PGR pede que STF julgue ‘emendas Pix’ como inconstitucionais por falta de transparência
Brasil de Fato
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas “emendas Pix”, um tipo de transação utilizado por parlamentares federais para repaginar o orçamento secreto, já considerado inconstitucional pela Corte desde dezembro 2022. Gonet argumenta, no pedido, que a sistemática não tem transparência e impede a rastreabilidade das verbas federais, bem como bate de frente com diferentes ditames da Constituição Federal.
O procurador-geral cita o pacto federativo, a separação entre os Poderes e os limites fixados pela Carta Magna para que sejam feitas alterações em seu texto, já que as emendas Pix foram oficializadas no Congresso por meio da Emenda Constitucional 105/2019. Em caráter liminar, Paulo Gonet pede ao Supremo que, até que seja julgado o mérito da ADI, a Corte determine a imediata suspensão dessas transações através da invalidação das normas que inseriram esse tipo de emenda na Constituição.
As emendas Pix são de caráter impositivo e permitem a transferência de verbas federais diretamente a estados e municípios com facilidades que impedem o rastreamento do fluxo do dinheiro por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), por isso receberam esse apelido. Esse tipo de transação é uma modalidade das emendas individuais, chamadas formalmente de RP-6, e é considerado uma transferência especial de recursos.
No final de julho, a organização Transparência Brasil havia divulgado uma análise técnica mostrando que as emendas Pix remodelam o orçamento secreto, também chamado de “emendas de relator” ou RP-9, e se somam a outras modalidades que passaram a ser utilizadas como uma alternativa para administrar e canalizar verbas públicas sem atender a regras de transparência. A ONG tem defendido publicamente o banimento da prática.
O orçamento secreto surgiu na gestão Bolsonaro e desde então acirra a disputa de forças entre Executivo e Legislativo em torno do orçamento da União. Ao julgar o caso em 2022, o STF avaliou apenas as emendas de relator. Na última quinta (1º), o ministro Flávio Dino, relator do caso na Corte, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) fizesse uma auditoria nas transações envolvendo as emendas Pix do Legislativo e fixou 30 dias para que governo e Congresso indiquem ao Supremo quais métodos de controle adotaram para garantir a publicidade das informações relativas ao orçamento.
