Em manifestação ao STF, Câmara diz que PEC que limita decisões monocráticas não é inconstitucional
Brasil de Fato
Em manifestação oficial feita nesta terça-feira (22) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados disse que a medida que limita decisões monocráticas da Corte busca “reforçar o princípio da colegialidade, um dos pilares do sistema judiciário brasileiro”, para assegurar que “decisões de grande impacto político ou social sejam apreciadas pelo plenário da Corte, garantindo um processo decisório mais robusto e democrático”.
O pronunciamento da Casa atende a um pedido do ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo que pede a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021. A ação é um mandado de segurança apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). O parlamentar alegou junto ao STF que a PEC fere cláusulas pétreas [trechos imutáveis] da Constituição Federal, como a dinâmica da separação de Poderes, porque representaria uma interferência indevida do Legislativo sobre o papel do Judiciário. O deputado argumenta ainda que a proposta atenta contra o direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º da Carta Magna.
O mandado de segurança simboliza uma queda de braço que ganhou corpo nas últimas semanas, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC 8/2021 e um conjunto de outras medidas que buscam reduzir as prerrogativas do Supremo.
O avanço da agenda é patrocinado especialmente pela bancada bolsonarista em associação com parlamentares de outros núcleos da direita liberal, mas a disputa tem como pano de fundo incômodos que também já repercutiram entre grupos de outras colorações ideológicas, como o da esquerda.
Um dos pontos altos das críticas ao STF se deu quando o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, em uma decisão monocrática de caráter liminar, o pagamento do piso nacional da enfermagem. A decisão, que mais tarde foi confirmada pelo plenário da Corte, ocorreu em setembro de 2022, logo após a lei do piso entrar em vigor.
Apesar de não ser majoritariamente alinhado à agenda trabalhista, o Congresso interpretou a iniciativa de Barroso como uma intervenção indevida nas decisões do Legislativo, que havia aprovado o piso da enfermagem em decisão quase unânime. O episódio acabou se somando a outros elementos que alimentaram o avanço de pautas anti-STF na Câmara e no Senado entre 2023 e 2024.
“A deliberação pelo Congresso [sobre a PEC 8] deve ser considerada legítima, sem que se precipite um controle prematuro de constitucionalidade, uma vez que não há manifesta ofensa às cláusulas pétreas. Importa salientar que o controle de constitucionalidade preventivo é uma medida excepcional, destinada apenas a situações nas quais ocorra clara e incontestável violação dos preceitos constitucionais. Ao permitir que o Congresso delibere sobre a PEC, assegura-se o regular exercício do processo legislativo, sem que se exclua a possibilidade de revisão judicial posterior, caso se verifique, de fato, alguma afronta à Constituição”, argumenta a Câmara no documento enviado ao STF.
A PEC 8/2021 foi aprovada pela CCJ no último dia 9. O texto está em sua primeira fase de tramitação na Câmara, por isso ainda necessita passar por uma avaliação de conteúdo por parte de uma comissão especial. O próximo passo, caso seja aprovada, é a análise da proposta pelo plenário. A criação do colegiado depende de despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
