Câmara aprova medida provisória sobre compensação de créditos de decisões judiciais; acompanhe
Da Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e já aprovou o substitutivo da comissão mista para a Medida Provisória 1202/23, que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado. A matéria será enviada ao Senado.
O texto foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que excluiu outros temas. Ele afirmou que a compensação deve entrar no Orçamento para que haja previsibilidade. “Compensar é um direito do contribuinte, mas parcelar é um dever do Estado. O Estado não pode ser reduzido a um depositório judicial”, disse.
Segundo Pereira Júnior, o resultado quase unânime mostra que essa é uma política de Estado e não de governo. Ele lembrou que outros temas tratados na MP originalmente foram abordados em diferentes propostas. “O Perse já votamos e a questão dos municípios nós iremos discutir.”
Inicialmente, a MP também acabava com a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores a partir de 1º de abril e com a diminuição de 20% para 8% da contribuição ao INSS pago por prefeituras de municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes.
A MP 1208/24 excluiu do texto as mudanças relativas à desoneração, que passaram a ser tratadas no Projeto de Lei 493/24. Já a redução de alíquotas de municípios foi evitada depois que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a vigência desse trecho da MP, também motivo de outro projeto (PL 1027/24).
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Source: camara.leg.br
