Entidades lançam documento contra PL que criminaliza ocupações: ‘Inconstitucional’

Brasil de Fato

Em documento divulgado na segunda-feira (19), entidades de direitos humanos no Paraná, incluindo Terra de Direitos e do Instituto Democracia Popular (IDP) apresentaram um parecer que critica duramente o projeto de nº 186/2023, que estabelece sanções administrativas a ocupantes de terras em meio urbano e rural no Paraná.

As entidades, ao lado dos movimentos populares, classificam como criminalização as medidas previstas no projeto, que vão desde punições até a retirada de benefícios sociais de famílias que ocuparem áreas abandonadas em busca de moradia, passando pela proibição de realização de concursos públicos.

Na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), inicialmente, foram apresentados três projetos de lei. Com teor parecido, unificaram-se para a criação do PL 186/2023. No estado, os textos foram assinados por parlamentares desde candidatos à prefeitura, caso de Maria Victória (PP), passando por Ademar Traiano (PSD), Marcel Micheletto (PL), Cristina Silvestri (PSDB), Tiago Amaral (PSD), Ricardo Arruda (PL), Soldado Adriano José (PP) e Adão Litro (PSD).

O projeto de lei deve ser analisado hoje e votado na Comissão de Constituição de Justiça na Alep. Antes disso, houve parecer favorável da deputada Marcia Huçulak (PSD).

A campanha Despejo Zero reúne centenas de entidades na luta pelo direito à cidade no Brasil / Reprodução MTD

Matriz nacional

O teor de projetos estaduais responde ao projeto 709/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados em Brasília, gerando assim um projeto matriz que desencadeou projetos locais em vários estados, como denuncia a campanha nacional Despejo Zero.

Na visão das organizações ligadas à advocacia popular, o teor dos projetos que circulam no Paraná são classificados como inconstitucionais. “Verificam-se as chamadas inconstitucionalidades formais, que dizem respeito ao modo de dispor sobre as questões trazidas nos projetos, com relação à competência para legislar sobre normas de licitação de contratação e seguridade social, que conforme estabelecido pela Constituição, são de competência PRIVATIVA da União”, diz o texto. 

Nesse contexto, tendo em vista a Constituição de 1988, o documento de análise cita pelo menos nove ataques e atropelos a direitos sociais básicos. “Da violação ao Princípio do não retrocesso social, uma vez que após tantos avanços para o Estado Democrático de Direito Brasileiro, no que diz respeito a acesso à justiça e garantia de direitos humanos básicos, retorna-se a criminalizar movimentos sociais com pautas legítimas de reivindicação social e melhorias para a população como um todo no que concerne o direito à moradia e soberania alimentar”

Pressão popular passa por divulgação

A campanha Despejo Zero no Paraná, ainda no dia 20 de junho de 2024, realizou um ato diante da Assembleia Legislativa, no qual cerca de 500 pessoas de diferentes áreas de ocupações condenaram o que consideram criminalização do direito à luta e à moradia.

A avaliação da advogada popular e integrante da Frente de Organização dos Trabalhadores (FORT), Bárbara Esteche, aponta que é fundamental toda a sociedade e trabalhadores terem conhecimento de medidas que os parlamentares buscam aprovar na surdina.

“A denúncia presente nesse documento da Terra de Direitos e IDP é fundamental e, por sua vez, as organizações populares precisam levar esse conteúdo para amplo conhecimento, de forma a acumular força e poder contrapor o que hoje vai acontecer mais na organização cotidiana das comunidades, do que no parlamento, onde a base do governo Ratinho é maioria, autoritária, violenta e antipopular”, afirma.

Mais do que medidas apenas para o debate ideológico, organizações no marco da campanha Despejo Zero avaliam que o projeto responde a interesses econômicos concretos e interesses do agronegócio defendidos pelo atual governo do Paraná: “O governador Ratinho Jr. faz política apenas em favor dos latifundiários, figurões que buscam manter o monopólio de terra cada vez maior usando todos os aparatos institucionais da democracia burguesa contra a própria população. A base empresarial desses deputados pressiona, e eles atacam a classe trabalhadora”, descreve também João Pedro Ambrosi, militante da organização Revolução Socialista, integrante da Campanha Despejo Zero.