Congresso analisa nesta quinta projeto que facilita crédito para atingidos por enchentes no RS

Da Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (29), às 11 horas, para votar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que facilita o acesso a operações de crédito por pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Os deputados e os senadores irão apreciar o PLN 25/24, que dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com residência ou estabelecimento nas cidades atingidas por calamidade.

A mudança vale para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.

De acordo com o texto, os interessados precisarão comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.

A alteração na LDO de 2024 foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento nesta quarta.

Source: camara.leg.br