Projeto prevê aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade

Projeto prevê aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade

Da Agência Câmara de Notícias

Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Marcos Tavares: “O Aluguel Social promove a autonomia financeira das vítimas”

O Projeto de Lei 2928/24 prevê o pagamento de aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade. Pela proposta, o aluguel social será concedido por um período inicial de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante nova avaliação socioeconômica.

O texto estabelece que para ter direito ao aluguel social, a vítima de violência doméstica deve: ter registrado boletim de ocorrência que comprove a situação de violência doméstica, apresentar laudo ou relatório de avaliação socioeconômica emitido por assistente social, comprovando a situação de vulnerabilidade; e não possuir imóvel próprio ou vínculo empregatício que garanta condições de moradia digna.

A proposição também garante à vítima o direito a acompanhamento psicossocial e jurídico oferecido pelos serviços de assistência social do município, por meio de programas de reintegração social e capacitação profissional para auxiliar na recuperação da autonomia financeira da vítima.

De acordo com o projeto, valor do aluguel social será definido com base na média de aluguéis da região onde a vítima reside, respeitando um teto máximo a ser estabelecido pelo órgão competente. O texto prevê que o pagamento será realizado diretamente ao locador do imóvel ou ao responsável pelo abrigo temporário.

O texto estabelece ainda que uso indevido do benefício, comprovado por meio de investigação, resultará na suspensão imediata do aluguel social e na restituição dos valores indevidamente recebidos.

Em relação ao financiamento da proposta, o projeto prevê que os  recursos necessários para a serão provenientes do orçamento da União, com a possibilidade de parcerias com estados, municípios e organizações não-governamentais. Também autoriza a criação de fundos específicos para assegurar a sustentabilidade financeira do programa.

O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), explica que a violência doméstica não só afeta a integridade física das vítimas, mas também compromete sua saúde mental e emocional. “Prover um local seguro para que possam morar é fundamental para a recuperação e o bem-estar das vítimas. Além disso, o Aluguel Social promove a autonomia financeira das vítimas, reduzindo sua dependência econômica do agressor e facilitando a construção de uma vida independente”, justifica.

Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação;  e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado.

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Source: camara.leg.br

Da Redação