Brasil de Fato<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o oficial feita nesta ter\u00e7a-feira (22) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a C\u00e2mara dos Deputados disse que a medida que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas da Corte busca \u201crefor\u00e7ar o princ\u00edpio da colegialidade, um dos pilares do sistema judici\u00e1rio brasileiro\u201d, para assegurar que \u201cdecis\u00f5es de grande impacto pol\u00edtico ou social sejam apreciadas pelo plen\u00e1rio da Corte, garantindo um processo decis\u00f3rio mais robusto e democr\u00e1tico\u201d.<\/p>\n
O pronunciamento da Casa atende a um pedido do ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo que pede a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8\/2021. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 um mandado de seguran\u00e7a apresentado pelo deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP). O parlamentar alegou junto ao STF que a PEC fere cl\u00e1usulas p\u00e9treas [trechos imut\u00e1veis] <\/a>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a din\u00e2mica da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, porque representaria uma interfer\u00eancia indevida do Legislativo sobre o papel do Judici\u00e1rio. O deputado argumenta ainda que a proposta atenta contra o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, previsto no artigo 5\u00ba da Carta Magna.<\/p>\n O mandado de seguran\u00e7a simboliza uma queda de bra\u00e7o que ganhou corpo nas \u00faltimas semanas, quando a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou a PEC 8\/2021 e um conjunto de outras medidas que buscam reduzir as prerrogativas do Supremo.<\/p>\n O avan\u00e7o da agenda \u00e9 patrocinado especialmente pela bancada bolsonarista em associa\u00e7\u00e3o com parlamentares de outros n\u00facleos da direita liberal, mas a disputa tem como pano de fundo inc\u00f4modos que tamb\u00e9m j\u00e1 repercutiram entre grupos de outras colora\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas, como o da esquerda.<\/p>\n Um dos pontos altos das cr\u00edticas ao STF se deu quando o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso suspendeu, em uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica de car\u00e1ter liminar, o pagamento do piso nacional da enfermagem. A decis\u00e3o, que mais tarde foi confirmada pelo plen\u00e1rio da Corte, ocorreu em setembro de 2022, logo ap\u00f3s a lei do piso entrar em vigor.<\/p>\n Apesar de n\u00e3o ser majoritariamente alinhado \u00e0 agenda trabalhista, o Congresso interpretou a iniciativa de Barroso como uma interven\u00e7\u00e3o indevida nas decis\u00f5es do Legislativo, que havia aprovado o piso da enfermagem em decis\u00e3o quase un\u00e2nime. O epis\u00f3dio acabou se somando<\/a> a outros elementos que alimentaram o avan\u00e7o de pautas anti-STF na C\u00e2mara e no Senado entre 2023 e 2024.<\/p>\n \u201cA delibera\u00e7\u00e3o pelo Congresso [sobre a PEC 8] deve ser considerada leg\u00edtima, sem que se precipite um controle prematuro de constitucionalidade, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 manifesta ofensa \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Importa salientar que o controle de constitucionalidade preventivo \u00e9 uma medida excepcional, destinada apenas a situa\u00e7\u00f5es nas quais ocorra clara e incontest\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais. Ao permitir que o Congresso delibere sobre a PEC, assegura-se o regular exerc\u00edcio do processo legislativo, sem que se exclua a possibilidade de revis\u00e3o judicial posterior, caso se verifique, de fato, alguma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta a C\u00e2mara no documento enviado ao STF.<\/p>\n