Lei 14.611\/2023<\/a>. Ela entrou em vigor em 3 de julho de 2023, mas o Decreto que a regulamentou foi promulgado somente em 23 de novembro de 2023. J\u00e1 o primeiro Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial, exig\u00eancia da nova Lei, foi divulgado em 25 de mar\u00e7o deste ano. \u201cDesse modo, o primeiro semestre de 2024 \u00e9 de fato quando os principais dispositivos previstos na Lei de Igualdade Salarial t\u00eam in\u00edcio\u201d, avalia a nota t\u00e9cnica.<\/p>\nSegundo o Dieese, nas cl\u00e1usulas analisadas encontram-se acordos firmados para a promo\u00e7\u00e3o de iniciativas de inclus\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, especialmente para mulheres, visando \u00e0 sua entrada, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade com os homens.<\/p>\n
A lei afirma que a igualdade salarial deve ser garantida sem discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, ra\u00e7a, idade e nacionalidade. As empresas devem evitar qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em termos de acesso ao trabalho, alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS 5).<\/p>\n
Para especialistas, a atua\u00e7\u00e3o das entidades sindicais no campo da negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho \u00e9 fundamental para refor\u00e7ar ou ampliar os dispositivos previstos em Lei e promover efetivamente a igualdade salarial entre homens e mulheres.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante salientar tamb\u00e9m que al\u00e9m das cl\u00e1usulas que expressam diretamente a Lei da igualdade salarial, h\u00e1 diversas outras a partir de negocia\u00e7\u00f5es de entidades sindicais para eliminar as desigualdades entre homens e mulheres no local de trabalho\u201d, diz o estudo.<\/p>\n
Eunice Miyamoto, Secret\u00e1ria da Mulher Trabalhadora CUT Paran\u00e1, diz que a Central trabalha no tema por meio da divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, registro de den\u00fancias, forma\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das Mulheres Trabalhadoras em rela\u00e7\u00e3o ao assunto. Para ela, \u00e9 necess\u00e1rio que se exija maior participa\u00e7\u00e3o de mulheres no comando de negocia\u00e7\u00e3o de acordos coletivos e conven\u00e7\u00f5es; cria\u00e7\u00e3o de mais vagas exclusivas para mulheres, com a descentraliza\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de cargos tradicionalmente femininos e especialmente para os cargos de lideran\u00e7a.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso que haja uma sensibiliza\u00e7\u00e3o das equipes de Recursos Humanos, com crit\u00e9rios claros e transparentes para a divulga\u00e7\u00e3o e oferta dessas vagas, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre sal\u00e1rio e regime de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, incentiva Eunice Miyamoto.
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\nBoletim MULHERES e a Inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho \/ Imagem: DIEESE<\/p>\n
\nO Boletim \u201cMulheres e Inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho\u201d revela que no ano passado, o Brasil contava com 90,6 milh\u00f5es de mulheres com 14 anos ou mais, das quais 47,8 milh\u00f5es faziam parte da for\u00e7a de trabalho. Na m\u00e9dia, o rendimento das empregadas sempre era menor do que o dos empregados. A diferen\u00e7a \u00e9 ainda maior se a mulher for negra. Enquanto um homem branco recebe em m\u00e9dia R$ 4,2 mil, uma trabalhadora negra tem vencimentos m\u00e9dios de R$ 1,9 mil. Em cargos de ger\u00eancia, por exemplo, um homem recebe R$ 9,1 mil. J\u00e1 a mulher exercendo a mesma fun\u00e7\u00e3o tem remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de R$ 6,6 mil.<\/p>\n
\u00c9 essa discrep\u00e2ncia que a Lei da Igualdade Salarial visa combater: \u201cos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios conter\u00e3o dados anonimizados e informa\u00e7\u00f5es que permitam a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informa\u00e7\u00f5es que possam fornecer dados estat\u00edsticos sobre outras poss\u00edveis desigualdades decorrentes de ra\u00e7a, etnia, nacionalidade e idade, observada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e regulamento espec\u00edfico\u201d, aponta a lei.
\n\u00a0<\/p>\n
Mulheres paranaenses ganham menos no Sul
\n\u00a0<\/p>\n
No Paran\u00e1, neste ano, apenas 13 acordos coletivos citam a lei da igualdade salarial, sendo que as trabalhadoras paranaenses s\u00e3o as que t\u00eam o menor sal\u00e1rio na regi\u00e3o sul e a maior diferen\u00e7a entre homens e mulheres. Enquanto o trabalhador teve renda m\u00e9dia de R$ 3550 em 2023, a trabalhadora teve renda de R$ 2654. Diferen\u00e7a de 25%.<\/p>\n
Em resposta, a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) diz ter desenvolvido estudos sobre iniciativas que promovam a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade salarial entre homens e mulheres no Estado do Paran\u00e1. Dentro da sua al\u00e7ada, a Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres (Lei n\u00ba 14.611\/2023) tamb\u00e9m tem sido observada nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os continuados de terceiros pelo Estado do Paran\u00e1 que, ainda, tem cumprido a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u201co Governo do Estado criou um painel de monitoramento, em parceria com o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (Ipardes), no qual \u00e9 poss\u00edvel acompanhar os dados, por munic\u00edpio, tanto do mercado de trabalho para mulheres quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a respeito de desigualdade salarial. A partir desses dados, a Semipi tem desenvolvido trabalhos de conscientiza\u00e7\u00e3o nas empresas, em a\u00e7\u00f5es conjuntas com a Secretaria de Estado da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Seic) e a Secretaria de Estado do Trabalho, Qualifica\u00e7\u00e3o e Renda (SETR)\u201d.<\/p>\n
A diferen\u00e7a de rendimento entre homens e mulheres \u00e9 sist\u00eamica e leva em considera\u00e7\u00e3o diversos fatores. Desde os cargos majoritariamente masculinos versus ocupa\u00e7\u00f5es predominantes femininas, passando pela discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no processo de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o para os postos de trabalho, discrimina\u00e7\u00e3o e obst\u00e1culos \u00e0 progress\u00e3o da carreira profissional das mulheres e intermit\u00eancia no mercado de trabalho, particularmente ligada \u00e0 maternidade e \u00e0s atividades de cuidados.<\/p>\n
Por outro lado, o Dieese refor\u00e7a a necessidade de sindicatos, patr\u00f5es e sociedade se empenharem por igualdade. \u201cA negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 instrumento que colabora de modo relevante para que a Lei tenha maior alcance e velocidade na supera\u00e7\u00e3o das desigualdades, ao envolver as representa\u00e7\u00f5es sindicais na elabora\u00e7\u00e3o de propostas que caminham para a igualdade de condi\u00e7\u00f5es de trabalho entre homens e mulheres\u201d, sugere.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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