Governo Leite envia novo projeto que altera carreira dos servidores do RS; votação está prevista para terça-feira (30)

Brasil de Fato

Após pressão dos servidores públicos e a negativa da Assembleia Legislativa de votar durante o período de recesso parlamentar o pacote de projetos que alteram a estrutura de carreira e salários do funcionalismo, o governador Eduardo Leite (PSDB) mudou de estratégia. Na última quinta-feira (25) anunciou a retirada das três propostas e reenvio de apenas um, focado na questão salarial. Para a bancada do PT, o novo texto preserva os mesmos erros. A votação está prevista para terça-feira (30). 

O mais polêmico dos projetos retirados é o PL 240/2024. Com 319 páginas e 87 leis referidas ou alteradas, o que foi criticado por parlamentares devido ao tempo curto para analisar tanta mudança, visava modificar carreiras dos servidores e recomposição de 12,49% nos subsídios na Segurança. Mexia em cerca de metade das 42 carreiras do Executivo.

Já o PL 241/2024, com 54 páginas e 58 leis referidas ou alteradas, modificava atribuições e estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs). E o PLC 242/2024, com duas páginas e sete leis referidas ou alteradas, modificava a denominação da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual para Analista Tributário da Receita Estadual e alterava a Lei Orgânica da Advocacia do Estado (PGE).

“Nós estamos agora retirando os três projetos enviados à Assembleia Legislativa, mas reenviamos um deles, o que reestrutura as carreiras com aprimoramentos, que será a prioridade nesse momento. Os outros dois projetos também vão ser reenviados ao Parlamento, logo na primeira semana de agosto”, disse Leite.

Segundo o governador, a mudança visa “garantir melhor processo de votação, com uma análise adequada dos parlamentares, dedicados nesse primeiro momento ao PL que reestrutura as carreiras, com o intuito de garantir melhor capacidade de contratação e de retenção de servidores em diversas áreas, além de assegurar reajustes para as nossas forças de segurança”.

Leite defende que as medidas vão tornar mais “atrativo o trabalho na administração pública estadual”, que reestrutura as carreiras “fornecendo regras claras para promoções e progressões”. Mas a proposta não foi bem vista por parte dos servidores públicos, que nas últimas semanas se mobilizaram para manifestar contrariedade à proposta e à votação em regime de urgência.

Segundo o Executivo estadual, na nova proposta o reajuste para as categorias das forças de segurança permanece em 12,49%, parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026. Se o projeto for aprovado no Parlamento, o governo do estado encaminhará pedido ao Ministério da Fazenda solicitando antecipação de janeiro de 2025 para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado.

O novo projeto prevê ainda, para a Brigada Militar (BM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), abertura de vagas no Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET), visando realocar servidores em funções administrativas para a atividade ostensiva. A Defesa Civil tem prevista a criação de 102 funções gratificadas (FGs) na Casa Militar, com a finalidade de reforçar a estrutura de pessoal voltada à gestão eficiente do risco e de desastres.

Além de enviar em agosto novamente os projetos que mexem na estrutura da Agergs nas carreiras da Receita Estadual e da PGE, o governo promete novos projetos para a área da Segurança Pública.

Para o PT a proposta preserva os mesmos erros

A nova proposta foi enviada nesta sexta-feira (26) à Assembleia Legislativa como o PL 243. Mas o projeto não é mais enxuto, tem 330 páginas e 100 leis referidas ou alteradas. A nova votação deve ocorrer na terça-feira (30).

O deputado Miguel Rosseto disse que a bancada do PT, do qual é liderança na ALRS, continua criticando o recebimento da proposta para análise em um prazo de 48 horas. “Isso dificulta um diálogo maior com servidores públicos, mas esse é o método autoritário e desrespeitoso de Eduardo Leite com a Assembleia Legislativa”, afirma.

Segundo ele, a bancada vai se reunir na manhã de terça-feira (30) para uma definição final sobre o projeto, mas do que já foi possível avaliar, “ele preserva os mesmos erros do projeto original”. Entre eles deixar de fora do reajuste justamente os servidores que têm os menores salários. “Quase 15 mil servidores que prestam serviço com salário muito baixo. Da Brigada Militar, por exemplo, 27% dos profissionais terão reajuste zero no final de 2026, e seguem disparidades internas nas categorias”.

O deputado recorda que esses trabalhadores tiveram, nos últimos 10 anos, somente 6% de reajuste, enquanto a inflação chegou a 71%. “O problema dessa situação é que estamos falando do serviço público do RS, que garante educação, saúde e segurança para a imensa maioria da população, que não tem renda para buscar um serviço privado. Essa é a política de Sartori e Leite, de destruição do serviço público”, critica.

Rosseto afirma que a bancada do PT vai continuar disputando um serviço público de excelência para a população. “Vamos disputar com emendas e iniciativas essa qualificação salarial dos servidores, é isso que fizemos quando governamos o estado com Olívio e Tarso”.

Servidores insatisfeitos com as propostas

A votação dos três projetos anteriores ocorreria no dia 19 de julho, em meio ao recesso parlamentar, a partir de convocação extraordinária do governo Leite. Mas um acordo costurado pelas bancadas do PT, PCdoB e PSOL garantiu a suspensão para que as propostas fossem debatidas com calma e votadas em agosto.

O CPERS Sindicato, que representa professores e funcionários de escola, critica que os funcionários, que ganham os menores salários, estão fora do reajuste proposto pelo governo gaúcho. A entidade está chamando mobilização para o dia 30, a partir das 9h, em frente ao Palácio Piratini, para acompanhar a votação.

Mesmo categorias que receberiam aumento a partir da aprovação do projeto são críticas a seu conteúdo. É o caso dos policiais civis, que teriam reajuste de 12% a partir de janeiro de 2025, pago em três parcelas, com a última delas sendo para outubro de 2026. A entidade reuniu-se com o governo nesta quinta-feira para renegociar a proposta, mas informa que a situação não avançou.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Polícia do RS (Ugeirm), Isaac Ortiz, lamentou a postura do governo na reunião. “Infelizmente, o governo Eduardo Leite mantém sua posição de não reconhecer o trabalho realizado pelos servidores da Segurança Pública e utiliza da sua velha tática, propondo benefícios acessórios para fugir do essencial, que é um reajuste digno para os Policiais Civis”, disse.

O presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs), Nelcir André Varnier, explica que o reenquadramento proposto pelo governo do estado desconsiderou o tempo de serviço público, suprimiu promoções, rebaixou profissionais, desconsiderou vínculos e prerrogativas profissionais, diferenciou servidores de mesmo nível profissional, atentou contra a isonomia e desconsiderou os direitos dos servidores aposentados.

O Sintergs também se reuniu com equipes do governo estadual, na quarta-feira (24). O projeto do governo tem falhas. Então, temos espaço para melhorar esse projeto e procuramos demonstrar isso”, comenta Varnier.