Projeto amplia prazo para associação municipal se ajustar à lei regulamentadora
Da Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 1727/24, em análise na Câmara dos Deputados, concede mais dois anos para as associações que representam municípios se ajustarem à lei que regulamentou suas atividades (Lei 14.341/22).
Essa lei deu dois anos, a partir de maio de 2022, para as entidades de defesa dos munícipios se adaptarem às novas regras.
A deputada Silvia Cristina (PP-RO), autora do projeto, afirma que nem todas as associações conseguiram ajustar seus atos às regras previstas na lei. O principal motivo são as dúvidas sobre os benefícios que podem ser ofertados aos associados, já que a Lei 14.341/22 veda a gestão comum de serviços públicos.
A parlamentar cita o caso da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), que disponibiliza aos municípios associados alguns serviços, como diário oficial e ferramentas tecnológicas.
“A ampliação do prazo de adequação das entidades à lei permitirá não apenas a manutenção dessas importantes associações, como possibilitará uma discussão qualificada sobre serviços que podem ser incorporados a essas instituições”, argumenta Silvia Cristina.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Source: camara.leg.br
