Câmara Municipal do Recife aprova lei de incentivo à cadeia produtiva da cannabis medicinal nesta terça (29)

Brasil de Fato

Nesta terça-feira (29), a Câmara Municipal do Recife aprovou uma lei para criar a “Política Municipal de uso e distribuição de remédios derivados da Cannabis sp.”, que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base das diversas variedades da Cannabis Sativa através da rede municipal de saúde e o incentivo à produção de tais remédios, do plantio à distribuição.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 207/2022, escrito pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) prevê que a Prefeitura do Recife inclua remédios derivados da cannabis na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) oferecidos pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital pernambucana, fornecendo gratuitamente tais medicamentos aos pacientes cujo tratamento com cannabis tenha eficácia definida pela literatura científica. A capacitação de profissionais da rede municipal de saúde neste tema também é prevista nesta lei.

A política municipal também prevê que a prefeitura estimule, na capital pernambucana, a atuação de entidades que defendem a cannabis terapêutica, com o Executivo municipal, incentivando todas as etapas da cadeia produtiva de remédios derivados de Cannabis sp, desde o pré-cultivo, passando pelo cultivo da erva, o beneficiamento, a extração, envasamento, controle de qualidade, distribuição e assistência farmacêutica.

O objetivo é reduzir os custos de fornecimento, de modo a diminuir a desigualdade de acesso a tais remédios, que podem ser comprimidos, inalantes, óleos, extratos, pomadas, tinturas, cápsulas e supositórios. Também é previsto na lei que a Prefeitura do Recife incentive a produção científica e a disseminação de informações técnicas e científicas sobre a cannabis terapêutica.

Em seu pronunciamento, a vereadora Cida Pedrosa afirmou que este é um “dia histórico, dia de celebração da vida, um tapa na cara do preconceito”. “O Recife novamente se coloca no front como uma cidade que reconhece as necessidades dos seus munícipes. Queremos universalizar o acesso ao óleo. A única cidade que já distribui no SUS é São Paulo e o Recife, tenho certeza, será a segunda”, disse a parlamentar comunista. “O Congresso Nacional tem urgentemente que votar essa política pública”, cobrou Cida.

A vereadora destacou que a lei prevê que o Executivo municipal possa comprar de associações produtoras locais que tenham o aval da Anvisa. “As mães sabem o quão complexo é ter um filho atípico e não poder comprar esse remédio, tendo que brigar na Justiça para conseguir”, diz Pedrosa. “O SUS precisa ser uma proteção de saúde de forma universal. Só temos democracia quando a população tem acesso igualitário aos serviços públicos”, completou.

O vereador evangélico Luiz Eustáquio (PSB) se declarou favorável ao projeto. “A vida é o mais importante, que as pessoas possam se tratar e se cuidar”, disse em aparte.

Ivan Moraes (Psol) destacou a articulação construída por ele e Cida para garantir a aprovação do projeto. “Foi muito tempo de trabalho, muitas audiências públicas. É importante compreender os passos dados para experiências futuras”, lembrou Moraes, que agradeceu nominalmente aos 26 coautores, maior número num projeto já aprovado na Casa José Mariano. “Esse projeto não é em benefício de poucos. Os filhos dos conservadores também ficam doentes”, disse ele.

O parlamentar explicou que o projeto “não está legalizando nada”, mas autorizando a Prefeitura do Recife a distribuir o medicamento no SUS. “São medicamentos já legalizados e disponíveis em farmácias, que qualquer pessoa com receita médica – e muito dinheiro! – consegue comprar. Mas os usuários do SUS, em sua maioria, não têm condições de comprar”, disse Moraes.

Ele destaca ainda o incentivo a parcerias com universidades e a farmácia pública estadual, o Lafepe, por exemplo. “Aumenta as possibilidades de fazer com que esses medicamentos, altamente demandados e úteis, possam atender a toda a população. Esse projeto é um começo, mas também não garante que a prefeitura vá fazer”, concluiu.

Mães atípicas, as vereadoras Elaine Cristina (Psol) e Liana Cirne (PT) também se pronunciaram. “Em 2015, o meu filho Pedro começou a fazer o uso e agora tem qualidade de vida. Ele tinha 25 crises convulsivas por dia. Imagine se eu tivesse desistido?”, lembrou ela, que agradeceu ao acolhimento recebido, anos atrás, do coletivo Marcha da Maconha. “Esse óleo custa entre R$ 700 e R$ 1 mil na farmácia. Precisamos que as famílias periféricas também tenham acesso”, disse Elaine.

Liana Cirne (PT) destacou os benefícios à saúde. “A cannabis medicinal já é uma realidade, mas só para quem pode pagar. Queremos que o medicamento esteja disponível no SUS, acessível às mães de crianças autistas de famílias de baixa renda”, explicou. A petista menciona Parkinson, Alzheimer, ansiedade e depressão como doenças cujos tratamentos usam derivados da cannabis. “Esse não pode ser um tema de preconceito, fake news e discurso de ódio”, afirmou.

Além de Cida, assinaram o projeto, em 2022, a hoje deputada Dani Portela (Psol), os vereadores Ivan Moraes (Psol), Liana Cirne (PT), Osmar Ricardo (PT), Jairo Britto (PT), Marco Aurélio Filho (PV); dez dos 15 vereadores do PSB, entre eles o presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB); também assinam o líder da bancada governista, Samuel Salazar (MDB) e os vereadores do MDB e do Avante; e até mesmo dois vereadores do PL: Paulo Muniz e Alcides Cardoso.