PL que regula trabalho de motoristas de apps será votado por deputados na semana de 12 de junho, diz governo

Brasil de Fato

O projeto de lei apresentado pelo governo federal para regulamentar o trabalho de motoristas de carro por aplicativo deve ser votado pelo Câmara dos Deputados na semana de 12 de junho. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quinta-feira (25). 

Apresentado pelo governo Lula em março como resultado de cerca de 10 meses de reuniões de um Grupo de Trabalho entre governo, empresas de app e motoristas indicados por centrais sindicais, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 não foi bem recebido por boa parte da categoria e pesquisadores do tema. Correndo o risco de ter o texto derrotado, o governo recuou do regime de urgência para que o projeto fosse votado.  

“Eu fui negociar com o presidente [da Câmara dos Deputados Arthur] Lira a retirada da urgência. O governo não pode simplesmente retirar a urgência e ponto. É preciso combinar um ritual de tramitação deste projeto, senão entra no vale dos 60, 70 PLs que estão tramitando hoje na Casa e não chegam a lugar nenhum”, afirmou Marinho.  

“O calendário negociado com o presidente Lira é que na semana de 12 de junho este projeto precisa estar preparado para entrar no plenário. Até lá, três comissões precisam analisar esse projeto”, disse o ministro.  

A fala foi feita durante uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta (25). Além desta, as outras duas comissões que apreciarão o projeto serão a de Trabalho e a de Constituição e Justiça. 

O projeto 

O PLP 12/2024 cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e nomeia esta relação de trabalho como “intermediada” pelas empresas de aplicativo. Prevê uma carga máxima de 12h diárias em cada app, a contribuição ao INSS (por parte dos trabalhadores e das empresas) e uma remuneração mínima de R$32,10 por hora. 

Só é contado como tempo de trabalho, no entanto, o momento em que o motorista aceita uma viagem até aquele em que o passageiro chega ao destino. O tempo em que o trabalhador está logado à disposição da plataforma não é contabilizado. 

Greves, carreatas e motociatas contra o PLP 12/2024 aconteceram em Belo Horizonte, Goiânia, Rio de Janeiro, São Paulo, Campina Grande, entre outras cidades. Políticos bolsonaristas — entre os quais Nicolas Ferreira (PL), Gustavo Gayer (PL) e Kim Kataguiri (União) — tomaram as redes sociais rejeitando a proposta, muitas vezes veiculando informações mentirosas e, em alguns casos, se alçando ao protagonismo de mobilizações dos trabalhadores.  

Ao mesmo tempo, pesquisadores como Vladimir Safatle, Virgínia Fontes, Ricardo Antunes e Ruy Braga, além de parlamentares do PSOL, entre as quais Luiza Erundina e Sâmia Bomfim lançaram um manifesto contra o projeto proposto pelo governo Lula. 

“O PLP 12/2024, ao definir motoristas de aplicativos como ‘trabalhadores autônomos por plataforma’, não apenas ignora a realidade da relação de trabalho e subordinação existente entre as grandes plataformas digitais e seus trabalhadores/as, mas legitima uma precarização sem precedentes”, argumenta o manifesto.  

Membros de entidades representativas de motoristas de app que participaram do GT criado pelo governo federal, tais como a Associação de Motoristas por App do Brasil (Ampab) e o Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli RS), também estiveram presentes na audiência desta quinta (25). Defenderam a necessidade de regulamentação, com ajustes ao texto do PLP 12/2024.  

“O motorista não tem autonomia, não escolhe o valor, não sabe nem qual o percentual que vai ser cobrado no término da corrida. Quando a gente fala isso, os criadores do PL, o governo, dizem que agora vai ter uma proposta de clareza. Clareza eu tenho, sei que a empresa fica em média com 40% do que eu ganho. O que eu quero é que ela não fique com 40% do que eu ganho. Ou então eu tenho que ganhar muito bem”, ressaltou Denis Moura, da Ampab. 

“Não somos microempresários, não somos parceiros, não somos totalmente autônomos. Somos trabalhadores”, definiu a motorista Carina Trindade, presidenta da Simtrapli RS.  

“Esse R$32,10 [definido como remuneração mínima] vai virar teto, já está virando. Mas precisamos regulamentar justamente estabelecendo essas coisas, que não pode virar teto”, defendeu Trindade. 

Já representantes da Uber, 99 e Indrive foram unânimes em saudar que o projeto define suas atividades como de “mediação”. Esta caracterização é defendida há anos pelas empresas, que se colocam como meras conectoras entre passageiros e motoristas, se afastando da ideia de que oferecem um serviço executado por profissionais por elas empregados.