Projeto prevê uso de rastreadores para impedir circulação de veículos com irregularidades

Projeto prevê uso de rastreadores para impedir circulação de veículos com irregularidades

Da Agência Câmara de Notícias

Mário Agra/Câmara dos Deputados
Tatto: muitos departamentos de trânsito estão com pátios superlotados

O Projeto de Lei 3212/24 prevê a instalação de rastreadores em veículos com irregularidades para impedir que circulem em vias públicas até a solução das pendências. A medida, chamada de remoção eletrônica, quer evitar recolher esses veículos das ruas até os pátios dos órgãos de trânsito.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto.

Conforme a proposta, após a instalação do rastreador, o veículo deverá ser levado pelo condutor ou proprietário ao local designado para a remoção eletrônica.

“Propomos que, ao identificar situação passível de remoção, a autoridade possa determinar que o veículo fique parado na residência do proprietário até que a irregularidade seja sanada”, explica o autor, deputado Jilmar Tatto (PT-SP). “Para isso, deverá ser instalado rastreador que permita à autoridade verificar o cumprimento da restrição.”

Penalidades
O projeto prevê ainda punições para condutores que desrespeitarem a ordem para não utilizar o veículo até a completa regularização administrativa.

Utilizar o veículo ou fraudar o dispositivo de rastreamento será considerado infração gravíssima, com multa e remoção do veículo para o depósito.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto depende da aprovação da Câmara e do Senado.

Source: camara.leg.br

Da Redação