Governo Zema credencia organização privada que responde a 210 processos trabalhistas para gestão de escolas públicas

Brasil de Fato

Uma das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) credenciadas pela gestão de Romeu Zema (Novo) para participar do Projeto Somar, que consiste em “compartilhar” a gestão da educação pública com entidades privadas, responde a 210 processos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª região. 

A lista de OSCs habilitadas foi publicada no Diário Oficial pelo governo de Minas Gerais, na última semana. Após a denúncia, que foi feita pela presidenta da comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Beatriz Cerqueira (PT), parlamentares pedem a suspensão do credenciamento. 

“É um escândalo. Estou com uma certidão do TRT que indica que uma das organizações responde a 210 processos e está cadastrada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. É um desrespeito com a população”, afirmou Beatriz Cerqueira. 

A OSC em questão é a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.621.384/0001-19, como mostram as imagens abaixo. 

Documento: TRT

Documento: Justiça do Trabalho

Documento: Diário Oficial de MG

Ao todo, 10 entidades foram credenciadas e três delas possuem sedes em outros estados do país. Beatriz Cerqueira destaca que, caso o processo de habilitação não seja suspenso, o governo poderá, a qualquer momento, “entregar a gestão das escolas” para essas organizações.

“A partir de agora, o governo Zema já pode fazer termos de cooperação. Nós veremos as nossas escolas estaduais serem entregues para grupos econômicos de João Pessoa, na Paraíba, de Atibaia, em São Paulo, e de Feira de Santana, na Bahia”, chama a atenção.  

Após as denúncias, o presidente da comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG, Betão (PT), solicitou a realização de uma auditoria por órgãos externos ao governo, para investigar a situação. 

“A auditoria é mais um instrumento para tentar barrar a insanidade que o governo tenta impor a qualquer custo. O descaso do governador com a educação é tão grande que, além de terceirizar a gestão, ele sequer se preocupa em fazer um processo sério de seleção”, disse. 

Privatização 

Segundo o governo de Minas, a etapa piloto do projeto, que começou dois anos atrás, gerou “bons resultados”, como o aumento dos índices de aprovação dos estudantes e a redução da evasão escolar. Porém, trabalhadores da educação afirmam que, na realidade, a proposta representa a privatização e a precarização do ensino público. 

Um levantamento do fórum demonstrou que turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) foram fechadas e houve queda de matrículas nas escolas onde foi implementado o projeto-piloto do Somar.

“A lógica de mercado tende a privilegiar o lucro, em detrimento da qualidade e da inclusão. O Projeto Somar é a privatização explícita de escolas públicas”, avaliou o Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (Fepemg). 

“Para os educandos da EJA das três escolas piloto, entre 339 pessoas matriculadas em 2021, apenas 58 fizeram matrícula em 2022. Dessas 339 pessoas matriculadas em 2021, apenas 13 fizeram matrículas em 2023”, explicou o Fepenge, em nota.

No início deste mês, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG) entrou com um mandado de segurança pedindo a suspensão do programa. A entidade afirma que a proposta do governo Zema desvaloriza os servidores públicos, viola o princípio da gestão democrática escolar e rompe com o Plano Estadual de Educação. 

“O Estado está se eximindo de sua responsabilidade de prover diretamente a educação pública. O edital não apresenta a minuta do termo de colaboração, que há falta de critérios claros para a seleção e classificação das OSCs”, denunciou o sindicato, antes do processo de credenciamento. 

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Beatriz Cerqueira enfatiza que os trabalhadores das escolas públicas do estado são quem melhor têm condições de fazer a gestão escolar de forma qualificada. 

“Nós não precisamos que grupos econômicos vindos de outros estados assumam gestão das escolas de Minas Gerais. Assim, eles vão ter acesso ao dinheiro que deveria estar indo direto para a valorização da nossa educação e dos nossos profissionais”, argumenta Beatriz Cerqueira. 

Quais foram as OSCs credenciadas?

OSC: Fundação Educacional São Francisco Xavier
CNPJ: 11.508.880/0001-28
Sede situada em Ipatinga (MG)

OSC: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
CNPJ: 33.621.384/0001-19
Sede situada em João Pessoa (PB)

OSC: Associação Centro de Educação Tecnológica do Estado da Bahia
CNPJ: 02.663.026/0001-45
Sede situada em Feira De Santana (BA)

OSC: Instituto Educacional Scire
CNP: 27.775.972/0001-04
Sede situada em Juiz De Fora (MG)

OSC: Fundação Percival Farquhar
CNPJ: 20.611.810/0001-91
Sede situada em Governador Valadares (MG)

OSC: Fundação Sagres
CNPJ: 04.079.355/0001-79
Sede situada em Três Marias (MG)

OSC: Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades
CNPJ: 18.684.416/0001-31
Sede situada em Belo Horizonte (MG)

OSC: Rede Areté
CNPJ: 18.100.473/0001-26
Sede situada em Atibaia (SP)

OSC: Serviço Para o Bem Estar Humano
CNPJ: 21238233000105
Sede situada em Uberlândia (MG)

OSC: Fundação de Desenvolvimento Gerencia
CNPJ: 02.391.429/0001-82
Sede situada em Nova Lima (MG)

Outro lado

Em nota publicada nos canais oficiais do governo de Minas Gerais, a gestão afirma que as OSCs foram selecionadas “com base em critérios técnicos, documentais e de desempenho” e que a expansão do projeto Somar começará no ano letivo de 2025, “alinhada às premissas e diretrizes do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado”.