est\u00e1 marcado opor uma inconstitucionalidade severa”, qualificou Diana Jr.<\/p>\n Debate p\u00fablico<\/strong><\/p>\n A explana\u00e7\u00e3o dos especialistas foi feita durante semin\u00e1rio promovido pelo Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central (Sinal), pelo Sindicato dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal no Distrito Federal (Sindsep\/DF), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) e pelo Sindicato Nacional dos T\u00e9cnicos do Banco Central do Brasil (AintBacen). Cr\u00edticas \u00e0 PEC 65\/2023, as entidades apontam que a proposta tem potencial para gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, fragilidade na contrata\u00e7\u00e3o dos servidores, precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, gera\u00e7\u00e3o de supersal\u00e1rios para cargos do alto escal\u00e3o da autarquia, al\u00e9m de subordina\u00e7\u00e3o do funcionalismo do Bacen aos interesses do mercado financeiro.<\/p>\n “Foi feito um texto dessa PEC que diverge e muito do que se considera a autonomia do BC. O texto, na realidade, traz uma independ\u00eancia muito maior do que as discuss\u00f5es sobre autonomia trazem na literatura,\u00a0no debate pol\u00edtico<\/a>. Al\u00e9m disso, a proposta transforma a autarquia p\u00fablica em uma empresa de direito privado e o texto afasta o BC da proximidade com os Minist\u00e9rios da Economia, da Fazenda e do Planejamento do governo eleito. A PEC, ent\u00e3o, tem muitos problemas da forma como est\u00e1 escrita”, acrescenta o presidente do Sinal, F\u00e1bio Faiad.<\/p>\n