PEC que converte Banco Central em empresa pública é marcada por inconstitucionalidades, avaliam especialistas

Brasil de Fato

Tramitando atualmente no Congresso e alvo de disputas entre as bancadas, a proposta que converte o Banco Central (BC/Bacen) em empresa pública foi alvo de críticas de diferentes especialistas nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados. Em evento organizado por entidades que representam servidores da instituição, acadêmicos e outros especialistas que estudam o assunto disseram que a medida tem aspectos inconstitucionais e tenderia a trazer um conjunto de prejuízos para a autarquia e para o país.

O texto em questão tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023 e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde tem como relator o senador Plínio Valério (PSDB-AM). Em parecer já apresentado ao colegiado, o tucano argumenta que a alteração da natureza jurídica do Bacen seria uma forma de se “fazer cumprir a intenção dos legisladores de 2021 de dar ampla autonomia ao BC, incluindo os aspectos orçamentário, financeiro e administrativo”. O documento faz referência à polêmica Lei Complementar 179/2021, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que estabeleceu legalmente a ideia de a autonomia do Bacen.

A PEC 65 é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Em linhas gerais, o texto, além de transformar a autarquia em empresa pública, propõe um regime jurídico distinto para os servidores do BC e, ainda, a autonomia orçamentária do órgão, o que significaria desvincular o banco do orçamento da União.

O professor José Luís Oreiro, do Programa de Pós-graduação em Economia da Universidade de Brasília (PPGECO/UnB), destacou que o artigo 164 da Constituição Federal, que a PEC pretende modificar, fixa que a competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central. “Imprimir moeda é uma função típica do Estado brasileiro ou de qualquer outro Estado. Na verdade, duas coisas definem o Estado moderno: o monopólio da emissão do dinheiro e o monopólio do uso da violência legítima”, argumentou.

Protesto de servidores do Bacen contra a PEC 65 / Foto: Arquivo Sindsep-DF

Ao indicar que a PEC carece de parâmetros conceituais que a embasem, ele criticou o trecho da medida segundo o qual “a proposta consiste no uso de receitas de senhoriagem para o financiamento de suas despesas. Entende-se aqui por senhoriagem o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros“. “[Escreveram isso] como se fosse algo que é próprio do setor privado, e não do Estado. Essa definição não consta em nenhum manual. Gostaria de saber de onde tiraram isso”, exemplificou Oreiro.

O professor também rebateu outros argumentos evocados no texto da proposta. “A ideia basilar da PEC 65 é a de que a autonomia do BC só estaria assegurada de fato se a autoridade monetária pudesse dispor de um orçamento próprio protegido de chantagens políticas do Executivo ou do Legislativo que tenham como objetivo forçar mudanças populistas na condução da política monetária. Esse é o argumento básico do pessoal do mercado financeiro e dos defensores da PEC. Só que um ponto a se observar é o de que não há nenhum registro histórico de que uma situação como essa tenha ocorrido alguma vez, até porque os salários dos funcionários do BC são despesa obrigatória e que, portanto, não estão sujeitos à discricionariedade do Executivo ou do Legislativo”, citou.

“Além disso, os funcionários de carreira têm estabilidade no cargo e, depois de 2021, toda a diretoria do BC está protegida contra demissão arbitrária devido ao mandato fixo já concedido em lei pelo Congresso. Se o BC deixar de ser uma autarquia e virar empresa pública, os funcionários perderiam a estabilidade e poderiam, em tese, ser ameaçados pela diretoria da autoridade monetária a cumprir suas ordens mesmo quando elas não estiverem de acordo com o interesse público”, acrescentou José Luís Oreiro.

O advogado José Hailton Diana Jr., especialista em direito previdenciário, chamou a atenção para o fato de que a PEC, se aprovada, tende a trazer prejuízos para o funcionalismo do Bacen. “Eles sofreram tantos questionamentos com relação à transformação em empresa pública que tentaram encontrar um outro meio de encaixar os servidores numa espécie de entidade única no pais. Os primeiros questionamentos foram com relação ao poder de polícia. Como uma autarquia seria transformada em empresa pública e manteria ainda assim o seu poder de polícia Muitos disseram que já tivemos um caso desse no Brasil”, resgatou o painelista, segundo o qual esse tipo de comparação não caberia para uma situação envolvendo o BC.

“Tivemos um único caso, que foi o da BH Trans, uma empresa pública que fiscaliza trânsito, mas olha a diferença de responsabilidade nas atribuições envolvendo o BC do Brasil, uma autoridade monetária nacional, e uma empresa que fiscaliza o trânsito municipal em Belo Horizonte. Não cabe o regime jurídico que tentaram empurrar nessa PEC para o quadro de pessoal do BC. Esse aspecto já está marcado opor uma inconstitucionalidade severa”, qualificou Diana Jr.

Debate público

A explanação dos especialistas foi feita durante seminário promovido pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Distrito Federal (Sindsep/DF), pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) e pelo Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central do Brasil (AintBacen). Críticas à PEC 65/2023, as entidades apontam que a proposta tem potencial para gerar insegurança jurídica, fragilidade na contratação dos servidores, precarização dos serviços, geração de supersalários para cargos do alto escalão da autarquia, além de subordinação do funcionalismo do Bacen aos interesses do mercado financeiro.

“Foi feito um texto dessa PEC que diverge e muito do que se considera a autonomia do BC. O texto, na realidade, traz uma independência muito maior do que as discussões sobre autonomia trazem na literatura, no debate político. Além disso, a proposta transforma a autarquia pública em uma empresa de direito privado e o texto afasta o BC da proximidade com os Ministérios da Economia, da Fazenda e do Planejamento do governo eleito. A PEC, então, tem muitos problemas da forma como está escrita”, acrescenta o presidente do Sinal, Fábio Faiad.

O dirigente disse nesta terça-feira que o debate sobre a medida tem sido feito pelos atores políticos de uma forma que gera dificuldade de entendimento do assunto por parte do grande público. “A PEC é um assunto polêmico e difícil. O principal é a questão da autonomia do BC. A autonomia do BC é uma coisa, independência é outra e a PEC 65/2023 é uma terceira coisa. Juntar os conceitos é tentar confundir a população e a sociedade brasileira. O relator da PEC e os apoiadores principais da proposta, entre eles o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, não quiseram o debate”, criticou o dirigente.

Em afirmação feita no parecer apresentado à CCJ, o relator Plínio Valério (PSDB-AM) diz que teria havido “amplos debates entre parlamentares, governo e sociedade” e ainda “discussões em várias reuniões da CCJ do Senado” sobre a PEC 65. A afirmação contrasta com o que aponta o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central. “A própria existência deste seminário aqui se dá pela negativa do relator e de outros defensores da PEC de fazerem as audiências públicas necessárias. Foi feita apenas uma, na qual os antagonistas da proposta deixaram alguns senadores boquiabertos com a quantidade de falhas da PEC, seja do ponto de vista jurídico, administrativo ou econômico”, disse Faiad.