Educadores de MG entram com mandado de segurança contra possível privatização da gestão escolar

Brasil de Fato

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) impetrou um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra o Projeto Somar e sua ampliação na rede estadual de ensino. 

Como já denunciado pelo Brasil de Fato MG, a proposta, desenvolvida pela Secretaria de Estado em Educação (SEE) do governo de Romeu Zema (Novo), visa “compartilhar” com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) a gestão da educação pública. 

Embora defendida pela gestão como um projeto de melhoria da qualidade do ensino, a medida é criticada por especialistas e caracterizada pelo Sind-UTE/MG como uma forma de privatização do ensino público estadual.

No pedido liminar, o sindicato solicita a anulação dos atos administrativos que implementaram o edital de credenciamento prévio nº 01/2024, publicado em 29 de julho,  e o Projeto Somar, tornando sem efeito todos os atos decorrentes dos editais e de termos de colaboração eventualmente firmados. O Sind-UTE/MG também busca suspender o processo de credenciamento das OSCs. 

O histórico do projeto Somar 

No Brasil, existiram outros projetos de gestão compartilhada de escolas públicas com representantes da iniciativa privada. Porém, especialistas avaliam que nenhuma das experiências anteriores apresentaram melhorias nos resultados educacionais.

Em Minas Gerais, o projeto piloto do programa iniciou em 2022, com implementação em três escolas. Em um levantamento realizado pelo Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (Fepemg), a entidade denuncia que houve, entre outros impactos, a queda de matrículas nas escolas onde foi implementado o Somar, além do fechamento de turmas voltadas para a educação de jovens e adultos (EJA).

A falta de transparência e de fiscalização por parte do legislativo, a não garantia de direitos trabalhistas básicos e a tendência de manipulação dos resultados acadêmicos dos alunos são outras críticas direcionadas ao projeto por parte dos trabalhadores, parlamentares  e especialistas na área.

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“A lógica de mercado tende a privilegiar o lucro, em detrimento da qualidade e da inclusão. É papel do Estado assegurar educação de qualidade para todas as pessoas, sem distinção, e isso só é possível por meio de um sistema público forte e bem estruturado”, avalia o fórum.

“O Projeto Somar é a privatização explícita de escolas públicas, uma vez que uma empresa ‘não estatal’ passou a gerir três escolas que antes elegiam sua diretoria e seus colegiados, que contavam com professores selecionados por concurso público, que atendiam a estudantes das comunidades do entorno e que tinham com essas comunidades uma relação de identidade e escuta”, complementa o Fepemg.