Justiça mantém restrição ao pagamento em dinheiro no transporte coletivo do DF

Brasil de Fato

A Justiça do Distrito Federal (DF) decidiu, nesta quarta-feira (14), manter a portaria que restringe pagamento em dinheiro no transporte coletivo. A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF negou um pedido liminar de três cidadãos, em ação popular, que visava suspender os efeitos da Portaria 78/2024, emitida pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob/DF). Com a decisão, a proibição do pagamento em dinheiro dentro dos ônibus do DF permanece em vigor.

Os autores da ação argumentaram que a medida exclui parte da população que não tem acesso a meios digitais de pagamento e poderia incentivar o uso de transporte irregular. No entanto, o governo do DF defendeu que a Portaria 101/2024 já reestabeleceu a possibilidade de pagamento em dinheiro fora dos veículos, além de definir um cronograma para a mudança nos meios de pagamento. O governo também afirmou que o novo sistema aumenta a segurança dos usuários contra roubos e furtos.

Durante reunião técnica da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa (CLDF), realizada na última sexta-feira (9), o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves, informou que o objetivo do novo sistema é reduzir assaltos, promover embarques mais ágeis e diminuir o tempo das viagens.

“O sistema foi introduzido de forma inicial em 52 linhas e será implementado nas demais de forma gradual. As linhas do corujão e da área rural não serão alteradas, pois ali mais de 60% do pagamento é em espécie”, disse na ocasião.

O juiz responsável pelo caso também destacou que a portaria não eliminou o pagamento em dinheiro, mas apenas restringiu sua utilização dentro dos ônibus. A compra de bilhetes em dinheiro continua disponível nos pontos de comercialização que serão instalados em todo o DF. O magistrado acrescentou que essa restrição não viola, em princípio, o Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a alegação de que o novo sistema de pagamento exclui parte da população sem acesso a meios digitais, o juiz observou que os autores se basearam apenas na declaração de um dirigente de entidade privada divulgada na imprensa, sem apoio em estudos técnicos ou documentos relevantes. Quanto à afirmação de que a medida estimularia o uso de transporte irregular, o juiz afirmou que se trata de uma suposição sem base em apuração técnica.

Dessa forma, o magistrado concluiu que os argumentos apresentados carecem de relevância e consistência técnica, sendo insuficientes para suspender a portaria. A decisão ainda cabe recurso.

Emprego dos cobradores

Outra preocupação é a manutenção dos empregos dos mais de 6 mil cobradores que trabalham nos veículos que circulam no DF. Segundo o presidente da CTMU, deputado distrital Max Maciel (Psol), é necessário a permanência dos cobradores mesmo com o novo sistema de pagamento. Para ele, não há nenhum motivo para colocar “em cheque a presença dos cobradores no sistema de transporte público”.

“Os cobradores são profissionais fundamentais para o dia a dia, auxiliando os motoristas no trânsito e orientando os passageiros. Eles podem ajudar as pessoas com mobilidade reduzida a acessar o veículo, por exemplo. Nós temos um compromisso firmado com a Secretaria de Transporte de que nenhum cargo seja reduzido com a introdução do novo sistema”, afirmou o deputado também durante reunião da comissão.

Além disso, a abertura de mais pontos de recarga do cartão mobilidade nas cidades também está sendo reivindicada. Para Maciel, ainda é sentida a ausência de um informativo preciso dentro dos veículos a respeito do novo sistema de pagamento. “Os centros de cidades como Taguatinga e Ceilândia ainda não têm um local específico para a venda e recarga de cartões”, apontou.

Seminário sobre mobilidade urbana

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) vai realizar, nesta quinta e sexta-feira (15 e 16), na CLDF, o Seminário Internacional Transporte Coeltivo e Sustentabilidade: Rumo a Tarifa Zero e Obras Verdes. A proposta do evento é debater a viabilidade de implementação dos chamados três Zeros na mobilidade urbana do DF, que são: Zero Acidentes, Zero Emissões de Gases de Efeito Estufa e Zero Tarifa.

O seminário vai contar com a participação de renomados especialistas na área de transporte e urbanismo, autoridades políticas e representantes de movimentos populares que vão discutir desde políticas públicas até tecnologias inovadoras para transporte público. Os interessados devem se inscrever pelo site.

O evento tem início em 15 de agosto, a partir das 8h30, com o credenciamento dos participantes. E a abertura está programada para 9h15 com as presenças do professor Augusto Brasil, diretor-presidente da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) e do deputado distrital, Max Maciel, presidente da CTMU, que serão os mediadores dos debates.

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