Suspensão do X está respaldada na Constituição Federal, diz especialista em direitos digitais

Brasil de Fato

O X (antigo Twitter) violou previsões legais ao não cumprir ordens judiciais de remoção de conteúdo e de perfis. A análise é de Flávia Lefèvre, advogada especializada em direito do consumidor, telecomunicações e direitos digitais.

A especialista afirmou nesta segunda-feira (2) no programa Central do Brasil que a decisão de suspender a plataforma está respaldada tanto pela Constituição Federal quanto por outras leis, como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. “Eu não esperava outra decisão que não fosse unânime da primeira turma do Supremo Tribunal Federal acompanhando o voto do ministro Alexandre de Moraes”, disse. 

“Não é razoável que uma empresa que tem um alcance de 22 milhões de usuários, como é o caso do X, e que trata dados fartamente, não tenha como ser citada no país e submeta tanto os consumidores quanto as autoridades a eventualmente se quiserem citar a empresa, a fazerem uma carta rogatória que demora meses, às vezes até anos para ser cumprida”, acredita.

Elon Musk, dono da plataforma, se negou a interditar perfis que disseminavam conteúdos criminosos e a indicar um representante legal no Brasil. Por conta da ausência desse representante, Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas bancárias da Starlink, outra empresa do bilionário, para garantir o pagamento das multas, que já ultrapassam o valor de R$ 18 milhões. 

O bloqueio do X foi referendado por unanimidade pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento nesta segunda-feira. O julgamento aconteceu no plenário virtual com votos dos seguintes ministros: Carmem Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino, além do próprio ministro Alexandre de Moraes.

Como reação, Elon Musk fala em censura e até o momento indica que não vai ceder. O X, no entanto, já havia removido conteúdos no exterior, seguindo solicitações de Índia e Turquia. Para Flávia, isso demonstra que Musk utiliza a rede social como “cabo eleitoral de candidatos e políticos”. “Ele claramente apoia Donald Trump, aqui no Brasil tem ligações claras com o ex-presidente Bolsonaro, então ele se dá ao luxo, provavelmente por entender que ele tem muito dinheiro e estaria acima da lei, de decidir quais ordens judiciais cumprir.”

Na visão da advogada, a intenção de Musk é alimentar um discurso de que não há democracia no Brasil às vésperas do ato de 7 de setembro puxado por Bolsonaro. Ainda assim, ela acredita que há um alívio dos usuários que não se identificam com a extrema direita. “Na grande maioria das redes alternativas ao X, como Blue Sky, Thread, ou então Instagram, todo mundo fala em alívio, porque a plataforma vem sendo tóxica há muito tempo, desde que Elon Musk comprou o Twitter e demitiu, especialmente aqui no Brasil, funcionários que faziam essa filtragem de conteúdos ilícitos proibidos no país, como o estímulo, ao racismo, a homofobia, discursos de ódio, entre outras práticas ilegais.”

A decisão de Musk repercutiu também em outros países, segundo Lefèvre. “Muito provavelmente servirá de precedente para que outros países que se sintam atingidos nos seus direitos básicos, fundamentais, políticos e eleitorais, eventualmente adotem a mesma medida garantindo a soberania nacional.”

Por fim, ela aponta que Elon Musk, junto a Starlink, “estão usando as duas empresas para descumprir a ordem judicial e criar fatos políticos que desestabilizam as nossas instituições democráticas e eleitorais.”

A entrevista completa, feita pela apresentadora Luana Ibelli, está disponível na edição desta segunda-feira (2) do Central do Brasil, que está disponível no canal do Brasil de Fato no YouTube.

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O Central do Brasil é uma produção do Brasil de Fato. O programa é exibido de segunda a sexta-feira, ao vivo, sempre às 13h, pela Rede TVT e por emissoras parceiras.