Oposição na Assembleia de MG aponta inconstitucionalidade em PL sobre Previdência de servidores

Brasil de Fato

Segue o impasse na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o Projeto de Lei (PL) 2238/24, que aumenta em 80% os valores das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Nessa terça-feira (2), a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma questão de ordem que, segundo a parlamentar, pode retirar a proposta de tramitação.

O documento destaca que a Constituição Estadual proíbe a apresentação de projetos de lei sobre matérias já apreciadas pela ALMG em uma mesma sessão legislativa. De acordo com a deputada, o governo de Romeu Zema (Novo) já havia apresentado outra proposta, o Projeto de Lei Complementar 35/2023, com o mesmo objeto do PL 2238/24.

Em meio a protestos de servidores públicos, a proposta do governador já foi discutida pelas comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública da ALMG. Os deputados do bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo, afirmam que, além de aumentar as alíquotas, a medida desmonta estruturalmente o Ipsemg.

“O projeto traz grandes mudanças estruturais referentes à prestação do serviço de assistência à saúde aos servidores estaduais, à estrutura do Ipsemg, às competências de seus principais órgãos, à alienação do patrimônio do instituto, entre outras medidas drásticas que afetam diretamente a vida de inúmeros servidores públicos do estado que são beneficiários do instituto”, disse a deputada estadual Beatriz Cerqueira.

O presidente da ALMG Tadeu Martins Leite (MDB) deve analisar a questão de ordem e apresentar um parecer nos próximos dias. 

Entenda

O PL propõe o aumento do teto de contribuição de R$ 275,15 para R$ 500 e do valor mínimo de R$33,02 para R$ 60. O reajuste também valeria para filhos menores de 21 anos e cônjuges. A proposta ainda estabelece a criação de uma alíquota adicional de 1,2% para titular e cônjuge de mais de 59 anos de idade. 

Além disso, a medida altera a cobertura de assistência médica prestada pelo instituto, excluindo, por exemplo, o fornecimento de próteses e internação domiciliar. 

“As ações adotadas pelo governo aumentam os custos com a saúde e, portanto, reduzem ainda mais os seus já defasados salários. E o pior, atentam contra direitos importantes, violam a dignidade dos trabalhadores e os atingem no momento em que mais precisam da atenção à saúde”, avaliou, em nota, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE/MG). 

Mobilização

Trabalhadores em Educação realizam vigília em todo o estado contra a aprovação do PL 2238/24. Na terça-feira (2), eles estão mobilizados no Norte e no Vale do Jequitinhonha. Na quarta-feira (3), as ações são no Sul de Minas, no Centro Oeste e na Zona da Mata. Já na quinta-feira (4), a mobilização ocorre em Belo Horizonte, em frente à ALMG. 

A reportagem do Brasil de Fato MG solicitou um posicionamento ao governo do estado e aguarda retorno. O espaço segue disponível para atualizações.