MPF aciona Justiça para implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro, atrasada desde 2013

Brasil de Fato

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para a implementação da Casa da Mulher Brasileira na cidade do Rio de Janeiro. O equipamento público, que integraria diversos serviços de apoio às mulheres vítimas de violência, aguarda sua implementação desde 2013.

Na ação, proposta na Justiça Federal, o MPF requer que a União, o estado e o município do Rio de Janeiro apresentem um cronograma, com prazo máximo de dois anos para a entrega do equipamento, além de informarem periodicamente ao Juízo sobre o andamento das etapas da obra, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Para o MPF, a crescente onda de violência contra as mulheres no Brasil exige uma resposta imediata e efetiva das autoridades. Em 2023, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou 258.941 casos de violência doméstica, um aumento alarmante de 9,8% em relação ao ano anterior. Além disso, o Brasil registra um estupro a cada seis minutos, evidenciando a necessidade urgente de medidas concretas de proteção.

De acordo com o órgão, dentro deste contexto, a implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro tornou-se uma prioridade. O equipamento público é essencial para a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade e foi formalmente instituído pelo decreto nº 8.086/2013 da Presidência da República, mas permanece sem execução há uma década no Rio de Janeiro. A Casa é uma iniciativa fundamental que visa oferecer acolhimento e assistência psicossocial, além de serviços jurídicos e de segurança, tudo em um único espaço.

Segundo o procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio José Araujo Junior, que assina a ação, a falta de atuação do poder público não só perpétua a violência, mas condena inúmeras mulheres a permanecer em situações de risco. 

“É imperativo que o Estado atue de forma proativa na proteção dos direitos fundamentais das mulheres. A implementação da Casa da Mulher Brasileira é um passo essencial para garantir a dignidade e a segurança da população feminina no Rio de Janeiro”, destacou.

O MPF aponta ainda que, apesar do Termo de Adesão ao programa, assinado em 2013, e do imóvel designado para o projeto, as autoridades têm se esquivado de dar seguimento à obra. Ficou estabelecido no Termo que caberia à então Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) construir e equipar a Casa da Mulher Brasileira e ao governo estadual manter, juntamente com a prefeitura municipal, os recursos humanos e coordenar a sua implementação. Mesmo com a realização de reuniões e compromissos firmados, os prazos não foram cumpridos e a Casa da Mulher Brasileira permanece inexistente.