Projeto altera LDO de 2024 para adequar correção de valores do Fundo Partidário ao arcabouço fiscal

Projeto altera LDO de 2024 para adequar correção de valores do Fundo Partidário ao arcabouço fiscal
Antônio Cruz/Agência Brasil
Proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 39/24) do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO – Lei 14.791/23) para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal (LC 200/23).

De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, a medida não impacta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que foi de R$ 4,9 bilhões.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que assina a mensagem, afirma que o objetivo é apenas “conferir maior clareza à norma”. O fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos (EC 95/15), que previa o aumento pela inflação acumulada.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Da Agência Câmara de Notícias

Da Redação