Câmara analisa pedidos de urgência para projetos de lei; acompanhe
Da Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e analisa requerimentos de urgência para projetos de lei. Entre eles, o PL 1026/24 que reduz progressivamente os benefícios tributários para o setor de eventos (Perse) até extingui-los em 2027, além de diminuir a quantidade de atividades contempladas de 44 para 12.
De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o projeto retoma o tema antes tratado pela Medida Provisória 1202/24 e revogado pela MP 1208/24.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19.
À época, a isenção de tributos fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado em março de 2022 e, em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma outra lei, derivada da MP 1147/22 e relatada pelo próprio Guimarães.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto era de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.
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Source: camara.leg.br
