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Política Comissão aprova prisão imediata de quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica Da Redação abril 9, 2024
Política Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica Da Redação abril 5, 2024
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Política Projeto isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa em concurso público Da Redação abril 2, 2024
Política Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil Da Redação abril 2, 2024