Terras indígenas e privatização da Eletrobras: veja a pauta do STF para as próximas semanas
Brasil de Fato
O recesso do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou nesta quinta-feira (1º), quando os ministros voltaram a se reunir. Para as próximas semanas são esperados julgamentos importantes para o país relacionados às regras fiscais aprovadas pelo Congresso e à tese do marco temporal das terras indígenas, entre outros assuntos.
Já nesta quinta-feira (1º), a Corte começou a julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a validade da Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (123/2022), também conhecida como PEC da Bondade.
A emenda estabeleceu um estado de emergência no país, permitindo ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) oferecer isenções fiscais no setor de combustíveis e aumentar os valores para os programas de renda em pleno ano eleitoral. Na ADI, o partido Novo afirma que a emenda gerou um aumento de R$ 41 bilhões nos gastos do governo, furando o teto de gastos, em vigor à época.
Também para esta quinta-feira, o STF agendou uma audiência sobre o chamado “orçamento secreto“. Apesar de já ter sido proibido pela Corte, que já o declarou inconstitucional, a prática de direcionar emendas parlamentares para as bases eleitorais de forma anônima ainda é recorrente, por meio das chamadas de “emendas pix“. O ministro Flávio Dino já afirmou que as práticas que ainda permitem a manutenção desse tipo de destinação de emenda devem ser suprimidas.
Para a próxima segunda-feira (5), o ministro Gilmar Mendes convocou uma audiência sobre a tese do marco temporal, que considera o dia 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da Constituição, como o marco temporal de demarcação de terras indígenas.
Apesar de o STF ter considerado a tese inconstitucional, o Congresso Nacional aprovou uma lei para legalizar o assunto. Na prática, o entendimento limita o direito às terras somente aos indígenas que estavam ocupando o território requisitado no ano em que foi implementada a Constituição Federal. Por exemplo, um grupo indígena que tenha ocupado um território por séculos, mas que não estivesse presente no local na data da promulgação da Constituição de 1988, pode perder o direito à demarcação.
O STF também julga neste mês a privatização da Eletrobras. Termina em agosto o prazo para a realização de uma conciliação sobre o tema. Na Corte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questionou como ficou o poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa após a concessão à iniciativa privada, aprovada em junho de 2022.
Apesar de deter 42% das ações, a legislação proibiu que acionistas que detenham mais de 10% do poder de voto na companhia após a operação. Na prática, essa regra limitou o poder do governo sobre a Eletrobras. Agora, a ação está Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).
